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Doc. ADM Direito 226.2644.4245.5454

1 - STJ Direito privado. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Termo inicial dos juros moratórios e negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e desprovê- lo.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade contratual, com aplicação da Súmula 83/stj, com base no art. 1.030, V, do CPC/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 527.8770.6866.7796

2 - STJ Direito privado. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora e negativa de prestação jurisdicional. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, da preclusão sobre o termo inicial dos juros fixado em decisão interlocutória não agravada conforme arts.... ()

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