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Doc. ADM Direito 654.7217.0692.4963

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO ALIADO AO VÍCIO NA EXECUÇÃO. DÍVIDA SEM TERMO FINAL E VIRTUALMENTE IMPAGÁV

EL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES COBRADOS PELO BANCO E OS RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. EXCESSO COBRADO DO CONSUMIDOR QUE DEVE SER RESTITUÍDO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 615.5849.0018.6926

2 - TJPR Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1184, STF - . Execução fiscal ajuizada antes do julgamento do Tema 1184, STF e que se enquadra no conceito de «baixo valor», nos termos da Resolução 547/2024, CNJ. Lei local

fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, editada posteriormente. Utilização do valor previsto na Lei 6.830/1980, art. 34 como parâmetro. Enunciado 4, das Câmaras de Direito Tributário. Sentença anulada. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos. Teses firmadas. Sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Art. 40, LEF. Termo «a quo». Ciência inequívoca da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Suspensão de um ano que se dá automaticamente, sendo que, findo esse lapso, inicia-se o prazo prescricional aplicável. Prazo que transcorreu integralmente, na situação em exame. Execução fiscal extinta, com resolução do mérito. Processo que deve ser extinto sem ônus para ambas as partes. Art. 921, §5º, do CPC. Apelação cível prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 395.6445.3676.4167

3 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA (ACÓRDÃO). INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO RESTRITO À IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO EVIDENTEMENTE PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA N

O CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 800.8356.6025.9488

4 - TJPR Direito penal e Processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso dos réus não provido, com pedido de gratuidade da justiça não conhecido. I. Caso em exame1. Apelação Crime visando à reforma da sentença que condenou os ré

us pela prática do crime de furto qualificado, mediante subtração de um capacete e uma motocicleta, avaliados em R$ 3.090,00, com a imposição de penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a primeira por pena restritiva de direitos. Os réus alegaram nulidade processual devido à busca e apreensão sem mandado judicial, inexigibilidade de conduta diversa em razão de vulnerabilidade social e reconhecimento de arrependimento posterior.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: 2.1) há nulidade processual em virtude da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial; 2.2) há possibilidade de reconhecer a excludente supralegal da culpabilidade em virtude da inexigibilidade de conduta diversa em razão da vulnerabilidade social dos réus e; 2.3.) é cabível a aplicação da minorante alusiva ao arrependimento posterior. III. Razões de decidir3. Não houve busca domiciliar, pois os policiais apenas foram averiguar denúncia anônima qualificada, que indicava os réus como suspeitos da prática delitiva, sendo que, ao chegarem ao local, o padrasto dos denunciados confirmou a subtração e posterior alienação e indicou o local em que estavam os bens subtraídos.4. A defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a situação de vulnerabilidade social que justificasse a inexigibilidade de conduta diversa, portanto, incabível a incidência da causa excludente da culpabilidade. 5. O arrependimento posterior não foi reconhecido, pois a restituição do bem não ocorreu de forma voluntária pelos réus, mas sim após diligências policiais e informações prestadas pelo padrasto dos denunciados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.Teses de julgamento: 1. Não há ilicitude no comportamento dos policiais que foram apenas averiguar denúncia anônima qualificada, tendo recebido informações do padrasto do réu acerca da subtração e venda do bem subtraído a terceiro. 2. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa em casos de furto não é acolhida quando não há comprovação da efetiva vulnerabilidade social dos réus. 3. Não se defere o reconhecimento do arrependimento posterior se não houve atuação voluntária dos réus no sentido de devolver o bem subtraído à vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 16; CP, art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0002672-83.2024.8.16.0077, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 01.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004342-88.2020.8.16.0048, Rel. Ruy A. Henriques, j. 07.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0009606-42.2021.8.16.0019, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 10.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003627-48.2024.8.16.0196, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 21.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0020378-68.2010.8.16.0013, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002051-11.2016.8.16.0031, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 20.08.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 535.3389.1623.7232

