1 - TJPRDireito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário e indenização por danos morais. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora provido, com majoração dos danos morais para R$ 5.000,00. I. Caso em exa
me1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de reconhecimento de abusividade e restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, além de reparação por danos morais, em razão de suposta contratação verbal de serviços, a qual não foi comprovada pela parte ré.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste apenas em analisar se merece majoração o valor da indenização a título de danos morais estabelecido pela sentença, considerando o não conhecimento do recurso da ré. III. Razões de decidir3. A parte ré recorreu sem efetuar o preparo, pedindo justiça gratuita, que restou indeferida ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. Mesmo tendo sido concedido prazo para que efetuasse o pagamento das custas, postou-se inerte, levando ao não conhecimento do recurso por deserção. 4. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 5.000,00, considerando a vulnerabilidade da autora, o impacto dos descontos indevidos em verba alimentar e os precedentes da Câmara.IV. Dispositivo e tese5. Apelação da ré não conhecida. Apelação da autora conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.Tese de julgamento: Ponderadas as peculiaridades do caso concreto, a indenização por danos morais merece ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que além de observar os padrões adotados por este Colegiado em situações similares, atende de maneira satisfatória os critérios de razoabilidade proporcionalidade, sendo suficiente para inibir futuros ilícitos praticados pela ré, sem gerar enriquecimento sem causa da autora._________Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002516-88.2023.8.16.0123, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, 8ª C. j. 10.06.2024; TJPR, AC 0000784-15.2022.8.16.0121, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª C. j. 05.08.2024.Resumo em linguagem acessível: A decisão do tribunal foi favorável à autora, que reclamava de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e obteve sentença reconhecendo que a contratação dos serviços não foi válida e determinou a devolução dos descontos indevidos em dobro e o pagamento de indenização por danos morais, mas como a autora achou que o valor da indenização estava baixo, recorreu e pediu para o Tribunal aumentar a indenização, que foi majorada para R$ 5.000,00.... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração interpostos a Acórdão que não proveu recursos de Apelação Cível, fundamentando a aplicação de multa por li
tigância de má-fé ao embargante, na alteração da verdade dos fatos ao impugnar genericamente a notificação apresentada pela parte requerida.
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3 - TJPREmenta: Direito tributário. Apelação cível. Cobrança de IPTU sem lei específica para definição do valor venal dos imóveis. Apelação cível não provida.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da ilegalidade da cobrança de IPTU, fundamentada na ausência de lei específica que definisse os critérios para apuração do valor venal dos imóveis. O Município requereu a reforma da decisão para que a execução fiscal prosseguisse. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é legal, considerando a ausência de lei específica que defina os critérios para a apuração do valor venal dos imóveis. III. Razões de decidir 3. A cobrança do IPTU pelo Município de Sarandi é ilegal por ausência de lei específica que defina os critérios para apuração do valor venal dos imóveis. 4. O Município não apresentou a Planta Genérica de Valores que embasasse o valor do tributo cobrado. 5. A decisão do Juízo a quo de declarar a ilegalidade da cobrança do IPTU e extinguir a execução fiscal está correta, em conformidade com o princípio da legalidade tributária. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida.... ()
4 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Inexistência de qualquer vício. Parte que pretende o reexame da causa. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração apontando supostos erros materiais na forma com que o acórdão examinou o caso, indicando que outras conclusões seriam preferíveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em erro material ao analisar as provas e fundamentar o acórdão.III. Razões de decidir3. Não existem erros materiais no julgado. Todas as questões abordadas foram tratadas no acórdão, direta ou indiretamente. A insurgência apresentada não passa de insatisfação com os parâmetros fáticos e jurídicos adotados como suficientes para o julgamento de desprovimento, pretendendo-se que outros fossem utilizados.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________... ()
5 - TJPREMENTA. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO. NÃO CONHECIMENTO. DESCREDENCIAMENTO DA CLÍNICA INICIALMENTE INDICADA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a disponibilizar tratamentos multidisciplinares para menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a reembolsar despesas já realizadas pelos genitores, em valor de R$10.150,00, com correção e juros. A decisão recorrida também confirmou a tutela antecipada concedida anteriormente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve garantir a continuidade do tratamento multidisciplinar de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) junto à clínica inicialmente indicada, mesmo após o descredenciamento, e se deve reembolsar os valores despendidos com musicoterapia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de limitação do reembolso aos valores constantes da tabela praticada pela operadora não pode ser conhecido, pois a sentença já estabeleceu expressamente que o ressarcimento deve observar o montante que seria pago ao estabelecimento ou profissional credenciado, inexistindo interesse recursal quanto a esse ponto.4. A operadora de plano de saúde deve garantir a continuidade do tratamento multidisciplinar de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), mesmo após o descredenciamento da clínica inicialmente indicada.5. A prova documental e técnica demonstra a imprescindibilidade da manutenção do tratamento com a equipe e metodologia já consolidadas, evitando prejuízos ao paciente. 