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Doc. ADM Direito 425.3514.9526.9372

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO ASSINADO ELETRONICAMENTE. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O DOCUMENTO. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.Reconhece-se que a ausência de comprovação inequívoca de certificação digital no padrão ICP-Brasil pode suscitar dúvida quanto à validade da assinatura eletrônica aposta em procuração. Todavia, conforme entendimento do STJ, tal circunstância não implica, por si só, a invalidação do documento, desde que possível a aferição de sua autenticidade e integridade.Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 585.4753.8581.4873

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA E 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDA E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO JUÍZO DA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PREVENÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 286, II. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO EVIDENCIADA. CONFLITO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 796.4342.1409.6591

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF - NO JULGAMENTO DA ADPF 165. RENÚNCIA EXPRESSA DO POUPADOR AO DIREITO DE ADESÃO AOS ACORDOS COLETIVOS. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.

Recurso conhecido e provido.

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