5 - TJPR Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. Erros in procedendo. Nulidade da sentença. Princípio da causa madura. Homologação dos documentos apresentados. Recurso conhecido e provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra

sentença que extinguiu a Ação de Produção Antecipada de Provas, sob o fundamento de ausência de interesse de agir da autora, que buscava a exibição de documentos relacionados a contratos de empréstimos com instituições financeiras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu a ação de produção antecipada de provas por falta de interesse de agir deve ser declarada nula, considerando que os documentos pleiteados foram apresentados para homologação.III. Razões de decidir3. A sentença foi considerada nula por error in procedendo, pois o juízo de origem extinguiu o feito com base na falta de interesse de agir, quando na verdade deveria ter homologado ou não os documentos apresentados.4. A produção antecipada de provas não implica litígio entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 442.1017.1858.1412

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. I. CASO EM EXAME Recurso do Ministério P

úblico em face da sentença que absolveu o Réu da sanção prevista no CP, art. 129, § 13, com fulcro no CPP, art. 386, VII. ... ()

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Doc. ADM Direito 119.2883.1233.8581

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO: 2.1. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CONTRATADO POR MEIO DIGITAL ASSINADO ELETRONICAMENTE, MEDIANTE ACESSO AO SITE DO BANCO, COM GERAÇÃO DE «HASH» DE SEGURANÇA QUE CONTÉM DATA, HORA, IP E GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO TELEFÔNICO CELULAR UTILIZADO NA CONTRATAÇÃO E CAPTAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL («SELFIE») COM ID DO USUÁRIO, CRIPTOGRAFADOS. CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. AVENÇA E DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO AUTOR COMPROVADAS PELO BANCO (CPC/2015, art. 373, II). VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC/2015, art. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 247.2219.0535.5959

8 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS, COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. EXALTAÇÃO MOMENTÂNEA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DELITO. ALEGAÇÃO DE DERROGAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 331 PELA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA). NÃO ACOLHIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE ENCONTRA LIMITES NA DEFESA DA HONRA E NO RESPEITO À AUTORIDADE. PRECEDENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 385.0647.4400.6651

9 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEMANDA AJUIZADA EM CURITIBA/PR COM FUNDAMENTO NA LOCALIZAÇÃO DA SEDE DA CONCESSIONÁRIA. AUTOR DOMICILIADO EM AMAPORÃ/PR. INEXISTÊNCIA DE NEXO TERRITORIAL ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR E O JUÍZO ELEITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. .

I. CASO EM EXAME. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da incompetência territorial. O recorrente sustenta ser possível ajuizar a demanda na Vara Descentralizada de Santa Felicidade/Curitiba, por ali estar situada a sede da concessionária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão central consiste em verificar se a localização da sede da concessionária é suficiente para firmar a competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais III. RAZÕES DE DECIDIR. Os comprovantes juntados aos autos demonstram que o autor é domiciliado em Amaporã/PR, município distinto da Comarca de Curitiba, inexistindo qualquer relação territorial entre seu domicílio e o foro eleito. Embora o CDC assegure ao consumidor foro mais favorável, tal prerrogativa não autoriza a escolha irrestrita de qualquer juízo do país, tampouco legitima a utilização da sede do fornecedor como critério absoluto de competência. Assim, correta a sentença ao reconhecer a incompetência territorial, impondo-se sua manutenção.  IV. DISPOSITIVO. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.  ... ()

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Doc. ADM Direito 164.1712.6089.8955

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DATA DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 477.2777.8150.7979

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA EM RAZÃO DE DANOS PROVOCADOS A CARGA TRANSPORTADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA.SEGURO DE CARGA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS E DEVERES DA SEGURADA. ARTS. 349 E 786, «CAPUT», DO CÓDIGO CIVIL, ESTE ÚLTIMO APLICÁVEL AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS DANOS À CARGA SEGURADA FORAM DECORRENTES DE TOMBAMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO PREVISTA NO TERMO DE ISENÇÃO FIRMADO PELA SEGURADORA. SINISTRO QUE DECORREU DE RISCO COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO RCTR-C. IRRELEVÂNCIA DA AVERBAÇÃO DA CARGA TRANSPORTADA. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 273.8684.9320.2582

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. .