6. O descredenciamento abrupto da clínica durante tratamento contínuo sem alternativa equivalente configura exceção à regra contratual, autorizando a cobertura fora da rede.7. A jurisprudência admite o reembolso de despesas com profissionais não credenciados em situações excepcionais, como a presente, onde a troca de profissionais pode causar risco ao tratamento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida parcialmente e, nessa parte, não provida.Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve garantir a continuidade do tratamento de saúde do beneficiário, mesmo após o descredenciamento do prestador, sem ônus adicional, quando a mudança de profissionais e local de atendimento pode acarretar prejuízo ao paciente, especialmente em casos de tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA).... ()
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. VALOR DA ALIENAÇÃO COMPROVADO POR NOTA DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA TABELA FIPE. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DEDUÇÃO DO SALDO CREDOR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. DEDUÇÃO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS ENCARGOS SUPORTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA. TELA SISTÊMICA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO SALDO APURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença proferida na segunda fase de ação de exigir contas, que julgou boas as contas apresentadas por instituição financeira, reconhecendo saldo devedor em favor desta.2. O apelante sustenta a ausência de comprovação idônea das despesas debitadas, bem como a incorreção do valor atribuído à venda do veículo apreendido e posteriormente alienado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da comprovação do valor da venda do veículo alienado extrajudicialmente; e (ii) a idoneidade da prova apresentada quanto às despesas administrativas lançadas na prestação de contas. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O valor da alienação do veículo deve ser aferido com base na documentação formal apresentada, sendo a nota de venda emitida por leiloeiro oficial documento dotado de presunção de veracidade e idoneidade.5. A declaração unilateral e informal atribuída ao adquirente do bem leiloado, desacompanhada de prova objetiva, não é suficiente para infirmar o valor consignado no documento oficial de venda.6. A eventual divergência entre o valor declarado pelo comprador e o valor obtido em leilão pode decorrer de negociações posteriores, não refletindo necessariamente o montante percebido pelo banco credor fiduciário.7. Inviável, nesse contexto, a utilização da Tabela FIPE como parâmetro substitutivo ao valor da alienação efetivamente comprovado.8. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, é lícita a dedução das despesas decorrentes da recuperação e alienação do bem, desde que devidamente comprovadas.9. A comprovação das despesas exige documentação idônea, tal como notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento, não sendo suficiente a mera apresentação de demonstrativo unilateral.10. Tela sistêmica produzida unilateralmente, desprovida de fé pública e desacompanhada de outros elementos probatórios, não possui força suficiente para demonstrar o efetivo desembolso dos valores.11. A ausência de comprovação concreta das despesas impede sua dedução do saldo devedor, impondo-se a exclusão dos valores correspondentes e o recálculo das contas.12. Diante do provimento parcial do recurso e configurada a sucumbência recíproca, é necessária a redistribuição proporcional dos encargos processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para julgar parcialmente boas as contas, excluir as despesas não comprovadas e determinar o recálculo do saldo, com redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: «1. A nota de venda emitida por leiloeiro oficial constitui prova idônea do valor da alienação extrajudicial do bem, não podendo ser afastada por declarações informais desacompanhadas de prova objetiva; 2. A dedução de despesas na prestação de contas exige comprovação documental robusta, sendo insuficiente a apresentação de tela sistêmica unilateral, sob pena de inviabilizar a apuração do efetivo desembolso pelo credor fiduciário.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373 e 86; Decreto-lei 911/1969, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0021739-47.2020.8.16.0021, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 12.08.2023; TJPR, Apelação Cível 0026117-46.2020.8.16.0021, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, j. 28.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0052854-47.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, j. 26.02.2024.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUEDA DE IDOSA DA MACA DE AMBULÂNCIA - TRAUMATISMO CRANIANO - ÓBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - NÃO ACOLHIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUIZ DA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO - INADMISSÍVEL O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso da parte reclamada conhecido e desprovido.
