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Doc. ADM Direito 354.8228.0610.9823

1 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUMO MÉDICO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que j

ulgou improcedente o pedido de fornecimento de sensor de glicose Freestyle-Libre, em favor de paciente portador de diabetes mellitus tipo 1.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há comprovação de imprescindibilidade do insumo pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O direito à saúde não deve ser interpretado como a mera dispensação de medicamentos e realização de tratamentos médicos sem o crivo técnico e científico. «O dever se cumpre pelas prestações de saúde, que, por sua vez, se concretizam mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e outros agravos» (AFONSO DA SILVA, 2024, p. 728).5. O parecer do NATJUS foi desfavorável ao fornecimento do insumo.6. O fornecimento de insumos não incorporados ao SUS, como o sensor Freestyle-Libre, exige a comprovação da imprescindibilidade e ineficácia das alternativas terapêuticas já disponíveis no sistema público, conforme estabelecido nos Temas 106/STJ - e 1234/STF.7. O item 4.4 da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 estabelece que «não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise».8. A parte autora não logrou êxito em demonstrar a imprescindibilidade do insumo pleiteado (art. 373, I, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «O fornecimento de insumo médico não incorporado ao SUS depende da demonstração de imprescindibilidade clínica e ineficácia das alternativas já disponíveis no sistema público, com base em evidências científicas de alto nível e parecer técnico especializado».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 6; STF - Tema 1234; STJ - Tema 106; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003245-63.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes - J. 23.09.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000905-13.2024.8.16.9000 - Irati - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 07.06.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 387.1183.0129.4131

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA PARA NOVO JULGAMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF. TEMA 1011

STF - . ENQUADRAMENTO NA TESE 1.1. FEITO NÃO SENTENCIADO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA Medida Provisória 513/2010. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 174.9970.7853.3573

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FOZPREV E DO MUNICÍPIO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERMANÊNCIA (adicional por tempo de servi

ço) NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INQUESTIONADO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO de RETROATIVOS somente A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR municipal 396/2023, COM BASE NO ART. 5º, § 3º DO DECRETO municipal 31.939/2023. IMPOSSIBILIDADE. direito que é anterior a tal legislação. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. HIERARQUIA DAS NORMAS. AUSÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE decênio A PARTIR DE 2006. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ALÉM DE PERÍODO NÃO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO SEGURADO DEVIDAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. reforma da sentença neste ponto. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO EM FACE DO CORRÉU. NECESSIDADE DE VIA JUDICIAL PRÓPRIA. sentença PONTUALMENTE reformada. recurso da autarquia previdenciária fozprev conhecido e DESPROVIDO. recurso do município de foz do iguaçu conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 273.5102.8639.1405

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONSTATADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO ANTERIORME

NTE INTERPOSTO. EXEGESE DO CPC, art. 507. PREJUDICIAL DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO COMINATÓRIA DE REPAROS POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MERA REEXECUÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO CDC, art. 26. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONSTRUTORA E VENDEDORA. DANOS MATERIAIS. CONDUTA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À RÉ. PROVA PERICIAL QUE FOI ELABORADA POR PROFISSIONAL IDÔNEO, DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS E DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE REPARAR OS DEFEITOS DO IMÓVEL CONFIRMADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ACOLHIMENTO EM PARTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROPAGANDA ENGANOSA SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLAYGROUND E VÍCIOS INTERNOS DA UNIDADE RESIDENCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO CABIDA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alegou vícios construtivos em imóvel adquirido, requerendo reparação pelos danos causados. A decisão recorrida condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel, bem como se a condenação ao pagamento de danos morais deve ser mantida ou reduzida.III. Razões de decidir3. A pretensão indenizatória por vícios construtivos não se sujeita a prazo decadencial, aplicando-se o prazo prescricional de 10 anos do CCB, art. 205.4. A responsabilidade pelo fato do produto é objetiva, não sendo necessário provar culpa, e a apelante não demonstrou que os vícios foram causados exclusivamente pela consumidora.5. Os danos morais foram configurados devido à frustração causada pela não entrega de equipamentos prometidos, ultrapassando o mero aborrecimento.6. O valor da indenização por danos morais foi considerado excessivo e reduzido para R$ 5.000,00 para cada autor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para reduzir a condenação dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, mantendo-se inalterada a sucumbência fixada.Tese de julgamento: Em ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, a pretensão do consumidor não se sujeita a prazo decadencial, aplicando-se o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205, sendo a responsabilidade do fornecedor objetiva e independente de culpa, conforme o CDC, art. 12._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 505, 507; CC/2002, arts. 205, 12; CDC, art. 26.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.09.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.08.2020; Súmula 194/STJ; Súmula 326/STJ.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 726.7647.8175.5173