I. Caso em exame:  II.1. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso inominado interposto pela parte requerida, mantendo a determinação de exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II.2. A embargante sustenta a ocorrência de omissão, alegando, em síntese, que a demandante teria agido no exercício regular de seu direito, não sendo possível a flexibilização dos requisitos da responsabilidade civil, sob pena de banalização do instituto. II. Questão em discussão:  II.1. Verificar a existência de omissão no acórdão quanto à configuração da responsabilidade civil. III. Razões de decidir:  III.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, destinando-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da causa já apreciada pelo órgão julgador. III.2. Da análise dos autos, verifica-se que a matéria suscitada pela embargante foi devidamente enfrentada no acórdão recorrido, inexistindo qualquer vício a ser sanado. III.3. No caso concreto, evidencia-se mero inconformismo da parte embargante com o desfecho desfavorável da decisão, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()

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Doc. ADM Direito 681.6773.4607.5101

13 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E, DE FORMA CONCOMITANTE, PROFERINDO DECRETO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DO INCULPADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 74, 410 E 419, TODOS DO CPP. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. CASSAÇÃO, EX OFFICIO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA ENDOSSANDO ESTA DECISÃO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que desclassificou a conduta imputada de homicídio doloso para homicídio culposo na direção de veículo automotor, condenando o réu à pena de reclusão, proibição de dirigir e reparação de danos, sendo requerido o perdão judicial, afastamento da proibição de dirigir e redução do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que desclassificou o crime doloso contra a vida para homicídio culposo e, em seguida, condenou o réu, violou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, configurando nulidade.III. Razões de decidir3. A sentença é nula porque o juiz, na fase do sumário de culpa, desclassificou o crime doloso contra a vida para homicídio culposo e, concomitantemente, proferiu condenação na mesma decisão, sem observar o devido processo legal.4. A decisão violou os arts. 74, 410 e 419 do CPP, que regulam a competência e o procedimento em casos de desclassificação de crime.5. A cassação da sentença, de ofício, é medida que se impõe, a fim de que sejam observadas as normas legais que regem os casos em que o Juízo sumariante opera a desclassificação do crime contra vida para outro que não seja da competência do Tribunal do Júri.IV. Dispositivo e tese8. Sentença cassada ex officio e recurso de apelação julgado prejudicado.Tese de julgamento: A desclassificação de crime doloso contra a vida na fase de pronúncia deve ser seguida da remessa dos autos ao juízo competente, sem que o magistrado profira sentença condenatória imediata, sob pena de nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput; CP, art. 302, § 3º; CPP, arts. 74, 410 e 419.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; TJPR, AC 0000498-75.2016.8.16.0144, Rel. Des. Paulo Edison de Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 21.11.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 546.9571.8726.8050

