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Doc. ADM Direito 835.8062.4701.6440

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO À SAÚDE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DO ENCÉFALO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE BEVACIZUMABE. USO OFF LABEL. MEDICAMENTO NECESSÁRIO PARA CONTROLE DE EDEMA POR RADIONECROSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA NOS CASOS DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO DE CÂNCER. TUTELA DE URGÊNCIA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O recurso voltou-se contra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que indeferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer movida pelo autor em face de plano de saúde, voltada ao fornecimento do medicamento bevacizumabe, prescrito para tratamento de neoplasia maligna do encéfalo.2. O Juízo sentenciante considerou insuficientes as evidências científicas e afastou a probabilidade do direito, apoiando-se na Nota Técnica do NATJUS que recomendou a não liberação do fármaco diante de seu uso off label e da existência de alternativas terapêuticas previstas em bula.3. O agravante sustentou que a Nota Técnica não se aplicava ao seu caso clínico, pois a prescrição do bevacizumabe destinava-se ao tratamento de edema cerebral por radionecrose, circunstância específica amparada por estudos científicos trazidos aos autos.4. A decisão monocrática proferida no Tribunal concedeu a tutela de urgência, determinando à agravada o fornecimento do protocolo terapêutico no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária.5. A parte agravada foi devidamente intimada, não apresentou contrarrazões e interpôs agravo interno contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela.6. Os autos retornaram conclusos para julgamento do agravo de instrumento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência a fim de compelir o plano de saúde a fornecer medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer, ainda que em uso off label, diante da negativa administrativa fundada em ausência de cobertura no rol da ANS e em Nota Técnica do NATJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR8. A legislação aplicável aos planos de saúde ( Lei 9.656/1998) prevê cobertura mínima obrigatória para medicamentos antineoplásicos de uso ambulatorial e hospitalar, não subordinando o fornecimento desses fármacos à previsão específica no rol da ANS.9. A jurisprudência consolidada do STJ considera abusiva a negativa de fornecimento de medicamento antineoplásico regularmente registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, ainda que se trate de uso off label, quando essencial ao tratamento do câncer.10. No caso concreto, o agravante apresenta neoplasia maligna do encéfalo (CID C71) e recebeu prescrição fundamentada de bevacizumabe para controle de edema por radionecrose, quadro clínico que, conforme relatórios médicos juntados, demonstra necessidade de intervenção medicamentosa.11. A Nota Técnica do NATJUS, embora relevante, não constitui elemento exclusivo para a formação do convencimento judicial, especialmente quando o quadro fático revela urgência e risco significativo à integridade do paciente.12. A probabilidade do direito decorre da prescrição médica, da natureza antineoplásica do fármaco e da orientação jurisprudencial repetida de que a operadora não pode restringir o tratamento indicado pelo médico assistente em casos de câncer.13. A jurisprudência citada no voto reforça a obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito, ainda que em uso off label, quando necessário ao tratamento de neoplasia, incluindo precedentes sobre bevacizumabe e sobre a irrelevância da taxatividade do rol da ANS nesses casos.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e provido para confirmar integralmente a decisão liminar que determinou o fornecimento do medicamento bevacizumabe.Tese de julgamento: a operadora de plano de saúde deve fornecer medicamento antineoplásico regularmente registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente para tratamento de câncer, ainda que em uso off label, quando comprovada sua necessidade e configurados os requisitos da tutela de urgência.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 10, I, 10, § 13, 12, I, «c», e 12, II, «g»; Resolução Normativa 465/2021 da ANS, arts. 4º, X, e 17; CPC/2015, art. 537, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.03.2023; STF, ADI 7265 (referência ao julgamento, sem trânsito em julgado); TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0133492-33.2024.8.16.0000, j. 07.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, AC 0001253-39.2023.8.16.0117, j. 06.06.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, AI 0091297-67.2023.8.16.0000, j. 18.05.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, AI 0065526-58.2021.8.16.0000, j. 16.11.2022; STJ, AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 02.05.2023.... ()

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