Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 257.4169.1553.2977

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE VEÍCULO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E RESTITUIÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVID

O. I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de veículo cumulada com restituição em dobro, reconhecendo a abusividade de diversas cobranças, como tarifas e seguros, e determinando a restituição dos valores pagos pela parte autora, corrigidos monetariamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cobranças de tarifas e seguros em contratos de financiamento de veículo, e se cabe a restituição dos valores pagos, bem como a devolução de juros remuneratórios e a forma de restituição dos valores indevidamente cobrados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Reconhecida a abusividade das cobranças de tarifas de avaliação e seguros, com direito à restituição dos valores pagos.4. Cobrança da tarifa de cadastro considerada ilegal devido à existência de relação contratual anterior.5. Restituição dos juros remuneratórios devidos sobre os valores reconhecidos como indevidos.6. Repetição de valores indevidos deve ocorrer de forma simples, pois não foi demonstrada má-fé da instituição financeira.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de tarifas e seguros em contratos de financiamento de veículos quando não há comprovação da efetiva prestação dos serviços, sendo devida a restituição dos valores pagos indevidamente, com a devolução simples, salvo em casos de má-fé comprovada da instituição financeira._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Resolução CMN 3.518/2007; STJ, Tema 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no REsp. 1812555; STJ, EREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 28.08.2013; STJ, AgInt no REsp. 1812555, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.11.2019; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, j. 26.10.2005; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.05.2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 210.3485.5652.3712

2 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Acórdão que afastou a condenação por Danos Morais. Alegada omissão e contradição. Vícios inexistentes. Pretendida rediscussão. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Geni Maria de Macedo contra acórdão que, em apelação, reformou sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, negando a indenização por danos morais e determinando a restituição simples dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há omissão e contradição no acórdão ao não considerar a boa-fé da embargante; (ii) se o dano moral deve ser reconhecido em razão da falsificação da assinatura e da violação da personalidade da autora.III. Razões de decidir3. O acórdão analisou adequadamente a inexistência de dano moral, uma vez que a embargante não demonstrou efetivo prejuízo decorrente da nulidade do contrato, tendo obtido vantagem econômica com a operação, sem demonstrar comprometimento significativo de sua subsistência.4. A alegação de contradição é infundada, pois restou expressamente consignado, na decisão combatida, que o simples reconhecimento da fraude não é capaz de gerar, automaticamente, o dever de indenizar sendo necessária a comprovação do efetivo abalo psicológico ou constrangimento.5. Quanto à repetição do indébito, a decisão objurgada foi clara ao determinar a restituição simples, fundamentando que não houve má-fé da instituição financeira, mas engano escusável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «É incabível a rediscussão de matéria já apreciada em sede de apelação por meio de embargos de declaração, que se destinam apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada»_______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: RMS Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 424.1520.9100.4660

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto em relação a decisão que julgou extinta sem resolução do mérito a execução da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que julgou extinta sem resolução do mérito a execução da pena de multa deve ser revogada para determinar o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena de multa é prevista no preceito secundário da norma penal que motivou a condenação do agravado e a sua execução deve ser mantida. 4. O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa. 5. Não há norma a condicionar a execução da pena de multa a um valor mínimo. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 477.3467.4723.2510

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO COM ESPEQUE NO CPC, art. 485. NOVA CDA TRAZIDA NO CURSO PROCESSUAL COM A INCLUSÃO DE TAXAS. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DOIS TRIBUTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL NO PRIMEIRO TÍTULO EXIBIDO. PEQUENAS FALHAS FORMAIS NÃO VISLUMBRADAS. TEMA 1350/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 583.2933.6850.8683

5 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Custas processuais em execução fiscal. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal proposta pelo Município de Paranaguá, com fundamento na quitação do débito tributário, e que determinou a responsabilidade das custas processuais ao exequente, considerando a ausência de citação do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o executado deve arcar com as custas processuais em razão do pagamento do débito tributário realizado administrativamente antes da citação na execução fiscal.III. Razões de decidir3. O pagamento do débito tributário foi realizado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal, o que implica no reconhecimento da pretensão executória.4. O princípio da causalidade determina que quem deu causa à instauração da demanda deve arcar com as custas processuais.5. A quitação do débito ocorreu antes da citação, o que não exime o executado do ônus das custas processuais.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para condenar o Executado ao pagamento de custas e despesas processuais.Tese de julgamento: O pagamento do débito tributário na esfera administrativa, realizado antes da citação do devedor em execução fiscal, impõe ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade, visto que a inadimplência do devedor foi a causa da instauração da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, III; Lei Complementar 6/2000, arts. 65 a 92 e 173 a 181.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0011867-69.2018.8.16.0185, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fernando Cesar Zeni, j. 26.09.2022; TJPR, 3ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 10.11.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Executado deve pagar as custas e despesas do processo, mesmo após ter quitado a dívida antes de ser citado. O Município de Paranaguá havia ajuizado uma ação para cobrar tributos, mas o pagamento foi feito depois. O Relator entendeu que, como o Executado não pagou a dívida no prazo certo, ele é responsável pelas despesas do processo, seguindo o princípio de que quem causa a ação deve arcar com os custos. Portanto, o recurso do Município foi aceito, e o Executado foi condenado a pagar as custas processuais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 936.9222.9338.4445

