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Doc. ADM Direito 911.0055.5335.2032

1 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENÚNCIA. INVIABILIDADE. FUNDADA SUSPEITA NA BUSCA PESSOAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIET

ATE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou denúncia, com fundamento no CPP, art. 395, III, por ausência de elemento de prova quanto à materialidade do crime de tráfico de drogas.1.2. A decisão de origem entendeu que a busca pessoal foi ilegal, por ausência de fundada suspeita, resultando na apreensão de entorpecente e valores em poder da denunciada.1.3. O recorrente sustentou que o recebimento da denúncia não exige juízo de certeza, bastando indícios de autoria e materialidade. Requereu a reforma da decisão para que fosse recebida a denúncia e tivesse regular prosseguimento a ação penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de justa causa para o recebimento da denúncia, especialmente quanto à legalidade da busca pessoal e à suficiência dos indícios de autoria e materialidade no crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR2.1. O crime imputado é de natureza permanente, permitindo a prisão em flagrante e a realização de busca pessoal independentemente de mandado, desde que presente fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244.2.2. Os depoimentos firmes e convergentes dos policiais civis demonstraram que a abordagem decorreu de circunstâncias objetivas: local conhecido por tráfico de drogas, contexto de operação policial, apreensão de entorpecente fracionado, dinheiro trocado e celular, bem como a admissão informal da prática delitiva pela denunciada.2.3. O conjunto probatório inicial evidencia a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, configurando justa causa para a instauração da ação penal.2.4. O recebimento da denúncia, nesta fase processual, exige apenas juízo de admissibilidade e aplicação do princípio in dubio pro societate, de modo que a análise aprofundada da legalidade da busca e apreensão será realizada após o encerramento da instrução.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso em sentido estrito conhecido e provido, para reformar a decisão e determinar o recebimento da denúncia, com regular prosseguimento da ação penal.Tese de julgamento: «Havendo elementos objetivos que configurem fundada suspeita, demonstrados por indícios de autoria e materialidade, impõe-se o recebimento da denúncia, aplicando-se o princípio in dubio pro societate».... ()

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Doc. ADM Direito 162.6294.8953.5057

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PARTE IDEAL EFETIVAMENTE POSSUÍDA A SER DELIMITADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO CLARO E SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA QUE A VERIFIC

AÇÃO DA PARCELA IDEAL DO IMÓVEL SEJA PROCEDIDA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MEDIDA ADEQUADA E RAZOÁVEL. RECURSO UTILIZADO COM FINALIDADE INADEQUADA, VISANDO REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 817.3648.0292.4780

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 132.9538.2182.1077

4 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Empréstimo consignado. Pessoa analfabeta. Assinatura não foi feita a rogo e subscrita por duas testemunhas. Nulidade da contratação. Repetição dobrada do indébito devida. Danos morais configurados. Sentença reformada. Provimento.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo autor que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o contrato de empréstimo consignado deve ser declarado nulo e inexigível (ii) se é devida a repetição dobrada do indébito (iii) se estão configurados os danos morais.III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado é nulo, pois não respeitou as formalidades legais exigidas para a realização do negócio jurídico por pessoa analfabeta, sendo, assim, inexigíveis as parcelas vincendas.4. É devida a repetição dobrada do indébito, uma vez que a cobrança das parcelas do empréstimo consignado foi contrária à boa-fé objetiva, haja vista que o réu não possuía a anuência do autor para tanto.5. Os danos morais estão configurados, considerando que o autor foi impactado pela cobrança das parcelas do empréstimo consignado, que comprometeram sua renda mensal e sua subsistência.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, J. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 898.8091.5761.3350

5 - TJPR Administrativo. Servidora pública municipal. Exoneração no estágio probatório. Controle judicial que se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade da decisão, sendo vedada a incursão no mérito administrativo (mérito da avaliação). Professora considerada inapta em avaliação de desempenho, recebendo pontuações inferiores a 40 (quarenta) pontos, quando o mínimo legal era de 75 (setenta e cinco) pontos. Ausência de vício formal e desvio de finalidade. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) formalmente regular. Observância do contraditório e da ampla defesa. Suposto desvio de finalidade. Não comprovação. Prova pericial que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pela servidora (queda em 2011, resultando em prolapso/retocele) e os diagnósticos e cirurgias posteriores. Constatada a ausência de incapacidade laborativa e a inexistência de dano psíquico à servidora. Suposto assédio moral, perseguição e bullying. Ausência de provas. Testemunhas que não presenciaram os supostos episódios discriminatórios alegados. Sentença mantida. Honorários recursais.Apelação cível não provida.

