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Doc. ADM Direito 916.2751.0174.0309

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VISTA PARQUE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS

. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA E VENDEDORA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DOS EFETIVAMENTE PROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLAYGROUND E VÍCIOS INTERNOS DA UNIDADE RESIDENCIAL. ISOLAMENTO ACÚSTICO E FISSURAS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CASOS PRECEDENTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DA RÉ (APELAÇÃO 1) PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES (APELAÇÃO 2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel residencial (apartamento), condenando a ré ao pagamento de R$ 11.297,56 a título de danos materiais e de R$ 18.000,00 por danos morais a ser dividido entre os autores (R$ 9.000,00 para cada).2. A ré sustenta (Apelo 1) não ser caso de inversão do ônus da prova em prol dos autores, a ausência de vícios construtivos ou de parte deles, a inexistência de danos morais indenizáveis e, subsidiariamente, o excesso do valor fixado a título de indenização.3. Os autores advogam (Apelo 2) ser o caso de majorar a indenização dos danos morais, de condenar a ré em multa por litigância de má-fé e de que ela responda integralmente pelo ônus de sucumbência e honorários na base de 20% do valor da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há cinco questões em discussão: (i) se o ônus da prova poderia ser invertido; (ii) se os vícios construtivos foram comprovados e se ensejam a responsabilidade civil da ré em indenizar; (iii) se houve danos morais e, caso afirmativo, se o valor fixado na sentença deve ser reduzido ou aumentado; (iv) se houve litigância de má-fé da ré; e (v) se o ônus de sucumbência foi distribuído equilibradamente entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. A questão envolvendo a inversão do ônus da prova, tratada em decisão interlocutória saneadora, confirmada em julgamento de Agravo de Instrumento, está preclusa.6. A construtora e vendedora responde objetivamente pelos vícios construtivos, conforme CDC, art. 12 e CCB, art. 618. Para a comprovação desses vícios e sua extensão, a prova pericial produzida em Juízo e sob o crivo do contraditório, é a mais confiável por sua imparcialidade.7. Os danos morais existiram para os consumidores e proponentes da ação, sendo decorrentes da propaganda enganosa da fornecedora quanto à existência de um playground na área comum, não entregue, e dos vícios construtivos quanto a unidade residencial, em especial e de mais sério a falha de isolamento acústico em relação às unidades vizinhas, mais as fissuras em paredes, teto e pingadeiras das janelas, problemas que negativamente impactam a qualidade de vida dos moradores, extrapolando o mero dissabor cotidiano, e que não foram solucionados pela ré nos pós-venda, a constituir descaso de sua parte.8. O valor indenizatório arbitrado na sentença se mostrou excessivo, sendo reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em conformidade com precedentes desta Corte em casos originados do mesmo conjunto residencial e julgados pelo mesmo Juízo.9. A ré não praticou litigância de má-fé ao apresentar parecer técnico ou fazer outras intervenções.10. A distribuição do ônus sucumbencial foi alterada para meio a meio (50%) quanto às custas e despesas processuais e os honorários advocatícios recíprocos foram mantidos no percentual de 15%, mas calculados sobre os respectivos proveitos econômicos.IV. DISPOSITIVO E TESE:11. Apelação 1, da ré, parcialmente conhecida e parcialmente provida, e Apelação 2, dos autores, conhecida e parcialmente provida, reformando-se a sentença para reduzir os danos morais para R$ 5.000,00 para cada autor e para alterar a distribuição dos ônus sucumbenciais entre as partes litigantes.12. Teses de julgamento: «Não é permitido discutir em apelação questão preclusa sobre a inversão do ônus da prova. A responsabilidade da construtora pelos vícios construtivos é objetiva, nos termos do CDC, art. 12 e do CCB, art. 618. É viável a indenização por danos morais aos compradores de imóvel residencial em razão de propaganda enganosa sobre características do empreendimento e de vícios construtivos comprovados por perícia em sua unidade. A indenização por danos morais comporta redução quando arbitrada em patamar excessivo. A multa por litigância de má-fé exige a prova do dolo processual"._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, § 3º, I e III; CC, arts. 405 e 406, do CC; CPC, art. 80, II, 81, 86, caput, e CPC, art. 1.009, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª CC, AC 0006855-68.2020.8.16.0035, Rel. Des. ROTOLI DE MACEDO, j. 4.2.2025; TJPR, 20ª CC, AC 0007036-69.2020.8.16.0035, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 29.11.24; TJPR, 20ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, j. 4.11.2025; TJPR, 20ª CC, ED 0043986-46.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 29.11.2024. Súmula 326/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 493.3576.5162.5762

