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Doc. ADM Direito 210.9020.9840.0647

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Arbitragem. Cláusula compromissória. Competência do juízo arbitral. Princípio kompetenz- kompetenz. Precedentes do STJ.

1 - Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa dele decorrente. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4221.1492.3995

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-prefeita. Crime de responsabilidade. Contratações irregulares. Impossibilidade de reexaminar fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem consignou que «A apelante alega que as contratações firmadas foram baseadas na Lei Municipal 188/2002, contudo, percebe-se, da simples leitura dos contratos juntados ao feito, que a base legal foi a Lei Municipal 187/2002, declarada inconstitucional em parte por esta Corte (art. 10, § 10 e art. 20, IV, V e VI)». ... ()

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