. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA E VENDEDORA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DOS EFETIVAMENTE PROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLAYGROUND E VÍCIOS INTERNOS DA UNIDADE RESIDENCIAL. ISOLAMENTO ACÚSTICO E FISSURAS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CASOS PRECEDENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 1) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES (APELAÇÃO 2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial (apartamento), condenando a ré ao pagamento de R$ 11.297,56 a título de danos materiais e de R$ 18.000,00 por danos morais a ser dividido entre os autores (R$ 9.000,00 para cada).2. A ré sustenta (Apelo 1) não ser caso de inversão do ônus da prova em prol dos autores, a ausência de vícios construtivos ou de parte deles, a inexistência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, o excesso do valor fixado a título de indenização.3. Os autores advogam (Apelo 2) ser o caso de majorar a indenização dos danos morais, de condenar a ré em multa por litigância de má-fé e de que ela responda integralmente pelo ônus de sucumbência e honorários na base de 20% do valor da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) se o ônus da prova poderia ser invertido; (ii) se os vícios construtivos foram comprovados e se ensejam a responsabilidade civil da ré em indenizar; (iii) se houve danos morais e, caso afirmativo, se o valor fixado na sentença deve ser reduzido ou aumentado; (iv) se houve litigância de má-fé da ré; e (v) se o ônus de sucumbência foi distribuído equilibradamente entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. A questão envolvendo a inversão do ônus da prova, tratada em decisão interlocutória saneadora, confirmada em julgamento de Agravo de Instrumento, está preclusa.6. A construtora e vendedora responde objetivamente pelos vícios construtivos, conforme CDC, art. 12 e CCB, art. 618. Para a comprovação desses vícios e sua extensão, a prova pericial produzida em Juízo e sob o crivo do contraditório, é a mais confiável por sua imparcialidade.7. Os danos morais existiram para os consumidores e proponentes da ação, sendo decorrentes da propaganda enganosa da fornecedora quanto à existência de um playground na área comum, não entregue, e dos vícios construtivos quanto a unidade residencial, em especial e de mais sério a falha de isolamento acústico em relação às unidades vizinhas, mais as fissuras em paredes, teto e pingadeiras das janelas, problemas que negativamente impactam a qualidade de vida dos moradores, extrapolando o mero dissabor cotidiano, e que não foram solucionados pela ré nos pós-venda, a constituir descaso de sua parte.8. O valor indenizatório arbitrado na sentença se mostrou excessivo, sendo reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com precedentes desta Corte em casos originados do mesmo conjunto residencial e julgados pelo mesmo Juízo.9. A ré não praticou litigância de má-fé ao apresentar parecer técnico ou fazer outras intervenções.10. A distribuição do ônus sucumbencial foi alterada para meio a meio (50%) quanto às custas e despesas processuais e os honorários advocatícios recíprocos foram mantidos no percentual de 15%, mas calculados sobre os respectivos proveitos econômicos.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Apelação 1, da ré, parcialmente conhecida e parcialmente provida, e Apelação 2, dos autores, conhecida e parcialmente provida, reformando-se a sentença para reduzir os danos morais para R$ 5.000,00 para cada autor e para alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes litigantes.12. Teses de julgamento: «Não é permitido discutir em apelação questão preclusa sobre a inversão do ônus da prova. A responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos é objetiva, nos termos do CDC, art. 12 e do CCB, art. 618. É viável a indenização por danos morais aos compradores de imóvel residencial em razão de propaganda enganosa sobre características do empreendimento e de vícios construtivos comprovados por perícia em sua unidade. A indenização por danos morais comporta redução quando arbitrada em patamar excessivo. A multa por litigância de má-fé exige a prova do dolo processual"._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, § 3º, I e III; CC, arts. 405 e 406, do CC; CPC, art. 80, II, 81, 86, caput, e CPC, art. 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª CC, AC 0006855-68.2020.8.16.0035, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, j. 4.2.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0007036-69.2020.8.16.0035, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 29.11.24; TJPR, 20ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 4.11.2025; TJPR, 20ª CC, ED 0043986-46.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 29.11.2024. Súmula 326/STJ.... ()
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