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira em face de acórdão que desproveu recurso de apelação, mantendo a sentença que declarou a abusividade das taxas de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal não consignado, limitando-as à taxa média de mercado e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão que desproveu o recurso da instituição financeira e se foram atendidos os requisitos de prequestionamento das matérias alegadas pela embargante. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão não é cabível em embargos de declaração, que visam apenas esclarecer ou corrigir vícios. 5. O entendimento do acórdão foi fundamentado e não houve contradição em relação ao julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pois a abusividade das taxas de juros foi claramente demonstrada. 6. O prequestionamento implícito é considerado, mesmo sem a citação expressa dos dispositivos, uma vez que as questões foram adequadamente abordadas no acórdão. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: Em ações revisionais de contratos de empréstimo pessoal não consignado, aplica-se o prazo prescricional decenal com termo inicial na data da contratação, sendo cabível o julgamento antecipado quando a documentação é suficiente e a contestação é genérica, configurando-se abusividade quando os juros superam o dobro da taxa média de mercado sem justificativa específica dos riscos, e a repetição do indébito ocorre de forma simples, com descaracterização da mora, aplicando-se os novos índices da Lei 14.905/2024 para correção monetária e juros moratórios. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 202, p.u. 205, 389, 406, § 1º; CPC, arts. 369, 370, 85, § 11, 1.009; CDC; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.09.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 10.12.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 12.11.2019; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 05.12.2017; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 16.11.2017; TJPR, 13ª Câmara Cível, múltiplos precedentes sobre ação revisional e juros abusivos; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0078400-28.2024.8.16.0014; TJPR, 0015087-26.2020.8.16.0017; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0019394-95.2021.8.16.0014. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar os embargos de declaração apresentados pela instituição financeira, que pedia a revisão de uma decisão anterior. A instituição alegou que havia contradições na decisão e que não foram considerados alguns pontos importantes. No entanto, o Tribunal entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que a instituição estava apenas tentando reverter o resultado, o que não é permitido nessa fase. Assim, a decisão que reconheceu a abusividade das taxas de juros cobradas e determinou a devolução dos valores pagos a mais pela cliente foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 649.5453.7705.1170

6 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal que reconheceu a má-fé processual da parte autora, em razão da omissão intencional acerca da relação de amizade mantida com testemunha por ela arrolada, com aplicação das consequências legais cabíveis. A embargante sustenta a existência de omissões no julgado, buscando o esclarecimento e a revisão do entendimento adotado quanto à valoração das provas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) estabelecer se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, a ensejar a aplicação de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto de esclarecimento ou integração do julgado, objetivam o rejulgamento da causa, conforme orientação do STJ.4. A leitura da petição recursal evidencia que a embargante busca a mera revisão das provas e do entendimento já firmado pela 2ª Turma Recursal, o que extrapola os limites do CPC, art. 1.022.5. O acórdão embargado fundamenta expressamente a configuração da má-fé processual na omissão intencional da relação de amizade entre a autora e a testemunha por ela arrolada, conduta que viola os deveres de boa-fé, lealdade e veracidade previstos nos arts. 5º, 6º e 77 do CPC.6. A autora, ao indicar como testemunha pessoa com quem mantinha relação de amizade, tinha o dever de esclarecer tal circunstância ao juízo, inclusive para fins de adequada qualificação do depoente como informante, não podendo omitir fato relevante com potencial de influenciar a valoração da prova.7. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, conforme entendimento consolidado do STJ.8. Inexistentes obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos.9. Constatado o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, é cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, sendo que a gratuidade da justiça não afasta o dever de pagamento da penalidade processual, conforme art. 98, §4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa quando ausentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.2. A omissão intencional de relação de amizade entre parte e testemunha por ela arrolada configura violação aos deveres de boa-fé processual e autoriza o reconhecimento de má-fé.3. A oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça.____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 77, 98, §4º, 1.022, 1.023, §3º, e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 4/2/2025, DJEN 14/2/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 6/3/2023, DJe 10/3/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 186.3998.2352.6027

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DISCUSSÕES SOBRE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE, VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença de procedência dos pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral, na qual a autora alega que os contratos de empréstimo consignado são nulos e requer a restituição do indébito, em dobro, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) saber se houve violação ao princípio da dialeticidade, conforme suscitado em contrarrazões; (ii) saber se a contratação de empréstimos consignados é regular; (iii) saber se é cabível a restituição dos valores descontados em benefício previdenciário; e, (iv) saber se é devida a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não existe violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o réu, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnou os fundamentos adotados na decisão recorrida.4. No caso, restou evidenciada a regularidade da contratação dos empréstimos consignados, haja vista a existência de dossiês completos, com validação por assinatura digital e registros técnicos das operações (trilha digital, IP e cronologia dos atos), bem como comprovação da efetiva disponibilização dos montantes, circunstâncias que atestam a autenticidade da manifestação de vontade da autora.5. Evidenciada a regularidade das avenças, mostra-se incabível a condenação do banco réu à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível conhecida e provida, para: a) reconhecer a regularidade das contratações dos empréstimos consignados 1521484411, 1527758529 e 1527758530; b) afastar a determinação de restituição de valores e a indenização por danos morais; e, c) de consequência, ante a improcedência dos pedidos iniciais, condenar a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a assistência judiciária.Teses de julgamento: «1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, não existe dano moral a ser indenizado, tampouco valor a ser restituído.»... ()