14 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OFENSAS MORAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE ATIVA PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelos de decisum no qual se julgaram parcialmente procedentes os pedidos à Declaração de nulidade de descontos, reparação de ofensas materiais e indenização por danos morais, em razão de alegações de pactuação fraudulenta de mútuo consignado. Parte credora, ré, que, inconformada, alegara prescrição, decadência da pretensão, cerceamento, regularidade na pactuação e restituição simples dos descontos, buscando afastar a condenação a indenizar, por ofensas morais, enquanto que a parte autora pedira majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte autora tem direito à restituição em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, e à indenização por danos morais, pela alegação de inexistência de contrato de mútuo consignado, com a parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Prescrição, prazo quinquenal. Matéria pacificada no julgamento, em Seção Cível deste TJPR, no IRDR 1746707-5. Prejudicial de mérito rejeitada. III.2. Decadência. Não ocorrência. Relação jurídica continuada ou de trato sucessivo. Prejudicial de mérito repelida. III.3. Fora produzida prova pericial, na qual se informara que a assinatura aposta no contrato não partira do punho da parte autora. III.4. Ausente manifestação de vontade da parte autora, concluíra-se pela inexistência da contratação. III.5. Afastara-se repetição dobrada, do indébito, e a condenação indenizatória por danos morais, já que a parte ativa se beneficiara, economicamente, das transferências («TED») empreendidas pela Instituição bancária, à conta dela, cliente, e não há a evidência de que ela teria devolvido ou, ao menos, tentado fazê-lo. III.6. Procede-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do parcial provimento do recurso da Instituição bancária ré, devendo ser rateada em 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada parte, ficando mantidas as demais cominações, a respeito, tais quais postas na sentença, observando-se, porém, o benefício da gratuidade concedido à parte ativa, vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo da parte ré conhecido e parcialmente provido, a afastar a repetição dobrada, mais indenização por danos morais. IV.2. Apelo da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: é possível o reconhecimento da inexigibilidade do débito nos casos em que demonstrado que a assinatura do consumidor, posta no contrato, fora fraudada, como demonstrado em perícia grafotécnica. Ainda, ora se afasta a condenação a devolver, na forma dobrada, e a indenizar supostos danos morais, porque constatado ter a parte consumidora se beneficiado economicamente da transferência do valor do mútuo, promovida pela Instituição bancária, sem que com a inicial ou no curso processual tivesse restituição dos repasses havidos.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 178 e 429, II, do CC, 27 e 42, parágrafo único, do CDC, 487, I, e 355, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Seção Cível, IRDR 0002451-50.2018.8.16.0000, Rel. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI, julgado de 29.11.19; TJPR, 16ª CC, AC 0014437-51.2021.8.16.0014, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 9.9.21; TJPR, 13ª CC, AC 0027938-17.2021.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 3.9.21; TJPR, 13ª CC, AC 43905-75.2012.8.16.0014, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, julgado em 27.3.19; TJPR, 13ª CC, AC 0038925-90.2013.8.16.0001, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 3.4.20; TJPR, 13ª CC, AC 0018310-59.2021.8.16.0014, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 3.6.22; TJPR, 15ª CC, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 15.12.20; súmulas ns. 83 e 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida parcial do recurso do Banco, porque, embora reconhecida a inexistência da contratação, porque falsa a assinatura atribuída à parte autora, afastara-se a pretensa obrigação de restituição dobrada e a pedida indenização por supostos danos morais à parte autora, posto que não comprovado que esta sofrera qualquer dano. Na verdade, mesmo alegando que não tivera contratado, recebera o valor correspondente, usando-o, já que não o devolvera antes do ajuizamento, nem neste, tampouco no curso processual. O apelo da parte autora fora declarado prejudicado, já que voltado à majoração do valor indenizatório arbitrado na Origem, desfecho inviabilizado, pela solução dada ao recurso do Banco. Ainda, decidira-se, aqui, que o valor simples, a ser devolvido, deverá se dar com correção monetária e juros. Enfim, no tocante ao recurso do Banco, houvera parcial acolhimento, e o da parte autora, prejudicado. Os ônus processuais foram redistribuídos à razão de 50% (cinquenta por cento) a cargo de cada uma das partes.... ()

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Doc. ADM Direito 368.6861.9891.3776