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E BLOQUEIO IRREGULAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTO SUPERIOR À TAXA CONTRATADA. BLOQUEIO DECORRENTE DE MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO) ACIONADO POR OUTRA ENTIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. AUTONOMIA DA VONTADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR QUALQUER PARTE A MANTER RELAÇÃO JURÍDICA CONTRA SUA VONTADE. RESPEITO À LIVRE INICIATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 688.0299.1769.6547

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE. JORNADA DE TRABALHO. CÔMPUTO DE HORA-AULA DE 50 MINUTOS COMO HORA-RELÓGIO DE 60 MINUTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO art. 11 DA RESOLUÇÃO 208/2021 GS/SEED E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 103/2004. TESE FIXADA NO IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR). RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento de jornada extraordinária em razão do cômputo das horas de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a jornada de trabalho dos professores da rede estadual do Paraná deve ser contabilizada em hora-relógio (60 minutos) ou em hora-aula (50 minutos), com a consequente verificação da existência ou não de labor extraordinário no período excedente.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução . 208/2021 GS/SEED, em seu art. 11, estabelece que a jornada de trabalho do professor deve ser contabilizada em horas-relógio, e não em horas-aula, sendo a distribuição das atividades apenas uma forma de organizar a carga horária semanal. 4. A Lei Complementar Estadual . 103/2004, especialmente em seu art. 29, dispõe que a jornada semanal de trabalho dos docentes é de 20 ou 40 horas, sem qualquer distinção entre hora-aula e hora-relógio, de modo que não há previsão legal que ampare a contagem de 50 minutos como unidade de hora laboral. 5. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR), firmou a tese de que a jornada dos professores da rede estadual deve ser contabilizada em horas-relógio, reafirmando a validade dos atos normativos estaduais que seguem esse critério. 6. Assim, inexistindo previsão normativa que reconheça como extraordinário o tempo entre 50 e 60 minutos, não há que se falar em direito ao pagamento de horas extras, uma vez que a jornada do servidor está corretamente aferida em conformidade com a legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A jornada de trabalho dos professores da rede estadual do Paraná deve ser contabilizada em horas-relógio de 60 minutos. 2. A Resolução . 208/2021 GS/SEED está em conformidade com a Lei Complementar Estadual . 103/2004 e com a tese fixada no IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR). 3. Não há direito ao pagamento de horas extraordinárias pelo período compreendido entre 50 e 60 minutos, pois esse intervalo não constitui acréscimo de jornada. Dispositivos relevantes: Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 98, §3º; Lei Complementar Estadual . 103/2004, art. 29; Resolução . 208/2021 GS/SEED, art. 11. Jurisprudência relevante: TJPR, IRDR 0048734-34.2018.8.16.0000 (IRDR 19/TJPR); TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0001926-69.2022.8.16.0019, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 16.12.2024; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juiz Daniel Tempski Ferreira Da Costa -  J. 02.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Cível, Mandado de Segurança 0115702-70.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 14.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . Acórdão/TJPR, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 02.02.2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 321.7661.4271.0245

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 410/STJ. TEMA 1.296 DO 1STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame Trata-se de apelação cível em que se discute a exigibilidade de multa cominatória fixada em sentença diante da inexistência de intimação pessoal dos executados. II - Questão em discussão Definir se a intimação dos advogados constituídos supre a exigência de prévia intimação pessoal do devedor para a exigibilidade das astreintes fixadas em sentença. III - Razões de decidir (i) A prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto para a exigibilidade de multa coercitiva imposta em decisão que veicula obrigação de fazer ou de não fazer, nos termos da Súmula 410/STJ e da tese firmada no Tema 1.296 do STJ. (ii) A exigência de intimação pessoal se justifica porque o cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer envolve ato material pessoal da parte, e não ato processual dependente de capacidade postulatória, motivo pelo qual a intimação dirigida ao advogado não supre a necessidade de ciência direta do devedor. (iii) A mera prática de atos processuais pelos patronos dos executados - tais como manifestações, oposição de embargos de declaração e interposição de recurso - não permite presumir ciência inequívoca da parte quanto à cominação da multa, pois nenhum desses atos exige participação pessoal do devedor. IV - Dispositivo Recurso não provido. Atos normativos: CPC, arts. 85, § 11, 139, IV, 485, VI, 513, caput e § 2º, I, 536, § 1º, 771 e 815.

Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 410, Tema 1.296, REsp 2.096.505, AgRg no Ag 774.196/RJ; TJPR, Acórdão/TJPR, 0000805-47.2023.8.16.0188, 0000971-07.2025.8.16.0157, Acórdão/TJPR.

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