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Doc. ADM Direito 220.7010.1426.2602

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Desnecessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Tráfico. Minorante fixada em patamar aquém do máximo mediante fundamento válido. Ilegalidade não evidenciada.

1 - Uma vez desnecessário o reexame de fatos e provas ao deslinde da controvérsia, deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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