15 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL E CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA RESTRITA À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. COMUNICAÇÃO DE VENDA REALIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE REGISTRAL PELO ADQUIRENTE. VEÍCULO QUE PERMANECEU CADASTRADO EM NOME DA EXECUTADA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL FUNDADA NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS REGISTROS OFICIAIS. CREDOR QUE, APÓS CIENTIFICADO DA ALIENAÇÃO, ANUIU IMEDIATAMENTE COM A LIBERAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 E DO TEMA 872 DO STJ. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por cooperativa de crédito contra sentença que julgou procedente embargos de terceiro para determinar o levantamento de restrição judicial sobre veículo, reconhecendo a posse da adquirente que comunicou a venda, mas não realizou a transferência definitiva do registro do bem junto ao órgão de trânsito, o que motivou a constrição judicial pelo credor com base em dados cadastrais desatualizados. A cooperativa requereu a reforma da decisão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, alegando que a responsabilidade pela constrição decorreu da omissão da adquirente em atualizar o registro do veículo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em embargos de terceiro que desconstituíram constrição judicial sobre veículo, a responsabilidade pelos honorários advocatícios e custas processuais deve recair sobre a adquirente que não atualizou o registro do veículo perante o órgão de trânsito, nos termos do princípio da causalidade previsto na Súmula 303 e no Tema 872 do STJ - . III. Razões de decidir 3. A embargante/apelada deixou de realizar a transferência definitiva da propriedade do veículo no prazo legal, mantendo os dados cadastrais desatualizados junto ao DETRAN, o que causou a constrição judicial indevida. 4. O credor agiu de boa-fé ao requerer a penhora com base nos registros oficiais desatualizados, não podendo ser responsabilizado pelos ônus sucumbenciais. 5. A instituição financeira embargada manifestou imediata concordância com a liberação do bem após a citação, afastando sua responsabilidade pela constrição. 6. Aplica-se o princípio da causalidade e a Súmula 303/STJ, responsabilizando a parte que deu causa à constrição indevida pelos honorários advocatícios e custas processuais. 7. A comunicação de venda não substitui a obrigação do adquirente de efetivar a transferência do registro do veículo, sendo esta última a causa da constrição judicial. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a sentença no capítulo das verbas sucumbenciais, condenando a embargante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade (Súmula 303 e Tema 872 do STJ). Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro que visam desconstituir constrição judicial sobre veículo, a responsabilidade pelos honorários advocatícios e custas processuais incide sobre o adquirente que não promoveu a transferência definitiva da propriedade perante o órgão de trânsito, nos termos do CTB, art. 123, aplicando-se o princípio da causalidade previsto na Súmula 303 e no Tema 872 do STJ. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 123, I, e § 1º; CPC, arts. 1.009 e seguintes; CC, art. 1.267. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; TJPR, Apelação Cível 0000178-30.2025.8.16.0105, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; Súmula 303/STJ; Tema 872/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a pessoa que comprou o caminhão e não fez a transferência oficial do veículo no órgão de trânsito é quem deve pagar as despesas do processo, como as custas e os honorários do advogado. Isso porque, por não atualizar o registro, o caminhão continuou no nome do antigo dono, e o banco agiu certo ao pedir a penhora do veículo, confiando nas informações oficiais. Além disso, o banco concordou rápido com a liberação do caminhão, mostrando que não quis causar problema. Por isso, a responsabilidade pelos custos é da compradora que deixou de fazer a transferência correta.... ()

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Doc. ADM Direito 865.2660.1209.9315

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELA OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE SEMPRE DILIGENCIOU NA TENTATIVA DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. Lei 14.195/1921 QUE PREVÊ NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, §4º CPC, NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO APLICÁVEL AO CASO APÓS A PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA NA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 210.9664.1864.7311

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, determinou que somente vantagens não eventuais compõem a base de cálculo para aferição das horas extras, excluindo os valores pagos a título de «plantão extra» e «serviço extraordinário», por considerá-los eventuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as verbas relativas a «plantões extras» e «serviços extraordinários» devem compor a base de cálculo dos valores devidos ao exequente. III. Razões de decidir3. A decisão agravada está em conformidade com a coisa julgada formada na ação coletiva, que não determinou a inclusão dos «plantões extras» e «serviços extraordinários» como horas habituais para fins de reflexos em outras verbas.4. Os «plantões extras» e «serviços extraordinários» possuem natureza eventual, não se confundem com horas extras habituais e, portanto, não devem integrar a base de cálculo das horas extraordinárias.5. A reforma da decisão agravada implicaria inovação indevida na fase de cumprimento de sentença, ultrapassando os limites objetivos do título executivo. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 1.348/2014, art. 145, §§ 1º a 5º; CPC/2015, art. 465; CF/88, art. 7º, XVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Des. Carlos Mauricio Ferreira, 2ª C. Cível, j. 15.12.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, 2ª C. Cível, j. 05.12.2025; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª C. Cível, j. 06.03.2026; Súmula Vinculante 17/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 500.5754.0795.7504

