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Doc. ADM Direito 699.4544.6231.325

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Medicamento para tratamento de câncer. Uso off label. Recusa indevida.

1. Nos termos da jurisprudência desta corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ans é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 916.1775.8538.1766

2 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Omissão. Inexistência.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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