1 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o
réu às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicialmente aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: a) possibilidade de aplicação de atenuante para reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e b) validade da Súmula 231/STJ frente aos princípios da legalidade e individualização da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPROVIDO - EM QUE PESE O RECURSO SEJA DOTADO DE GENERALIDADE, É CERTO QUE ESTÁ VELANDO PELA PLENITUDE DE DEFESA E EM RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEÇA QUE NÃO FERE O CONTRADITÓRIO AO PARQUET. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS CLARAMENTE INDICADAS, TRANSPARECENDO JUSTA CAUSA NO ADENTRAMENTO DO IMÓVEL - RESIDÊNCIA QUE ERA ALVO DE INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS E DE OPERAÇÕES - ACUSADO QUE SE EVADIU PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA AO VISUALIZAR A GUARNIÇÃO SE APROXIMAR - FORTE ODOR DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA - DEPOIMENTOS FIRMES, COESOS E CONSISTENTES DOS POLICIAIS, DOTADOS DE FÉ PÚBLICA, PRESTADOS TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO EM JUÍZO - FLAGRANTE QUE SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E DE BALANÇA INDUSTRIAL. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO PELO IN DUBIO PRO REO - IMPROVIDO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DE POLICIAIS INVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA - TIPO PENAL DE NATUREZA MISTA ALTERNATIVA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO - VERSÃO DA RÉ ISOLADA DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E DOTADA DE DIVERGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.
3 - TJPREmenta: DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE NÃO CIMENTADA DE CERÂMICA X POLIETILENO RETICULADO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. DEVER ESTATAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Cianorte contra sentença que julgou procedente a ação civil pública, e condenou a municipalidade e o Estado do Paraná, solidariamente, na obrigação de fazer consistente no fornecimento de prótese não cimentada de Cerâmica x Cerâmica ou Cerâmica x Polietileno Cross-Linked (reticulado), pleiteada para o tratamento de osteoartrose avançada do quadril esquerdo (CID 10 M 16.9). O Município sustenta necessidade de aplicação do Tema 793 do STF, com a remessa dos autos à Justiça Federal ou, subsidiariamente, que a obrigação seja redirecionada tão somente ao Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir a competência de julgamento e a legitimidade do Município, bem como verificar se é possível a realização do tratamento com o insumo pleiteado, considerando a justificativa médica e os critérios estabelecidos pela jurisprudência para a concessão de insumos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese fixada no Tema 793 do STF estabelece que «os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro». No caso, não há que se confundir a responsabilidade solidária, que marca a relação entre cidadão e Administração Pública, com a atribuição originária do fornecimento do tratamento, porque esta última ocorre apenas entre os entes federativos, que se organizam para garantir a efetividade do direito à saúde por meio do SUS, enquanto naquela primeira o cidadão não se relaciona diretamente com os entes federativos, de sorte que não se verifica litisconsórcio passivo com a União.4. O direito à saúde, previsto no CF/88, art. 196, impõe ao Estado o dever de garantir o acesso a tratamentos médicos necessários, observadas as políticas públicas vigentes e a medicina baseada em evidências.5. No caso, a prótese de cerâmica x polietileno reticulado encontra-se incorporada ao SUS desde a Portaria 4/2019 do Ministério da Saúde, constando na Tabela SIGTAP, com recomendação expressa da CONITEC (Relatório 4264/2019) quanto à sua eficácia e custo-benefício em pacientes jovens.6. As informações médicas constantes nos autos demonstram que o uso do material específico é necessário e seguro, evitando complicações e novas intervenções cirúrgicas.7. Uma vez que os riscos de contração de infecção são maiores nas cirurgias em pacientes com as condições de saúde semelhantes às da parte autora, é justificada a colocação de prótese que vise reduzir a necessidade de cirurgias de revisão ao longo do tempo.8. Nas circunstâncias particulares que envolvem este caso, não seria razoável, muito menos proporcional, exigir que a parte autora fosse submetida à cirurgia com insumo diverso do pretendido, pois a colocaria em situação de risco. Adotar posição em sentido contrário violaria o princípio da dignidade da pessoa humana.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. O direito à saúde impõe ao Estado o dever de fornecer insumos e próteses necessários ao tratamento médico quando comprovada a imprescindibilidade clínica e a existência de registro e incorporação ao SUS; 2. Recomendação da CONITEC e a inclusão do insumo na Tabela SIGTAP demonstram o atendimento aos critérios técnico-científicos exigidos para o fornecimento judicial; 3. A negativa de fornecimento de prótese adequada viola os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001895-25.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 28.02.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005383-27.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto José Daniel Toaldo - J. 02.05.2023; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005916-91.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Marco Vinicius Schiebel - J. 04.03.2024.... ()