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Doc. ADM Direito 805.4104.7534.0817

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.» PROPRIEDADE DE IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSAS DE ELEVADO VALOR ECONÔMICO. HONORÁRIOS NA RECONVENÇÃO CORRETAMENTE FIXADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos formulados em autos de «Ação Declaratória de Propriedade cumulada com Obrigação de Não Fazer e Indenização por Danos Morais e Materiais», nos quais a autora alegou ser proprietária de imóveis e sustentou que o réu, seu filho, teria impedido a alienação de bens, ocasionando-lhe prejuízos financeiros e abalo moral. A Sentença declarou a propriedade da autora sobre um dos imóveis, determinou que o réu se abstivesse de embaraçar o exercício de seus direitos e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a possibilidade de exclusão ou minoração dos honorários sucumbenciais fixados na Sentença, em razão da alegada hipossuficiência financeira do apelante. III - RAZÕES DE DECIDIR: A alegada hipossuficiência financeira não afasta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, podendo, quando cabível, apenas ensejar a suspensão de sua exigibilidade, nos termos da Legislação Processual Civil, não autorizando, contudo, sua supressão ou redução. Em causas de elevado valor econômico, é vedada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, sendo obrigatória a observância dos percentuais previstos no art. 85, §§ 2º ou 3º do CPC. Os Embargos de Declaração foram corretamente acolhidos para integrar a Sentença quanto à verba sucumbencial decorrente da Reconvenção, com a fixação de honorários em 10% sobre o valor a ela atribuído. Reafirma-se, ainda, que a equidade não se aplica a demandas de expressão econômica significativa, afastando-se a pretensão de arbitramento em valor certo. O desprovimento do recurso impõe a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE: Apelação Cível conhecida e desprovida, mantendo-se os honorários sucumbenciais fixados na medida principal em 10% sobre o valor da causa e, na Reconvenção, em 10% sobre o valor a ela atribuído, com a majoração da verba honorária em 2% a título de honorários recursais. Tese de julgamento: «A fixação de honorários advocatícios em demandas de elevado valor econômico deve observar os percentuais estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, sendo vedada sua estipulação por equidade, salvo nas hipóteses excepcionais de proveito econômico irrisório ou inestimável.»

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Doc. ADM Direito 751.9250.2443.3805

7 - TJPR Processual civil. Acórdão. Supostos vícios na decisão colegiada. Inocorrência. Acórdão mantido.Embargos de declaração não providos.

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Doc. ADM Direito 274.7282.6232.7806

8 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TENTATIVA DE INGRESSO DE ENTORPECENTES EM UNIDADE PRISIONAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE EXTREMA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III), por tentar ingressar em unidade prisional portando 1,5 g de cocaína e 16,3 g de maconha ocultadas em suas vestes. A sentença fixou pena de 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 214 dias-multa. A defesa recorreu pleiteando absolvição por inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com afastamento de circunstância judicial negativa, aumento da fração da confissão espontânea, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e redução da pena de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a situação de vulnerabilidade econômica alegada pela apelante autoriza o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa como causa de exclusão da culpabilidade; e (ii) estabelecer se a exasperação da pena-base com fundamento exclusivo na natureza da droga apreendida é compatível com a proporcionalidade quando a quantidade de entorpecente é ínfima.III. RAZÕES DE DECIDIRA inexigibilidade de conduta diversa não constitui causa geral de exclusão da culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, sendo admitida apenas nas hipóteses legalmente previstas, como a coação moral irresistível (CP, art. 22).A alegação de vulnerabilidade socioeconômica da acusada, além de desacompanhada de comprovação documental nos autos, não é suficiente para afastar a culpabilidade pela prática do crime de tráfico de drogas.A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, autos de apreensão, laudo toxicológico definitivo e depoimentos das policiais penais responsáveis pela revista, bem como pela confissão judicial da própria acusada.A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que a majoração da pena-base fundada apenas na natureza da droga mostra-se desproporcional quando a quantidade apreendida é ínfima, devendo-se considerar conjuntamente natureza e quantidade do entorpecente para aplicação da Lei 11.343/2006, art. 42.A apreensão de quantidade diminuta de entorpecentes (1,16 g de cocaína e pequena porção de maconha) não justifica a exasperação da pena-base, impondo-se sua fixação no mínimo legal.Redimensionada a pena e presentes os requisitos do CP, art. 44 — primariedade da ré, pena inferior a quatro anos e ausência de violência ou grave ameaça — mostra-se cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento:A inexigibilidade de conduta diversa não pode ser reconhecida como causa supralegal de exclusão da culpabilidade quando ausente previsão legal e prova concreta de situação excepcional que torne impossível exigir comportamento diverso.A majoração da pena-base no crime de tráfico de drogas exige análise conjunta da natureza e da quantidade do entorpecente, sendo desproporcional a exasperação quando apreendida quantidade ínfima de droga.Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos por tráfico privilegiado pode ser substituída por restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 22, 33, §2º, «c», e 44; CPP, art. 617; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 40, III, e 42; CPP, art. 28-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 09.08.2022; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, 5ª Câmara Criminal, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 26.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 790.8016.6597.5182

