ATE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitou denúncia, com fundamento no CPP, art. 395, III, por ausência de elemento de prova quanto à materialidade do crime de tráfico de drogas.1.2. A decisão de origem entendeu que a busca pessoal foi ilegal, por ausência de fundada suspeita, resultando na apreensão de entorpecente e valores em poder da denunciada.1.3. O recorrente sustentou que o recebimento da denúncia não exige juízo de certeza, bastando indícios de autoria e materialidade. Requereu a reforma da decisão para que fosse recebida a denúncia e tivesse regular prosseguimento a ação penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de justa causa para o recebimento da denúncia, especialmente quanto à legalidade da busca pessoal e à suficiência dos indícios de autoria e materialidade no crime de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR2.1. O crime imputado é de natureza permanente, permitindo a prisão em flagrante e a realização de busca pessoal independentemente de mandado, desde que presente fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244.2.2. Os depoimentos firmes e convergentes dos policiais civis demonstraram que a abordagem decorreu de circunstâncias objetivas: local conhecido por tráfico de drogas, contexto de operação policial, apreensão de entorpecente fracionado, dinheiro trocado e celular, bem como a admissão informal da prática delitiva pela denunciada.2.3. O conjunto probatório inicial evidencia a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, configurando justa causa para a instauração da ação penal.2.4. O recebimento da denúncia, nesta fase processual, exige apenas juízo de admissibilidade e aplicação do princípio in dubio pro societate, de modo que a análise aprofundada da legalidade da busca e apreensão será realizada após o encerramento da instrução.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso em sentido estrito conhecido e provido, para reformar a decisão e determinar o recebimento da denúncia, com regular prosseguimento da ação penal.Tese de julgamento: «Havendo elementos objetivos que configurem fundada suspeita, demonstrados por indícios de autoria e materialidade, impõe-se o recebimento da denúncia, aplicando-se o princípio in dubio pro societate».... ()
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