4 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR NA ESCOLHA DO FORO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos morais ajuizada em face da COPEL, decorrente de alegada falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica entre os dias 23 e 26/10/2021, na unidade consumidora da autora, localizada no município de Amaporã/PR, na qual a sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 51, III, por incompetência territorial do Juizado Especial Descentralizado de Santa Felicidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juizado Especial em que proposta a ação detém competência territorial para processar e julgar demanda consumerista ajuizada pelo consumidor em foro diverso de seu domicílio; (ii) estabelecer se a interrupção do fornecimento de energia elétrica por período superior a 24 horas configura falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O consumidor detém a faculdade de escolher o foro para o ajuizamento da ação de responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do CDC, art. 101, I, não se tratando de obrigação restrita ao seu domicílio.4. Além disso, o Lei 9.099/1995, art. 4º, parágrafo único autoriza o ajuizamento da ação no foro do domicílio do réu ou onde este exerça suas atividades, devendo a norma ser interpretada à luz dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual.5. Estando a causa madura para julgamento, aplica-se a Teoria da Causa Madura, prevista no CPC, art. 1.013, § 3º.6. Preliminarmente, a verificação do cumprimento dos prazos de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica previstos na Resolução 1.000/2021 da ANEEL prescinde de prova pericial, afastando a alegada incompetência do Juizado Especial Cível.7. O relatório técnico apresentado pela concessionária confirma a interrupção do fornecimento de energia elétrica por aproximadamente 90 horas, corroborando a narrativa da parte autora.8. O prazo máximo para restabelecimento do serviço, previsto no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL, não foi observado, caracterizando falha na prestação do serviço público essencial.9. Interrupções superiores a 24 horas em área urbana configuram dano moral indenizável, conforme entendimento pacífico da Turma Recursal.10. Eventos climáticos adversos constituem risco inerente à atividade da concessionária, não afastando sua responsabilidade objetiva pelo restabelecimento tardio do serviço.11. O valor da indenização deve ser fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta ilícita.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido.... ()
5 - TJPREMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 19. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. CODIGO PENAL, art. 330 e CODIGO PENAL, art. 331. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E SUFICIENTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. VALIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA RISCO CONCRETO À COLETIVIDADE. TIPICIDADE CONFIGURADA. DESOBEDIÊNCIA CARACTERIZADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL E EVASÃO DA VIATURA. DESACATO CONFIGURADO POR EXPRESSÕES OFENSIVAS À AUTORIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS COM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DIVERSAS. CODIGO PENAL, art. 71. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por JONAS POTOLAN DA SILVA impugnando sentença que o condenou pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 e pelas práticas dos crimes previstos nos CP, art. 330 e CP art. 331, em razão de portar facão e faca em via pública em contexto de ameaça, desobedecer ordens policiais e proferir ofensas contra agentes públicos, ao cumprimento da pena de 8 (oito) meses e 32 (trinta e dois) dias de detenção, além de 20 (vinte) dias de prisão simples, em regime semiaberto harmonizado, e o pagamento de 13 (treze) dias-multa. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, subsidiariamente o reconhecimento da consunção ou da continuidade delitiva entre os crimes de desobediência e desacato, além da fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão, ou seja: a) verificar a possibilidade de absolvição quanto à contravenção de porte de arma branca, sob o argumento de ausência de dolo e inexistência de risco à coletividade; b) definir se há prova suficiente para a condenação pelos crimes de desobediência e desacato, considerando a alegação de que a condenação se baseia exclusivamente em depoimentos policiais; c) estabelecer se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos de desobediência e desacato, diante da alegada unidade fática; d) determinar a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os referidos crimes, nos termos do CP, art. 71.III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório é robusto e harmônico, demonstrando a materialidade e autoria das infrações, com base em auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral colhida em juízo.O porte de arma branca, nas circunstâncias do caso concreto, não se limita à mera posse, estando inserido em contexto de ameaça e agitação, evidenciando risco concreto à coletividade, o que configura a contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 19.A configuração da contravenção independe da efetiva utilização da arma, sendo suficiente o porte em situação potencialmente lesiva.Os depoimentos dos policiais militares são coerentes, convergentes e corroborados por testemunha independente, não havendo indícios de má-fé, sendo aptos a embasar a condenação.O crime de desobediência resta caracterizado pelo descumprimento de ordens legais, evasão da viatura e resistência à abordagem policial.O crime de desacato se configura pelas expressões ofensivas dirigidas aos agentes públicos, evidenciando desprezo à função estatal, não se tratando de mero desabafo.Inviável a aplicação do princípio da consunção, pois os delitos possuem autonomia típica e tutelam bens jurídicos distintos, inexistindo relação de meio e fim.A continuidade delitiva não se aplica, uma vez que os crimes de desobediência e desacato não são da mesma espécie, conforme exige o CP, art. 71.A fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo é devida, nos termos da CF/88, art. 5º, LXXIV e da normativa estadual aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Teses de julgamento:O porte de arma branca em via pública, quando associado a circunstâncias que evidenciem risco concreto à coletividade, configura a contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19.Depoimentos policiais coerentes e corroborados por outros elementos probatórios são suficientes para fundamentar condenação criminal.O crime de desobediência se caracteriza pelo descumprimento de ordem legal emanada por agente público no exercício da função.O crime de desacato se configura pela prática de conduta que ofende a dignidade ou o decoro do funcionário público, evidenciando desprezo à função estatal.Não se aplica o princípio da consunção entre desobediência e desacato quando ausente relação de meio e fim, sendo delitos autônomos.A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie, sendo inaplicável entre desobediência e desacato.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF - E NA RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2004 A 2007. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERADO PARA DEFINIR O CONCEITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL COMO PARÂMETRO SUBSIDIÁRIO. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO LIMITE DE 50 ORTN ATUALIZADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INDEVIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MEDIDAS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E COERÇÃO AO PAGAMENTO INDEFERIDOS NA DECISÃO DE EXTINÇÃO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO OPORTUNIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO. .
I. Caso em exame: I.1. A exequente pleiteou pelo cumprimento da sentença que condenou a executada a restituição de valores e indenização por danos materiais no importe de R$ 3.524,63; I.2. A sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante a inexistência de bens penhoráveis (mov. 103.1/105); I.3. A exequente pleiteou a reforma da sentença, sustentando a impossibilidade de extinção (mov. 158.1). II. Questões em discussão: inexistência de bens penhoráveis e possibilidade de prosseguimento da execução. III. Razões de decidir: Do não esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis: compulsando aos autos, verifica-se que os pedidos realizados na manifestação de mov. 100.1 foram indeferidos diretamente na decisão que extinguiu o feito, não sendo oportunizada a indicação de novos bens penhoráveis ou diligências a serem adotadas. Assim, a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004900-12.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 22.07.2024. ... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente formulado por segurada que sofreu acidente de trajeto, com fratura da clavícula direita. A autora sustenta que foi cerceada em seu direito de defesa e, no mérito, defende que faz jus à concessão do benefício, ao fundamento de que permaneceu com sequelas capazes de reduzir sua capacidade para o exercício habitual da profissão de nutricionista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. 2.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; e (ii) examinar se a autora faz jus à concessão do benefício pleiteado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O laudo pericial judicial, complementado após esclarecimentos, examinou de forma suficiente o quadro clínico da autora e respondeu satisfatoriamente aos quesitos formulados, esgotando os questionamentos relevantes para o julgamento da causa, o que afasta o alegado cerceamento de defesa.3.2. A mera discordância da parte com o conteúdo do laudo não configura cerceamento de defesa, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 480.3.3. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, a comprovação de três requisitos: (i) qualidade de segurado do requerente; (ii) redução permanente da capacidade laborativa; e (iii) nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho.3.4. A perícia judicial concluiu que, embora a autora tenha sofrido acidente de trajeto com fratura da clavícula direita, encontra-se plenamente apta para o exercício da profissão de nutricionista, sem perda de mobilidade, força, sensibilidade ou outra alteração funcional que implique redução da capacidade laboral.3.5. De acordo com o expert, a dor desacompanhada de substrato anatômico, fisiológico ou funcional objetivamente demonstrado não constitui, por si só, elemento apto a caracterizar incapacidade ou redução da capacidade laborativa.3.6. As alterações identificadas em exame de imagem posteriormente apresentado, segundo o perito judicial, além de não repercutirem na capacidade laboral da segurada, consistem patologias de natureza degenerativa, sem nexo causal com o acidente de trajeto.3.3. As conclusões periciais, por estarem bem fundamentadas e não haver nos autos prova em sentido contrário de igual força, hão de ser acolhidas, embora, é certo, a elas o juiz não esteja adstrito (CPC, art. 479).3.6. Não havendo comprovação da redução da capacidade laborativa relacionada ao trabalho, a autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso ao qual se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 479, 480 e 488; Lei 8.213/91, art. 86.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1124; STJ.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). IRREGULARIDADE CONSTATADA EM UNIDADE CONSUMIDORA COM SISTEMA FOTOVOLTAICO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DO CONSUMO, OBSERVADO O LIMITE PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ENUNCIADO 2.4 DA TURMA RECURSAL PLENA. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO CUSTO ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO 2.3 DA TURMA RECURSAL PLENA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em análise. Autora insurge-se contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito decorrente de recuperação de consumo não faturado, indenização por danos morais e demais pedidos formulados em face da concessionária de energia elétrica.II. Questão em discussão. Verificar a legalidade da metodologia utilizada pela concessionária para apuração da recuperação de consumo decorrente de irregularidade constatada na unidade consumidora, bem como a exigibilidade do custo administrativo e a ocorrência de danos morais.III. Razões de decidir. Relação de consumo submetida ao CDC. Embora constatada irregularidade na unidade consumidora, a concessionária não demonstrou critério técnico idôneo para estimar o consumo efetivamente não faturado, adotando como parâmetro o maior consumo registrado após a regularização da instalação, o que resulta em cobrança desproporcional. Aplicação do Enunciado 2.4 da Turma Recursal Plena, impondo o recálculo da recuperação de consumo mediante utilização da média dos doze meses anteriores à alteração do consumo, preservado o período de recuperação adotado administrativamente, por observar o limite prescricional de três anos. Indevida a cobrança do custo administrativo, ausente demonstração de má-fé da consumidora, nos termos do Enunciado 2.3 da Turma Recursal Plena. Ausência de inscrição em cadastros restritivos, interrupção do fornecimento ou outras circunstâncias excepcionais aptas a configurar dano moral indenizável. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
10 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. REACOMODAÇÃO E TRECHO FINAL REALIZADO POR VIA TERRESTRE. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO GARANTIA. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, declarando a inexigibilidade de título executivo extrajudicial decorrente de contrato de contragarantia firmado entre seguradora e tomadora do seguro. A controvérsia envolve a sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada contra a tomadora, diante do pagamento de indenização securitária em razão de suposto inadimplemento na execução de obra. A sentença recorrida extinguiu a execução por entender que não houve inadimplemento que justificasse o pagamento da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o título executivo extrajudicial decorrente de contrato de contragarantia firmado entre seguradora e tomadora do seguro, diante da alegação de inexistência de inadimplemento contratual que justifique o pagamento da indenização securitária e a consequente sub-rogação dos direitos da segurada pela seguradora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não houve inadimplemento substancial por parte da tomadora do seguro, conforme decisões judiciais transitadas em julgado e depoimentos das testemunhas.3.2. A seguradora não pode adquirir direitos maiores que os do segurado, e como este não possuía crédito legítimo contra a tomadora, a sub-rogação é inválida.3.3. O pagamento da indenização securitária foi indevido e realizado por conta e risco da seguradora, que foi advertida sobre a controvérsia judicial antes do pagamento.3.4. O princípio da causalidade impõe à seguradora o ônus das custas e honorários, pois ela deu causa à demanda ao ajuizar a execução mesmo diante da controvérsia.IV. DISPOSITIVO 4.1. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, declarando a inexigibilidade do título executivo e extinguindo a execução.... ()