8 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL (PNAE). MENOR. DESCONTO TARIFÁRIO PARA ACOMPANHANTE. RESOLUÇÃO ANAC 280/2013. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DESCONTO A ACOMPANHANTE ADICIONAL DE MENOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada, visando à concessão de desconto tarifário para acompanhantes de passageiras com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como compensação por danos morais.2. Sentença proferida pelo Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, reconhecendo a inexistência de direito ao desconto pleiteado e afastando o dever de indenizar.3. Interposição de apelação pelos autores, sustentando, em síntese: inexistência de aditamento da inicial; direito ao desconto para acompanhante de suporte de menor com deficiência; violação à Resolução 280/2013 da ANAC; necessidade de distinção entre acompanhante legal e de suporte; e ocorrência de dano moral.II. Questão em discussão4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve aditamento indevido da petição inicial após a estabilização da demanda; (ii) saber se é devido o desconto tarifário para acompanhante adicional de menor com deficiência, nos termos da Resolução 280/2013 da ANAC, bem como a configuração de dano moral.III. Razões de decidir5. O aditamento da inicial encontra limites na estabilização da demanda, sendo vedada a modificação unilateral após a citação sem concordância da parte adversa, nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC.6. Os pedidos formulados devem ser certos e determinados (CPC, art. 322 e CPC art. 324), não se admitindo formulações genéricas que transfiram ao Judiciário a delimitação do objeto litigioso, sob pena de violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492.7. No mérito, a Resolução 280/2013 da ANAC assegura desconto tarifário ao acompanhante de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial (PNAE) apenas quando demonstrada a impossibilidade de o passageiro atender às próprias necessidades ou compreender instruções de segurança (art. 27).8. O conceito de PNAE (art. 3º da Resolução) visa garantir acessibilidade a passageiros com limitação de autonomia, sendo o benefício tarifário direcionado à superação dessa limitação.9. A menor de idade, por força do ECA, art. 83, já deve viajar acompanhada de responsável, independentemente de eventual deficiência, não se confundindo tal exigência legal com a necessidade de assistência especial que enseja o benefício tarifário.10. A existência de acompanhante legal obrigatório afasta a incidência do desconto para acompanhante adicional da menor, sob pena de ampliação indevida do alcance da norma administrativa.11. A ausência de conduta ilícita da ré afasta o dever de indenizar, não se configurando dano moral.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.Tese de julgamento: O desconto tarifário previsto na Resolução 280/2013 da ANAC para acompanhante de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial não se aplica automaticamente a acompanhante adicional de menor de idade com deficiência, quando já houver acompanhamento obrigatório por responsável legal, inexistindo direito à ampliação do benefício nem configuração de dano moral na negativa»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 303, § 1º, I, 322, 324, 487, I, 492, 85, §§ 2º e 11; Código Civil, art. 389, parágrafo único, art. 406, § 1º; ECA, art. 83; Lei 13.146/2015; Resolução ANAC 280/2013, arts. 3º e 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0043730-06.2024.8.16.0000. TJRS, Recurso Cível 71009371642. TJSP, Apelação Cível 1119122-15.2022.8.26.0100. TJRS, Recurso Cível 71009601519.... ()
9 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. FERTILIZANTES HERINGER S/A. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR NO DISTRITO DE ALEXANDRA. TESE DE PRECLUSÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. DANO AMBIENTAL COLETIVO RECONHECIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUAL E DO NEXO CAUSAL ESPECÍFICO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES INVOCADOS QUE NÃO EVIDENCIAM VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.1 Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação interposta pelo autor, mantendo sentença de improcedência proferida em ação de indenização por danos morais ajuizada em face de empresa do ramo de fertilizantes, em razão de alegada exposição à poluição atmosférica decorrente das atividades industriais desenvolvidas no Distrito de Alexandra, Município de Paranaguá/PR. 1.2 O embargante sustentou, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro material quanto à alegada preclusão da discussão acerca de sua residência no Distrito de Alexandra; à comprovação de sua residência na área afetada e à caracterização do nexo causal específico; à suposta violação da coisa julgada decorrente de anterior acórdão que determinou a reabertura da instrução processual; ao alcance da sentença proferida na Ação Civil Pública 5012238-70.2017.4. Acórdão/TJPR; aos precedentes deste Tribunal que teriam