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I. Caso em exameApelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da venda e do depósito de substâncias entorpecentes em via pública, enquanto cumpria pena em outro processo.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, se a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea deve ser integral e se o regime prisional deve ser readequado.III. Razões de decidir1. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão comprovadas por provas robustas, incluindo auto de prisão em flagrante, depoimentos de testemunhas e a confissão.2. A pena-base foi aumentada em razão da culpabilidade, considerando que o crime foi cometido enquanto o réu cumpria pena em outro processo, o que não configura bis in idem com a reincidência.3. A compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência foi corretamente aplicada, permitindo apenas compensação parcial devido à multirreincidência.4. A multirreincidência do réu e a valoração negativa da culpabilidade justificam a manutenção do regime inicial fechado.IV. Dispositivo e teseApelação criminal conhecida e, no mérito, negado provimento.Tese de julgamento: a prática de novo delito durante o cumprimento de pena em regime aberto ou monitoração eletrônica é motivação idônea para a exasperação da pena-base pela culpabilidade, sem que isso configure bis in idem com a agravante da reincidência.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao analisar controvérsia envolvendo restituição de valores em contrato de consórcio, concluiu pela inexistência de restituição imediata e aplicou entendimento do STJ quanto ao prazo para devolução, rejeitando a pretensão da parte consorciada desistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão quanto à restituição imediata dos valores pagos e se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir a valoração do conjunto fático probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. 4. Não se verifica omissão no acórdão, uma vez que a decisão enfrentou adequadamente a controvérsia e fundamentou a conclusão adotada. 5. A pretensão da embargante consiste em rediscutir a interpretação das provas e o entendimento jurídico aplicado, providência incompatível com a via dos embargos declaratórios. 6. O acórdão embargado observa o entendimento do STJ - de que a administradora de consórcio possui até trinta dias após o encerramento do grupo para restituir os valores ao consorciado desistente ou excluído. 7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que exponha de forma fundamentada as razões de seu convencimento. 8. Inexistindo vício no julgado, não há fundamento para sua modificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada a controvérsia posta. 3. A restituição de valores em consórcio deve observar o prazo de até trinta dias após o encerramento do grupo, conforme entendimento do STJ. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.02.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.04.2010; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18.02.2025. ... ()
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I. Caso em exameApelação criminal interposta por Thaynan Kethelin Nora Ribeiro Fernandes contra sentença que a condenou por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de pessoas, com apreensão de bens subtraídos em sua residência.II. Questão em discussãoVerificar se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação da recorrente pelo furto qualificado.Examinar pedido de aplicação do princípio do in dubio pro reo.Analisar a fixação de honorários ao defensor dativo.III. Razões de decidirA materialidade delitiva está comprovada por boletins de ocorrência, autos de exibição e apreensão, laudo toxicológico, fotografias e imagens de câmeras de segurança.A autoria resta demonstrada por depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares, que identificaram duas agentes nas filmagens, abordaram a acusada com bens furtados e reconheceram suas características nas imagens.A confissão detalhada da corré Alessandra reforça a dinâmica criminosa e a atuação conjunta.A vítima visualizou duas mulheres nas imagens e reconheceu objetos encontrados na residência da recorrente, compatibilizando os relatos com o local informado nos anúncios de venda.A tese defensiva de participação inexistente não encontra respaldo no acervo probatório, que é coeso e convergente.Inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo, ante a ausência de dúvida razoável quanto à autoria.IV. DispositivoRecurso conhecido e desprovido. Dispositivos legais relevantesCP, art. 155, §4º, I e IV.... ()
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1. Base fática: 1.1. A apelação foi parcialmente provida para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 50.000,00 ao espólio de Maqueive Sarabia, a título de dano moral por prisão indevida. 1.2. O acórdão redistribuiu a sucumbência, atribuindo ao apelado parte das custas e despesas processuais.2. Decisão recorrida: o acórdão embargado reconheceu a responsabilidade civil do Estado pela prisão cautelar prolongada seguida de absolvição por falta de provas, mantendo a improcedência quanto aos danos materiais e redistribuindo os ônus sucumbenciais.3. Pretensão recursal: 3.1. Reconhecer erro na valoração da premissa fática, sob o argumento de que a condenação teria se baseado em norma posterior aos fatos. 