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Doc. ADM Direito 384.2913.6860.5011

8 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado. rompimento de obstáculo. Condenação. concessão da Justiça Gratuita e suspensão da exigibilidade da pena de multa. não conhecimento. Matérias afetas ao juízo da execução. afastamento da qualificadora (rompimento de obstáculo), com a consequente desclassificação para furto simples. não acolhimento. Dosimetria da pena. regime inicial fechado, multirreincidência e compensação entre agravante e atenuante. não acolhimento. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, imputando ao réu pena de reclusão em regime fechado e multa. O réu foi acusado de arrombar a porta dos fundos de uma residência para subtrair diversos bens avaliados em R$ 15.000,00. A apelação pleiteia, entre outros pontos, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, a desclassificação para furto simples, a revisão da dosimetria da pena, a compensação entre agravantes e atenuantes, a redução do regime inicial de cumprimento da pena e a concessão da justiça gratuita. A decisão recorrida condenou o réu com base no art. 155, §4º, I, do CP, fixando regime fechado para o início do cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto qualificado, com a consequente desclassificação para furto simples, bem como a revisão da dosimetria da pena, incluindo a compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência, e a fixação do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A qualificadora de rompimento de obstáculo restou comprovada por prova oral consistente, depoimento da vítima e imagens, não sendo imprescindível laudo pericial, especialmente diante do lapso temporal e do conserto da porta arrombada.4. A valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada concretamente, considerando o valor dos bens subtraídos e o impacto econômico e psicológico sofrido pela vítima, incluindo a perda da tese de doutorado.5. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência foi afastada devido à multirreincidência do réu, que possui várias condenações anteriores, justificando maior reprovação.6. O regime inicial fechado para cumprimento da pena foi mantido em razão da reincidência, maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.Tese de julgamento: A qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto pode ser comprovada por prova oral e documental, inclusive pelo depoimento coerente da vítima, dispensando-se a realização de laudo pericial quando este for inviável em razão do lapso temporal entre o fato e a perícia._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I; art. 59; art. 61, I e II, «h»; art. 65, III, «d»; art. 67; art. 33, §§ 2º e 3º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004706-51.2024.8.16.0038, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 16.06.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0004653-87.2021.8.16.0131, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 30.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0014819-30.2024.8.16.0017, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 17.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Ronaldo Sansone Guerra, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 20.05.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005274-52.2022.8.16.0098, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 09.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002392-54.2023.8.16.0140, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 6ª Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, j. 24.05.2022; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 14.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0066593-79.2022.8.16.0014, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 25.01.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.02.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001898-13.2021.8.16.0092, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 05.12.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso de um homem condenado por furto qualificado, porque ele entrou numa casa arrombando a porta para roubar vários objetos. Ele pediu para tirar essa parte do arrombamento e diminuir a pena, mas o Tribunal entendeu que ficou claro, pelas provas e pelo depoimento da vítima, que ele realmente quebrou a porta para entrar. Também manteve a pena maior porque ele já tinha várias condenações anteriores e o crime causou um grande prejuízo para a vítima, que perdeu até o computador com seu trabalho. Por isso, o Tribunal decidiu manter a condenação, a pena de prisão em regime fechado e o valor da multa, negando o pedido do homem para reduzir a pena ou mudar o regime de cumprimento.... ()

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Doc. ADM Direito 788.9366.4495.7521

9 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO ARROMBAMENTO DE VEÍCULO E FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 341. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais fundados em alegado arrombamento de veículo e furto de bens ocorrido em estacionamento de supermercado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova suficiente de que o arrombamento e o furto ocorreram no estacionamento da recorrida; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para responsabilização da fornecedora pelos danos materiais e morais alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O autor não comprova que o arrombamento e o furto ocorreram nas dependências da ré, deixando de se desincumbir do ônus previsto no CPC, art. 373, I.4. Boletim de ocorrência, comunicações administrativas e documentos apresentados não demonstram, de forma suficiente, os fatos alegados.5. A contestação impugna especificamente a narrativa inicial, afastando a incidência do CPC, art. 341.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dever de indenizar por danos decorrentes de alegado furto em estacionamento de estabelecimento comercial exige prova mínima de que o evento ocorreu em suas dependências. 2. Boletim de ocorrência e comunicações administrativas unilaterais não bastam, isoladamente, para comprovar os fatos constitutivos do direito alegado.3. A impugnação específica dos fatos na contestação afasta a aplicação da presunção prevista no CPC, art. 341.________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 341, 373, I, e CPC, art. 487, I; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º.... ()

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