reconhecido indenização em situações semelhantes; e à necessidade de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há cinco questões em discussão: (i) se houve omissão ou contradição quanto à alegada preclusão da discussão acerca da residência do autor no Distrito de Alexandra; (ii) se houve contradição quanto à análise da residência do autor e da caracterização do nexo causal específico; (iii) se houve omissão quanto à alegada violação da coisa julgada decorrente de anterior acórdão que determinou a reabertura da instrução processual; (iv) se houve omissão ou erro material quanto ao alcance da sentença proferida na Ação Civil Pública ambiental; e (v) se os precedentes invocados pelo embargante evidenciam vício de integração ou autorizam a modificação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, existente entre proposições inconciliáveis constantes da própria decisão ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com eventual divergência entre o entendimento adotado pelo órgão julgador e a interpretação conferida pela parte às provas, à legislação ou aos precedentes invocados. 3.2 Não há omissão ou contradição quanto à alegada preclusão da discussão acerca da residência do autor no Distrito de Alexandra. O acórdão embargado enfrentou expressamente a matéria e consignou que a efetiva residência na área supostamente afetada constitui elemento essencial à configuração do direito alegado, incumbindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de sua pretensão, nos termos do CPC, art. 373, I. 3.3 Não há contradição quanto à análise da residência do embargante nem à caracterização do nexo causal específico. O acórdão embargado não afirmou que a residência na localidade seria irrelevante, mas apenas consignou que tal circunstância, por si só, não conduz automaticamente ao reconhecimento de dano moral individual indenizável. O fundamento determinante do julgado consistiu na ausência de comprovação concreta do dano moral individual e do indispensável nexo causal específico. 3.4 A responsabilidade civil ambiental possui natureza objetiva, nos termos da CF/88, art. 225, § 3º e da Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, mas não dispensa a demonstração do dano e da relação de causalidade. A teoria do risco integral não transforma o reconhecimento de dano ambiental coletivo em indenização individual automática. 3.5 Inexiste omissão quanto à alegada violação da coisa julgada. O acórdão embargado examinou expressamente a questão e consignou que o anterior julgamento desta Corte limitou-se a determinar a reabertura da instrução processual para oportunizar a dilação probatória, sem impor resultado específico acerca da produção das provas requeridas pelas partes, razão pela qual não houve afronta à decisão anteriormente proferida nem à coisa julgada invocada pelo embargante. 3.6 Não há omissão ou erro material quanto ao alcance da sentença proferida na Ação Civil Pública 5012238-70.2017.4. Acórdão/TJPR. O acórdão reconheceu expressamente a existência de dano ambiental coletivo e de irregularidades ambientais atribuídas à requerida, mas distinguiu corretamente a tutela coletiva da pretensão indenizatória individual, para a qual permanece necessária a demonstração concreta do dano pessoalmente suportado e do nexo causal específico. 3.7 Os precedentes invocados pelo embargante não possuem eficácia vinculante e não demonstram omissão, contradição ou erro material. Eventual divergência jurisprudencial externa ao julgado é insuficiente para justificar a integração ou modificação do acórdão em sede de embargos de declaração. 3.8 A finalidade de prequestionamento não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos declaratórios quando ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. Consideram-se suficientemente enfrentadas as matérias necessárias ao deslinde da controvérsia, nos termos do CPC, art. 1.025.3.9 Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há falar em atribuição de efeitos infringentes. A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo órgão colegiado e pretensão de rediscussão do mérito da apelação, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 4.2 Tese de julgamento: «1. A contradição apta a ensejar embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado. 2. O reconhecimento de dano ambiental coletivo não dispensa a comprovação individualizada do dano moral e do nexo causal específico. 3. A decisão que determina a reabertura da instrução processual não gera coisa julgada material acerca do mérito da causa. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 225, § 3º; CPC, arts. 370, 373, I, 489, § 1º, 502, 1.022 e 1.025; CC, arts. 186 e 927; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, IAC 1110504-9/01; TJPR, Apelações Cíveis 0000372-46.2011.8.16.0129, 0004514-05.2025.8.16.0129, Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR; TJPR, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, 0001426-68.2025.8.16.0125 e 0002733-08.2026.8.16.0033.... ()
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.