6 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. REGIME SUPLEMENTAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. ADICIONAL DE 50%. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação declaratória de direito cumulada com cobrança de verbas remuneratórias ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de professora, contra o Município, objetivando o reconhecimento do direito ao pagamento de horas laboradas em regime suplementar com base na remuneração correspondente ao cargo efetivamente ocupado, e não no vencimento inicial da carreira. 1.2 A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 47, § 1º, da Lei Municipal 4.362/2015 e do art. 3º do Decreto Municipal 25.234/2017, com efeitos entre as partes, e condenou o Município ao pagamento das horas laboradas em regime suplementar com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal, observada a prescrição quinquenal, os valores já pagos e os reflexos em férias, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário. 1.3 O Município interpôs apelação sustentando a autonomia jurídica do regime suplementar em relação às horas extraordinárias, a legalidade da remuneração prevista na legislação municipal, a impossibilidade de incidência do adicional de 50%, a ausência de reflexos sobre outras vantagens e, subsidiariamente, a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. 1.4 O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso não foi conhecido, por decorrer automaticamente do CPC, art. 1.012, caput, sem enquadramento nas hipóteses excepcionais do § 1º do mesmo dispositivo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se deve ser conhecido o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no bojo da apelação; (ii) se é constitucional a remuneração do regime suplementar de professora municipal com base no vencimento inicial da carreira, independentemente do nível, classe, titulação ou evolução funcional da servidora; e (iii) se, em sentença ilíquida, é possível a fixação imediata de honorários recursais pelo Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido de atribuição de efeito suspensivo não comporta conhecimento quando formulado no próprio recurso de apelação, pois o efeito suspensivo decorre automaticamente do CPC, art. 1.012, caput, salvo hipóteses excepcionais previstas no § 1º, devendo eventual requerimento específico observar o procedimento do art. 1.012, § 3º, do mesmo diploma. 3.2 A remessa necessária deve ser conhecida, nos termos do CPC, art. 496, I, diante da sentença proferida contra ente público. 3.3 A legislação municipal que determina o cálculo da carga horária suplementar com base no vencimento inicial do cargo de Professor Nível I desconsidera a posição funcional efetivamente ocupada pela servidora na carreira do magistério, bem como sua titulação, progressão e desenvolvimento funcional. 3.4 O regime suplementar, embora denominado de forma diversa pela legislação municipal, implica ampliação da jornada regularmente exercida pela professora, com desempenho das mesmas atribuições inerentes ao vínculo originário, razão pela qual não se admite remuneração inferior àquela correspondente ao cargo efetivamente ocupado. 3.5 O CF/88, art. 7º, XVI, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, assegura remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do serviço normal, fundamento que autoriza a manutenção da condenação ao pagamento das horas laboradas em regime suplementar com o referido acréscimo. 3.6 A remuneração da jornada suplementar em patamar inferior ao da jornada ordinária afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da valorização do trabalho e da valorização dos profissionais da educação, previstos nos arts. 1º, III, e 206, V, da CF/88. 3.7 O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 0015593-65.2017.8.16.0030, determinou a aplicação da orientação firmada no IDI 1056375-2/01, consolidando entendimento no sentido de que a remuneração da carga horária suplementar de professor municipal não pode ser calculada com base no vencimento inicial da carreira. 3.8 No IDI 1056375-2/01, o Órgão Especial assentou que, «em prol da valorização dos profissionais da educação escolar e da dignidade da pessoa humana, o igual acréscimo de jornada quando objeto de nova contratação/acúmulo de classes, deve corresponder à dobra da remuneração do cargo que o professor percebia antes de tal acúmulo». 3.9 A jurisprudência, em casos relativos ao Município de Foz do Iguaçu, reconhece a inconstitucionalidade da remuneração inferior das horas suplementares com base no art. 47, § 1º, da Lei Municipal 4.362/2015 e no art. 3º do Decreto Municipal 25.234/2017, por violação à valorização dos profissionais da educação e ao direito à remuneração adequada. 3.10 A sentença ilíquida que posterga a fixação do percentual dos honorários advocatícios para a fase de liquidação impede a definição imediata dos honorários recursais pelo Tribunal, devendo o trabalho adicional realizado em grau recursal ser considerado pelo Juízo de origem quando da fixação definitiva da verba honorária, conforme orientação do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso de apelação PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, DESPROVIDO. 4.2 Sentença CONFIRMADA em Remessa Necessária. 4.3 Tese de julgamento: «O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no bojo da apelação não deve ser conhecido quando o efeito já decorre automaticamente do CPC, art. 1.012, caput e não há requerimento autônomo nos termos do art. 1.012, § 3º, do mesmo diploma.» 4.4 Tese de julgamento: «É inconstitucional a norma municipal que remunera a carga horária suplementar de professora com base no vencimento inicial da carreira, desconsiderando o nível, a classe, a titulação e a evolução funcional da servidora, por violação à dignidade da pessoa humana, à valorização dos profissionais da educação e ao direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do serviço normal.» 4.5 Tese de julgamento: «Em caso de sentença ilíquida, a fixação dos honorários recursais deve ser considerada pelo Juízo de origem no momento da definição definitiva da verba honorária, após a liquidação da sentença.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 7º, XVI; 39, § 3º; 206, V. CPC, arts. 85, § 11; 183; 496, I; 1.003, § 5º; 1.009; 1.010; 1.012, caput, §§ 1º e 3º. Lei Municipal 4.362/2015, art. 47, §§ 1º e 2º. Decreto Municipal 25.234/2017, art. 3º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Órgão Especial, IDI 0015593-65.2017.8.16.0030. TJPR, Órgão Especial, IDI 1056375-2/01, Rel. Des. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, j. 05.05.2014. TJPR, 5ª Câmara Cível, 0029848-18.2023.8.16.0030, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 09.12.2024. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0033092-86.2022.8.16.0030, Rel. Des. Subst. Marcio Jose Tokars, j. 22.04.2024. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0016352-87.2021.8.16.0030, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 09.07.2023. STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20.04.2021, DJe 28.04.2021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.2164.2568.0393

