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Doc. ADM Direito 404.8221.1769.9282

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA (PESSOA FÍSICA). MULTA APLICADA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS (ART. 1026, §2º DO CPC). AFASTAMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. A

aplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos.Agravo de instrumento provido.

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