12 - TJPREMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO INDEVIDA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos em ação de indenização por danos morais fundada em falha na prestação de serviço de energia elétrica decorrente de alteração indevida da titularidade de unidade consumidora.2. Alegação de omissão quanto à caracterização do dano moral e aos fundamentos utilizados para manutenção do quantum indenizatório.3. Inexistência de contradição ou obscuridade. A ausência de interrupção do fornecimento não afasta a fundamentação adotada, fundada na alteração indevida da titularidade da unidade consumidora e nos transtornos suportados pela consumidora em razão da irregularidade constatada.4. Acórdão que enfrentou suficientemente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material.5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, ao reexame da prova ou à obtenção de novo julgamento.6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
13 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO PARCIALMENTE VERIFICADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA. ACÓRDÃO QUE ADOTOU CRITÉRIOS DIVERSOS DAQUELES FIXADOS NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. VÍCIO SANADO. DEMAIS OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO COM CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
14 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇÃO. ATUAÇÃO EM CARCERAGEM DE DELEGACIA. GRATIFICAÇÃO INTRAMUROS (GRAIM) JÁ RECEBIDA EM DEMANDAS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO. CUMULAÇÃO DE VANTAGENS DE IDÊNTICA ORIGEM FÁTICA. BIS IN IDEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que, em ação indenizatória cumulada com cobrança ajuizada por investigador de polícia, reconheceu o exercício de atribuições próprias de agente de cadeia pública em desvio de função e condenou a Fazenda Estadual ao pagamento das diferenças salariais entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração-base do cargo paradigma, sem compensação dos valores recebidos a título de Gratificação Intramuros (GRAIM). O ente público sustenta a ocorrência de bis in idem, pois o servidor já recebeu a GRAIM em demandas anteriores, fundadas na atuação na carceragem das unidades policiais em que estava lotado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de nova indenização por desvio de função, correspondente ao salário-base de agente de cadeia pública, quando o servidor já recebeu a Gratificação Intramuros (GRAIM) em demandas anteriores, transitadas em julgado, fundadas no mesmo suporte fático.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento do desvio de função autoriza o pagamento das diferenças remuneratórias entre o cargo efetivamente ocupado e aquele cujas funções foram exercidas, conforme a Súmula 378/STJ.4. A atuação do servidor na carceragem da unidade policial constitui o mesmo suporte fático que fundamentou as demandas anteriores nas quais lhe foi reconhecido o direito à Gratificação Intramuros (GRAIM).5. A GRAIM e a indenização postulada extraem sua causa de pedir de uma única situação fática, ainda que apresentem fundamentos relacionados a diferentes aspectos do exercício das atividades em carceragem.6. A percepção anterior da GRAIM, em demandas fundadas no mesmo desvio ou acúmulo de função e já transitadas em julgado, afasta a possibilidade de nova reparação baseada na mesma situação, sob pena de cumulação de vantagens de idêntica origem e configuração de bis in idem.7. O entendimento adotado não contraria os precedentes que reconhecem o direito do policial civil à GRAIM quando inexiste reparação anterior pelo mesmo suporte fático, hipótese distinta da presente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. É vedada a cumulação de vantagens remuneratórias fundadas na mesma causa de pedir. 2. O servidor que já recebeu a Gratificação Intramuros (GRAIM) em demandas anteriores, fundadas no mesmo suporte fático do desvio de função, não faz jus a nova indenização baseada na mesma situação. 3. Reconhecido o desvio de função e já reparada a situação fática que o fundamenta, não subsiste direito a nova condenação com idêntico fundamento.»Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 17.744/2013, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 378; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Haroldo Demarchi Mendes, j. 29.05.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0009581-18.2022.8.16.0173, Rel. Juíza de Direito Gisele Lara Ribeiro, j. 14.02.2025.... ()