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Doc. ADM Direito 220.4251.0658.9450

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência do CPP, art. 381. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do, da norma tida como vulnerada. Circunstância que obsta a delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF.

Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 231.1240.9297.7633

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Agravo de instrumento. Negativa. Prestação jurisdicional. Não ocorrência. Moldura fática. Delineamento. Instâncias ordinárias. Qualificação jurídica diversa. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão surpresa. Nao ocorrência. Cláusula patológica. Ausência. Existência, validade e eficácia. Alcance subjetivo. Extensão objetiva. Cláusula arbitral. Regra kompetenz- kompetenz. Aplicação. Juízo arbitral. Competência. Suspensão do processo. Impossibilidade.

1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pela parte, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3081.2419.9634

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Moldura fática. Delineamento. Instâncias ordinárias. Qualificação jurídica diversa. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Existência, validade e eficácia. Alcance subjetivo. Extensão objetiva. Cláusula arbitral. Regra kompetenz-kompetenz. Aplicação. Juízo arbitral. Competência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()

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