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Doc. ADM Direito 107.3723.4113.3212

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECUR

SO DO BANCO. PLEITO PELA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO. FALTA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. BENESSE MANTIDA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL AO CASO, NOS TERMOS DO CDC, art. 27. TERMO INICIAL. ÚLTIMA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ - . DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. PEDIDO ALTERNATIVO PELO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA. PERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO. DEPÓSITO DO VALOR. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR OU CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. BANCO QUE COMPROVADAMENTE DEPOSITOU O VALOR MUTUADO. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES NA FORMA DOBRADA. NÃO PROVIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVADAMENTE DEPOSITOU VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 235.9702.0867.6081

2 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVOLUÇÃO DE PRODUTO. EXPOSIÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais, na qual a autora alega que, ao realizar compras no supermercado réu, enfrentou problemas no momento do pagamento e, ao tentar devolver um dos produtos, foi ofendida e constrangida por funcionários do estabelecimento, situação que atraiu a atenção dos demais clientes presentes, causando-lhe humilhação. 2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. 3. Em sede recursal, o autor sustenta pela improcedência dos pedidos iniciais e subsidiariamente pela minoração do quantum fixado.  4. Quanto ao mérito, não assiste razão à recorrente.  5. No caso em análise, verifica-se que a situação retratada nos autos extrapola a esfera do mero aborrecimento ou da simples frustração decorrente de falha na prestação de serviços.  6. Com efeito, além das alegações apresentadas pela parte autora, a testemunha Rosa Silva (mov. 48.1) confirmou integralmente a narrativa inicial, relatando que a autora foi constrangida a se dirigir a outra sala, onde foi compelida a assinar e apresentar documentos apenas em razão da devolução de produtos. Ressaltou, ainda, que o atendimento prestado pelo funcionário foi inadequado, levando a autora a se sentir nervosa e ofendida com a forma como foi tratada. A testemunha destacou, ademais, que havia diversos clientes no local durante o episódio, circunstância que intensificou o constrangimento experimentado pela autora, ampliando a exposição pública da situação vexatória. 7. Diante desse contexto fático e probatório, resta evidenciado que a conduta do preposto da parte ré ocasionou efetivo dano à esfera moral da autora, atingindo sua dignidade e causando-lhe sofrimento e humilhação que superam o mero dissabor cotidiano. Assim, mostra-se legítima a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 8. No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser balizadas as peculiaridades do caso concreto, seu potencial ofensivo, bem como o poder econômico das partes, atentando-se, ainda, ao caráter punitivo e pedagógico da indenização. Assim, é de rigor a manutenção da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, o qual se mostra compatível com as especificidades deste caso, a capacidade econômica das partes, bem como os padrões adotados por esta Turma Recursal. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0042992-73.2024.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 26.05.2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 460.8847.4607.1454

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - LEVANTADA EM CONTESTAÇÃO E NÃO EXAMINADA. ART. 1.013, § 3º, INC. IV, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. DEMANDA PROPOSTA EM 1/7/23. CÉDULA DE CRÉDITO FIRMADA EM 28/11/12. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. ART. 205 DO CC. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. PRESCRIÇÃO AFERIDA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, INC. II, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 255.4553.9046.0672

4 - TJPR Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato. Fraude bancária. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Recurso do autor.Petição inicial inepta. Reconhecimento de ofício. Matéria de ordem pública. Cognoscibilidade a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Exordial que imputa responsabilidade solidária a três instituições financeiras sem descrever a conduta de nenhuma delas. Alegação genérica e imprecisa de contratação fraudulenta de empréstimo. Ausência de informação quanto à instituição financeira junto à qual o crédito teria sido contratado. Falta de referência ao banco destinatário dos valores. Inexistência de indicação concreta das alegadas falhas no dever de segurança. Pedidos que não derivam logicamente dos fatos narrados. Art. 330, § 1º, iii, do cpc. Vício agravado pela inclusão de elementos estranhos à lide. Trechos da exordial que fazem referência a instituição financeira não integrante do polo passivo e a contrato não mencionado na exposição fática. Incoerência interna manifesta. Processo extinto sem resolução de mérito.Recurso prejudicado.

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