3.2. Sanar omissão sobre a isenção de custas da Fazenda Pública estadual.4. Fundamentos:4.1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido (art. 1.022, II e III, do CPC).4.2. Não há vício quanto à condenação indenizatória, pois a conclusão do acórdão não depende exclusivamente da norma posterior indicada pelo embargante, mas de entendimento jurisprudencial já existente sobre a ilicitude da prisão cautelar prolongada e sua ofensa à dignidade da pessoa humana.4.3. A alegação de erro na valoração da prova revela inconformismo com o resultado do julgamento, e não omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4.4. Há omissão quanto às custas processuais, pois o acórdão foi publicado quando já vigente a isenção em favor da Fazenda Pública do Estado do Paraná, sem prejuízo do dever de reembolso das despesas pagas pela parte vencedora (Lei 6.149/1970, art. 21, §§ 1º e 2º do Estado do Paraná, com redação dada pela Lei 22.158/2024 do Estado do Paraná).5. Tese de Julgamento («ratio decidendi»): os embargos de declaração autorizam a integração do acórdão para aplicar regime legal de isenção de custas vigente ao tempo do julgamento, sem rediscussão da responsabilidade civil já reconhecida quando ausente vício decisório sobre esse ponto.6. Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.... ()
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1. ATENDIMENTO REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MÉDICO CORRÉU QUE ATUOU NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 940 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A ELE, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI.2. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR EVENTUAIS DANOS OCASIONADOS PELOS MÉDICOS NO ATENDIMENTO. SERVIÇO PRESTADO NO ÂMBITO DO SUS. ART. 37, §6º, DA CF. PACIENTE QUE APRESENTOU GRAVE QUADRO INFECCIOSO APÓS A REALIZAÇÃO DA CURETAGEM. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICOU O ABSCESSO TUBO-OVARIANO COMO INTERCORRÊNCIA POSSÍVEL E INERENTE A PROCEDIMENTOS INVASIVOS UTERINOS, APONTANDO, POR OUTRO LADO, A AUSÊNCIA DE FALHA TÉCNICA, NOTADAMENTE DA ALEGADA PERFURAÇÃO UTERINA OU INTESTINAL. ADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA REALIZADA PELO MÉDICO ASSISTENTE E DO ATENDIMENTO NO PÓS-OPERATÓRIO. ANOTAÇÃO DE POSSÍVEL INFECÇÃO SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEL NO PRONTUÁRIO MÉDICO DESACOMPANHADA DE EXAMES LABORATORIAIS. MERA HIPÓTESE DIAGNÓSTICA, INCAPAZ DE CONFIGURAR, NO CASO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.3. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) CONHECIDAS E PROVIDAS.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que reconheceu a titularidade de terceiro sobre crédito depositado em ação de consignação em pagamento relativa a imóvel adquirido em nome da apelante, discutindo-se a legitimidade para levantamento dos valores depositados, diante de controvérsia sobre quem suportou o custo do financiamento e tem direito ao levantamento, bem como a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é legítima titular do crédito depositado nos autos para levantamento do valor referente à venda do imóvel, diante da controvérsia sobre a origem dos recursos empregados na aquisição, e se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor total do contrato ou apenas sobre o proveito econômico objeto da consignação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia limita-se à legitimidade para levantamento do crédito depositado, não à propriedade do imóvel, conforme CPC, art. 548, III. 4. A sentença não extrapolou os limites do pedido nem constituiu domínio, apenas reconheceu a apelada como titular do crédito depositado, afastando nulidade e cerceamento de defesa. 5. A prova documental e testemunhal demonstrou que a apelada suportou o custo do financiamento, realizando transferências mensais compatíveis com a quitação, e foi reconhecida como titular do crédito. 6. A apelante não comprovou a alegada devolução de empréstimos familiares, ônus que lhe competia segundo o CPC, art. 373, II. 7. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor do proveito econômico objeto da consignação, e não sobre o valor total do contrato de compra e venda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para reduzir a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor do proveito econômico objeto da consignação, mantendo-se o percentual de 10%.Tese de julgamento: Na ação de consignação em pagamento com dúvida sobre o titular do crédito depositado, a legitimidade para levantamento do valor deve ser reconhecida à parte que comprovar, por prova documental e testemunhal, ter suportado o custo da obrigação, independentemente da titularidade registral do imóvel, cabendo a quem alega fato modificativo ou impeditivo do direito o ônus de sua prova, e a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao proveito econômico efetivamente obtido no procedimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 485, I, 487, I, 492, 547, 548, III, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 1.227, 1.245, § 1º e 421; Lei 6.015/1973, art. 167 (registro de imóveis).Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgI, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 09.08.2026; TJPR, Apelação Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 27.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que quem tem direito a receber o dinheiro depositado na justiça é a Ticiana, porque ela foi quem pagou as parcelas do financiamento da casa, mesmo que o imóvel esteja registrado em nome da empresa Robras. A empresa usou o nome dela para conseguir um financiamento melhor, mas quem realmente pagou foi a Ticiana, comprovado por documentos e testemunhas. Por isso, a empresa não conseguiu provar que o dinheiro que ela recebeu era só um empréstimo para ser devolvido. O juiz também entendeu que os honorários do advogado devem ser calculados sobre o valor do dinheiro que está em disputa, e não sobre o valor total da venda do imóvel. Assim, a empresa perdeu o pedido, mas teve a base de cálculo dos honorários reduzida.... ()
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