1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA (PESSOA FÍSICA). MULTA APLICADA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS (ART. 1026, §2º DO CPC). AFASTAMENTO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. Aaplicação de multa prevista no CPC, art. 1.026, reserva-se às hipóteses em que se faz evidente o abuso, a má-fé ou fins protelatórios, o que não se verifica nos autos.Agravo de instrumento provido.
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