I. Caso em exame1. Apelações interpostas pelas defesas dos réus e pelo Ministério Público contra sentença que os condenou por furto qualificado pelo emprego de fraude e pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, II e IV, c/c CP, art. 71), pela subtração de valores da conta bancária da vítima mediante uso de cartão de crédito e débito e da respectiva senha. As defesas postulam absolvição, desclassificação e afastamento da reparação; o Ministério Público pretende a valoração negativa da culpabilidade e a fixação de regime inicial mais gravoso quanto à apelante reincidente.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) o conhecimento do apelo defensivo diante do princípio da dialeticidade; (ii) a absolvição por insuficiência probatória ou por erro de tipo essencial; (iii) a desclassificação do furto para furto simples, apropriação de coisa achada ou estelionato; (iv) a subsistência da qualificadora do emprego de fraude quando o cartão é subtraído acompanhado da senha; (v) a valoração negativa da culpabilidade pela prática do crime durante o cumprimento de pena e a fixação de regime inicial mais gravoso; e (vi) a readequação do valor da reparação dos danos.III. Razões de decidir3. Atende-se ao princípio da dialeticidade, pois as razões defensivas indicam os motivos de fato e de direito da irresignação, o que viabiliza a devolução da matéria e impõe o conhecimento do recurso.4. A materialidade e a autoria estão comprovadas por prova documental, por imagem e oral. A identificação apoia-se em ordem de serviço com o nome e o número de inscrição da apelante, nas imagens do circuito interno e no depoimento dos investigadores, além da confissão do apelante. A prova técnica e documental autônoma dispensa o reconhecimento formal de pessoa (CPP, art. 226) e afasta a dúvida razoável.5. Não se acolhe a absolvição da apelante por erro de tipo essencial. O afastamento do dolo é ônus da defesa (CPP, art. 156), do qual não se desincumbiu, sendo isolada e inverossímil a alegação de desconhecimento da origem do cartão, ante o uso reiterado do instrumento e a visualização do nome do titular.6. Prejudicada a desclassificação para furto simples, ante a subsistência da qualificadora do concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP), não impugnada de modo específico.7. Afasta-se a apropriação de coisa achada (CP, art. 169, II). A conduta não se limitou ao apossamento do cartão, mas avançou para a subtração dos valores, que atingiu diretamente o patrimônio da vítima. A eventual apropriação do cartão é absorvida pelo furto.8. Afasta-se o estelionato (CP, art. 171). Não houve entrega voluntária de bem pela vítima, induzida a erro. O prejuízo decorreu de subtração ocorrida à sua revelia.9. Afasta-se a qualificadora do emprego de fraude (art. 155, § 4º, II, do CP). O cartão foi subtraído acompanhado da senha, o que exclui ardil autônomo apto a iludir o sistema de segurança bancário. Subsiste a qualificadora do concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP).10. O afastamento da qualificadora da fraude, por ser matéria objetiva, estende-se ao apelante, que não a impugnou (CPP, art. 580), com a exclusão da agravante correlata (CP, art. 61, II, «c»). Fixada a pena-base no mínimo, a atenuante da confissão não reduz a reprimenda abaixo do piso legal (Súmula 231/STJ), mantida a pena do apelante.11. A prática de novo crime patrimonial durante o cumprimento de pena autoriza a valoração negativa da culpabilidade, por revelar reprovabilidade acentuada. A circunstância não se confunde com a reincidência, pois os substratos fáticos são distintos, o que exclui a dupla valoração.12. A exasperação da pena-base pela culpabilidade é compensada, no cômputo final, pela exclusão da agravante decorrente do afastamento da qualificadora da fraude, de modo que a pena definitiva permanece inferior a 4 (quatro) anos.13. Mantém-se o regime inicial semiaberto. A pena é inferior a 4 (quatro) anos e a apelante é reincidente, o que obsta o regime aberto e admite o semiaberto (Súmula 269/STJ). A imposição do regime fechado, fundada em única circunstância judicial desfavorável, é desproporcional e carece de motivação idônea (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF).14. A reparação dos danos (CPP, art. 387, IV) readéqua-se ao valor indicado na denúncia e comprovado no extrato, de R$ 13.748,18, afastado o excesso não submetido ao contraditório, em observância à correlação entre a acusação e a sentença. A alegada hipossuficiência não afasta o dever de indenizar, matéria afeta à execução.IV. Dispositivo e tese15. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos. Apelos defensivos parcialmente providos, para afastar a qualificadora do emprego de fraude e reduzir o valor da reparação. Apelo do Ministério Público parcialmente provido, para reconhecer a culpabilidade desfavorável da apelante, mantido o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: «1. Configura furto, e não apropriação de coisa achada ou estelionato, a subtração de valores de conta bancária mediante uso de cartão e senha da vítima, sem o seu consentimento. 2. Afasta-se a qualificadora do emprego de fraude quando o cartão é subtraído acompanhado da senha, ausente ardil autônomo apto a iludir o sistema de segurança bancário. 3. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena autoriza a valoração negativa da culpabilidade, sem dupla valoração com a reincidência. 4. É admissível o regime semiaberto ao reincidente condenado a pena inferior a quatro anos, sendo desproporcional o regime fechado fundado em única circunstância judicial desfavorável.»_________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 20, 33, § 2º e § 3º, 59, 61, I e II, «c», 63, 64, 65, III, «d», 67, 71, 91, I, 155, «caput» e § 4º, II e IV, 169, II e 171; CPP, arts. 156, 226, 386, III e VII, 387, IV, e 580.Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 149.752/PI, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 14.12.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 06.05.2025; STF, AgR no HC 265.011, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 09.02.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002516-21.2020.8.16.0050, Bandeirantes, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 06.12.2025; Súmula 231/STJ e Súmula 269/STJ; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()
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