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECRETO MUNICIPAL 9144/2018 QUE DISPÕE DE BASE DIVERSA DA PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ILEGALIDADE. HIERARQUIA DAS NORMAS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO. art. 83, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 55/2011. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 102.2608.8587.9558

10 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PRELIMINARES DE NULIDADE (ABORDAGEM POLICIAL, BUSCA DOMICILIAR, ACESSO A CELULAR E CADEIA DE CUSTÓDIA). REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com imposição de penas privativas de liberdade em regime semiaberto e pagamento de dias-multa. 1.2. As defesas suscitaram preliminares de nulidade por ilegalidade da abordagem policial, violação de domicílio, irregularidades no acesso a aparelho celular e quebra da cadeia de custódia das provas. No mérito, pleitearam a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, bem como absolvição de um dos réus por inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, requereram redução da pena, aplicação do tráfico privilegiado, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se houve nulidade das provas por ilegalidade da abordagem, da busca domiciliar e do acesso a dados de celular; (ii) saber se restou caracterizada quebra da cadeia de custódia; (iii) saber se a conduta deve ser desclassificada para uso pessoal ou se há causa de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa e (iv) saber se há direito à redução da pena, aplicação do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e modificação do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial mostrou-se legítima, fundada em elementos concretos de suspeita, nos termos do CPP, art. 244, sendo válida a busca pessoal e domiciliar diante da situação de flagrante delito (CPP, art. 301 e CPP art. 303 e CF/88, art. 5º, XI).3.2. O ingresso em domicílio foi autorizado por moradores, sendo desnecessária formalização audiovisual, conforme entendimento consolidado da jurisprudência.3.3. O acesso ao aparelho celular decorreu de consentimento do próprio acusado, inexistindo ilicitude probatória.3.4. A alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada, tampouco demonstrado prejuízo, incidindo o CPP, art. 563, sendo preservada a validade da prova.3.5. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas por auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais e confissão parcial, sendo idôneos os testemunhos dos agentes públicos, na ausência de prova de má-fé (CPP, art. 156).3.6. A quantidade de droga, a forma de acondicionamento, a apreensão de instrumentos típicos do tráfico e a atuação conjunta evidenciam finalidade mercantil, afastando a desclassificação para uso pessoal.3.7. A inexigibilidade de conduta diversa não se configura, por ausência de prova concreta.3.8. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, sendo possível valorar de forma autônoma a quantidade e a natureza da droga, conforme Lei 11.343/2006, art. 42.3.9. Inviável a aplicação do tráfico privilegiado (§4º da Lei 11.343/2006, art. 33), diante de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa.3.10. Incabível a fixação de regime aberto e a substituição da pena, nos termos dos arts. 33, §2º, «b», e 44 do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recursos conhecidos e não providos, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.4.2. Tese de julgamento: «1. A abordagem policial fundada em circunstâncias objetivas de suspeita e a busca domiciliar autorizada por morador, em contexto de flagrante delito, não configuram nulidade. 2. A ausência de demonstração de prejuízo afasta alegação de quebra da cadeia de custódia. 3. A quantidade, forma de acondicionamento da droga e circunstâncias do flagrante evidenciam tráfico, afastando desclassificação para uso pessoal. 4. A inexigibilidade de conduta diversa exige prova concreta, não bastando alegações genéricas. 5. A dedicação à atividade criminosa impede a aplicação do tráfico privilegiado.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e IXCPP, arts. 156, 244, 301, 303, 563 CP, art. 33, §2º, «b», e CP, art. 44 Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e §4º, e 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ. STJ, REsp. 2.042.590. STJ, AgRg no HC 1.012.495/SP. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. STJ, AREsp. 2.798.747. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 893.3337.5788.6459

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS AUTORES E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA AO RESULTADO FINAL DO JULGAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA PELO MM. JUÍZO DA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA QUE FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA DO JULGADO EM SEGUNDO GRAU QUE ALTEROU SUBSTANCIALMENTE O CENÁRIO PROCESSUAL. TODOS OS AUTORES QUE PASSAM A FIGURAR COMO VENCEDORES. RÉ INTEGRALMENTE SUCUMBENTE. OMISSÃO CONFIGURADA NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. REDISTRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA RÉ. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos recursos de apelação interpostos pelos autores e negou provimento ao recurso da ré, sem, contudo, se manifestar acerca da redistribuição das custas processuais e dos honorários advocatícios, apesar da alteração substancial do resultado do julgamento previamente fixado pelo MM. Juízo da 24ª Vara Empresarial de Curitiba.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais após a modificação do resultado do julgamento das apelações e, em caso positivo, se é necessária a sua adequação.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, nos termos do CPC, art. 1.022. 4. No caso concreto, o acórdão deu provimento integral aos recursos dos autores, inclusive daquele que havia sido considerado sucumbente na sentença, alterando o cenário de sucumbência anteriormente fixado pelo MM. Juízo da 24ª Vara Empresarial de Curitiba. 5. Apesar dessa modificação substancial, não houve manifestação acerca da redistribuição das custas e dos honorários advocatícios, configurando omissão relevante. 6. A definição dos ônus sucumbenciais constitui consectário lógico do julgamento e deve refletir o resultado final da demanda. 7. Com o êxito integral dos autores e o insucesso da ré, impõe-se a sua condenação integral ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 8. O acolhimento dos embargos, nesse ponto, não implica rediscussão do mérito, mas mera integração do julgado, admitindo efeitos modificativos. 9. Precedente do STJ - reconhece a possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para correção de omissão quanto aos ônus sucumbenciais. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: A omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais, após a modificação substancial do resultado do julgamento, autoriza o acolhimento de embargos de declaração, a fim de adequar a sucumbência ao desfecho final da demanda, nos termos do CPC, art. 1.022.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0016913-86.2026.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.05.2026... ()

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Doc. ADM Direito 483.4807.6247.2220

12 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas, Receptação e Uso de veículo com sinal adulterado. Sentença condenatória. Recursos conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exame1. Apelações Criminais interpostas pela defesa comum dos réus, visando a reforma da sentença que os condenou pela prática dos delitos previstos no art. 33, §4º, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006 [fato 01], art. 180, caput, [fato 02] e art. 311, §2º, III [fato 03], na forma do art. 69, todos do CP, impondo-lhes penas de reclusão, a serem cumpridas em regime prisional inicial fechado, e multa.II. Questões em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se deve ser reconhecida a nulidade da sentença, em virtude de erro material na dosimetria da pena relativo à tipificação legal do crime descrito no terceiro fato da denúncia; 2.2) se é cabível a aplicação do princípio da consunção entre os injustos de receptação e uso de veículo com sinal adulterado com o delito de tráfico de drogas; 2.3) se a fração de redução aplicada ao tráfico privilegiado merece ser incrementada para o patamar máximo de 2/3 (dois terços); 2.4) se as sanções pecuniárias comportam redução; 2.5) se é viável o abrandamento dos regimes carcerários iniciais; e 2.6) se é possível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A indicação equivocada do dispositivo legal no tópico da dosimetria da pena, em relação ao crime de uso de veículo com sinal adulterado, configura mero erro material e não enseja nulidade, porquanto o Magistrado da origem aplicou os parâmetros dosimétricos correspondentes ao crime correto, restando ausente qualquer prejuízo à defesa.4. Inviável a aplicação do princípio da consunção no caso, pois os delitos de receptação, adulteração de sinal identificador e tráfico de drogas constituem infrações penais autônomas, oriundas de desígnios independentes e que tutelam bens jurídicos distintos - patrimônio, fé pública e saúde pública - . O uso de veículo ilícito e adulterado para o transporte de entorpecentes revela mera conveniência logística, não caracterizando relação de meio e fim.5. Deve ser mantida a fração aplicada ao tráfico privilegiado em 1/6 (um sexto), tendo em vista que a quantidade de narcóticos, quando não utilizada para exasperar a pena-base, como no caso, permite a modulação do quantum de redução. 6. A pena de multa integra o preceito secundário dos tipos incriminadores de tráfico de drogas, receptação e uso de veículo com sinal adulterado, de modo que sua cominação cumulativa é obrigatória. Ademais, os montantes foram estabelecidos de modo proporcional com às reprimendas reclusivas.7. Não há como ser fixado regime prisional inicial mais brando, pois as reprimendas aplicadas aos réus superam o limite de 4 anos.8. O pleito de substituição das reprimendas privativas de liberdade por restritivas de direitos não comporta acolhimento, diante do não preenchimento dos requisitos descritos no CP, art. 44.IV. Dispositivo 9. Apelações conhecidas e desprovidas._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, ‘a’, 44, I, 69, 180, caput, e 311, §2º, III; CPP, arts. 392, I, 593, I, e 600; Lei 11.343/06, art. 33, §4º, 40, V, e 42.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Humberto Luiz Carapunaria, j. 14.06.2026, TJPR, 6ª Câmara Criminal, 0000845-82.2026.8.16.0007, Rel. Des. Subst. Andrea Fabiane Groth Busato, j. 01.06.2026TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 06.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000770-43.2024.8.16.0062, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 22.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0007478-23.2024.8.16.0026, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 03.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0003434-02.2024.8.16.0077, Relª. Desª. Dilmari Helena Kessler, j. 13.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Paulo Damas, j. 29.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 28.06.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001321-36.2022.8.16.0048, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 15.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 443.7653.2299.9787

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. PLEITO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO ENTRE 27/05/2020 E 31/12/2021. ART. 8º, INC. IX DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO § 8º DO ART. 8º (INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 191/2022). PERÍODO AQUISITIVO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO COMPLETADO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 387.5242.4050.0329

14 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 9.503/1997, art. 306, § 1º, II (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRAS DOS AGENTES DE TRÂNSITO, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE - MEIO DE PROVA IDÔNEO - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA CONSTATADA ATRAVÉS DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA - REDAÇÃO DADA AO ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO PELA LEI 12.760/12, QUE PERMITIU QUE A CONDUTA DESCRITA NO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO FOSSE CONSTATADA, NA FALTA DO TESTE DO BAFÔMETRO OU DO EXAME CLÍNICO, PELA PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRME A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DESPROVIMENTO - INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA - PENA ACESSÓRIA QUE DEVE SER APLICADA DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.503/97, art. 306 - TEMPO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR FIXADO NO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 293 - PENA ACESSÓRIA MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada pela influência de álcool, constatada por policiais militares no local e por termo de constatação de sinais de alteração psicomotora, após recusa do réu em realizar o teste do etilômetro. O apelante requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução ou revogação da pena acessória de suspensão do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pela prática do crime de embriaguez ao volante está devidamente fundamentada e se deve ser mantida, bem como se é possível afastar ou reduzir a pena acessória de suspensão do direito de dirigir aplicada ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e materialidade do crime de embriaguez ao volante foram comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora e depoimentos uníssonos dos policiais militares, que são meios de prova idôneos e revestidos de fé pública. 4. O crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato e de mera conduta, não sendo necessária a realização do teste do etilômetro para comprovar a alteração da capacidade psicomotora, podendo esta ser demonstrada por outros meios legais admitidos. 5. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir é cumulativa e obrigatória, prevista no CTB, art. 306, não podendo ser afastada ou reduzida em razão da necessidade profissional do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal conhecida e desprovida; arbitrados honorários advocatícios em favor do defensor dativo. Tese de julgamento: A alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool para configuração do crime de embriaguez ao volante pode ser comprovada por meio de sinais objetivos registrados em termo de constatação e depoimentos policiais, prescindindo da realização do teste de etilômetro, sendo o delito de perigo abstrato e de mera conduta cuja condenação se mantém diante de conjunto probatório harmônico e suficiente, e a pena acessória de suspensão do direito de dirigir é sanção cumulativa prevista no tipo penal, não podendo ser afastada em razão de prejuízos econômicos ao condenado. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997, art. 306, caput, § 1º, II; Lei 9.503/1997, art. 293 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.287.123, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11.03.2014; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 10.08.2026; TJPR, Apelação Criminal 0005124-10.2024.8.16.0031, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 21.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0003621-17.2023.8.16.0086, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; Súmula 7/STJ Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do apelante por dirigir embriagado, porque ficou claro, pelas provas e pelos depoimentos dos policiais, que ele estava com a capacidade de dirigir alterada pelo álcool, mesmo sem ter feito o teste do bafômetro. Também manteve a suspensão da carteira de motorista por dois meses, pois essa pena é obrigatória e não pode ser reduzida, mesmo que ele precise do carro para trabalhar. Por fim, o Tribunal fixou um valor para pagar os honorários do advogado que o defendeu.... ()

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