18 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. CASO EM EXAMETrata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação criminal, no qual a embargante sustenta a existência de omissão, contradição e obscuridade quanto ao exame de tese de inexigibilidade de conduta diversa, à suficiência das provas para a condenação pelo crime de associação para o tráfico, à demonstração da atuação conjunta dos acusados, à análise da dosimetria da pena após o não conhecimento de parte do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade e ao prequestionamento da matéria.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar alegada tese de inexigibilidade de conduta diversa; (b) houve omissão quanto à fundamentação relativa à estabilidade e permanência da associação para o tráfico; (c) existe contradição ou obscuridade na conclusão acerca da atuação conjunta dos acusados; (d) há obscuridade em razão do não conhecimento de pleito recursal relativo à dosimetria da pena e da posterior análise da matéria de ofício; e (e) é cabível o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido relacionado à alegada omissão quanto à tese de inexigibilidade de conduta diversa não comporta conhecimento, pois a matéria não foi efetivamente deduzida nas razões da apelação, cuja insurgência se limitou à condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. 3.2. Não se verifica omissão quanto à suficiência das provas para a condenação por associação para o tráfico, uma vez que o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese defensiva, examinando a estabilidade e permanência do vínculo associativo e a finalidade comum de traficância.3.3. A alegação de contradição acerca da atuação conjunta dos acusados traduz mero inconformismo com a valoração das provas, porquanto a conclusão condenatória decorreu da análise do conjunto probatório e não de fato isolado.3.4. Não há obscuridade na decisão que deixou de conhecer pleito genérico relativo à dosimetria da pena por afronta ao princípio da dialeticidade recursal e, simultaneamente, examinou a matéria de ofício, diante da possibilidade de controle de eventuais ilegalidades em razão do efeito devolutivo da apelação.3.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito anteriormente decidido, inexistindo omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material aptos a justificar a modificação do julgado.3.6. O prequestionamento não autoriza o reexame das questões já decididas quando ausentes os vícios previstos no CPP, art. 619.4. DISPOSITIVOEmbargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 93, IX; CPP, arts. 3º, 619; CPC/2015, art. 932, III; Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 35.Jurisprudência relevante citadaSTJ, EDcl na APn Acórdão/STF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Corte Especial, j. 09.12.2025, DJEN 17.12.2025; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 03.05.2011, DJe 18.05.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 947.4026.9691.0494

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADOS EM RAZÃO DE DANOS A EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO E VALOR DA CAUSA BAIXO. PROCESSO COM TRAMITAÇÃO REGULAR, SEM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 982.5457.7841.3228

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO COMPRADOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OCORRIDA APÓS A TRADIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. ENTENDIMENTO DO STJ. TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PONTUAÇÃO ATRIBUÍDAS AO ADQUIRENTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 707.2413.2308.8421

21 - TJPR DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TAXA DE JUROS DIFERENCIADA CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MAJORAÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA. LEGALIDADE. TARIFA MENSAL DE ADMINISTRAÇÃO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL E REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário. A parte autora pretende o reconhecimento da ilegalidade da majoração da taxa de juros após o encerramento do vínculo empregatício com a instituição financeira, a declaração de invalidade da tarifa mensal de administração, a restituição em dobro dos valores cobrados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a majoração da taxa de juros após a perda do vínculo empregatício do contratante com a instituição financeira; (ii) saber se é válida a cobrança da tarifa mensal de administração do contrato; e, (iii) saber se são devidas a restituição em dobro e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A taxa de juros diferenciada concedida aos empregados da instituição financeira constitui benefício condicionado à manutenção do vínculo empregatício. A previsão contratual é clara, precisa e destacada. O encerramento do vínculo autoriza a cobrança da taxa aplicável aos demais clientes e configura exercício regular de direito.4. A tarifa mensal de administração está expressamente prevista no instrumento contratual. A informação prévia acerca do encargo afasta a alegação de abusividade. A cobrança também é autorizada pela regulamentação aplicável às operações realizadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.5. A inexistência de irregularidade contratual ou de ato ilícito prejudica os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. É válida a majoração da taxa de juros de financiamento imobiliário quando o benefício da taxa diferenciada tenha sido expressamente condicionado à manutenção do vínculo empregatício do contratante com a instituição financeira. 2. É legítima a cobrança da tarifa mensal de administração do contrato de financiamento imobiliário quando houver previsão contratual expressa e autorização regulamentar.»... ()

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