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Prescrição intercorrente em execução de título executivo. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 15ª Câmara Cível que negou provimento a apelação, na qual se discutiu a ocorrência de prescrição intercorrente em execução de crédito decorrente de Cédula de Crédito Industrial, com questionamentos sobre a aplicação retroativa da Lei 14.195/2021, a contagem do prazo prescricional, a suspensão do processo e a atuação das partes e do Judiciário no impulso da execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que reconheceu a prescrição intercorrente na execução, especialmente quanto à aplicação da irretroatividade da Lei 14.195/2021, à contagem do prazo prescricional, à suspensão do processo e à possibilidade de aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40, § 2º. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de cabimento do CPC, art. 1.022. 4. O acórdão fundamentou claramente o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base na primeira diligência infrutífera em 2011 e na ausência de impulso útil do credor no prazo prescricional. 5. A contagem do prazo prescricional pode ocorrer automaticamente, sem necessidade de decisão judicial ou intimação prévia, aplicando-se analogicamente o Lei 6.830/1980, art. 40, §2º. 6. A cessão de crédito não reabre prazo prescricional já consumado, cabendo ao cessionário assumir o risco da prescrição existente. 7. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscussão do mérito ou alteração do conteúdo da decisão. 8. O Tribunal não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, bastando fundamentação clara e suficiente sobre as questões necessárias ao julgamento. 9. O prequestionamento está atendido mesmo com a rejeição dos embargos, conforme CPC, art. 1.025. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução civil pode ser reconhecida a partir da primeira diligência infrutífera de localização de bens penhoráveis, com início automático da contagem do prazo prescricional, independentemente de decisão judicial expressa ou intimação prévia do credor, não cabendo aos embargos de declaração rediscutir o mérito da decisão que reconheceu a prescrição. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 489, § 1º, e 535; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º; Decreto 417/1969, art. 52; Decreto 57.663/1966, art. 70; CPC/1973, art. 791, III; CPC/2015, art. 921, §§ 4º e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no REsp. 264.277, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 12.08.2002; STJ, EDcl no AgInt no AgInt na SLS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.10.2021; TJPR, Apelação Cível 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 531.2588.8812.4210

8 - TJPR   APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA.APELO DO RÉU - 1. DOSIMETRIA DA PENA - 1.

1. PRIMEIRA FASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL - PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA - MANUTENÇÃO - 1.2. SEGUNDA FASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL - COMPENSAÇÃO PARCIAL ADMITIDA - TEMA 585 DO STJ - ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/12 - REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - 3. PENA DE MULTA - NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS DIAS-MULTA.1. É idônea a valoração negativa da conduta social quando demonstrado que o acusado praticou novo delito durante o cumprimento de pena, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena-base.2. Nos termos do Tema 585 do STJ, em se tratando de réu multirreincidente, admite-se a compensação apenas proporcional entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, no caso concreto, ser adequada a fração de aumento da pena intermediária para 1/12.3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, impondo-se sua adequação de ofício quando verificado excesso no número de dias-multa fixado na sentença.4. São devidos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado para atuação em segundo grau de jurisdição, a serem suportados pelo Estado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF