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Doc. ADM Direito 688.0044.0510.3971

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou imp

rocedente a ação previdenciária proposta por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual o autor alegou ter sofrido acidente de trabalho, resultando em amputação parcial do dedo da mão direita, o que lhe geraria invalidez parcial e permanente, requerendo a concessão de auxílio-acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o auxílio-acidente ao segurado que sofreu acidente de trabalho, considerando a inexistência de redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade habitual.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido. 4. O laudo pericial concluiu que o segurado não apresenta incapacidade laborativa, apesar das sequelas do acidente.5. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessária a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não foi demonstrado no caso.6. As sequelas não interferem na atividade laboral do segurado como soldador, que mantém a mobilidade e força muscular adequadas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e, nesta parte, desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente.Tese de julgamento: O auxílio-acidente não será concedido quando o laudo pericial comprovar que as sequelas do acidente não geram redução da capacidade laborativa do segurado para o exercício de sua atividade habitual.... ()

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Doc. ADM Direito 617.5713.5751.5441

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. APELAÇÃO DA VENDEDORA PARCIALMENTE PROVIDA, RECONHECENDO A RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA DA PARTE COMPRADORA, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR E MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS QUE NÃO CONFLITAM COM ESTE ACÓRDÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação da sentença de parcial procedência, que determinou a restituição de valores pagos pelo autor, autorizando a retenção de valores a título de IPTU e multa. A apelante argumenta que a devolução dos valores é indevida, uma vez que o autor não buscou financiamento, e requer a retenção de valores referentes a corretagem, tributos, multa contratual e honorários advocatícios, além da revogação da gratuidade da justiça concedida ao apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se a rescisão contratual ocorreu por desistência da parte compradora e quais valores podem ser retidos pela vendedora em decorrência dessa rescisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão do contrato se deu por desistência da parte compradora, que não comprovou a negativa de financiamento pela Caixa Econômica Federal. 4. A retenção do valor referente à comissão de corretagem não se aplica ao caso, por deficiência do dever de informação e por não comprovação do serviço. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que os tributos incidentes sobre a operação devem ser suportados pela pessoa jurídica responsável pelo empreendimento, não se admitindo o repasse de tal ônus ao comprador. 6. A retenção de 25% do valor pago pelo comprador é justificada para evitar o enriquecimento sem causa, considerando o percentual de 20% pago. 7. A gratuidade da justiça foi revogada, pois o autor não demonstrou a necessidade do benefício, apresentando movimentação financeira incompatível com a hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, 413, 487, I, 85, § 2º, 98, § 3º; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Turma, j. 15-3-2016; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 4-4-2022; TJPR, Apelação Cível 0000716-25.2022.8.16.0102, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 24-11-2023; TJPR, Apelação Cível 0007775-28.2022.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 14-6-2024; TJPR, Apelação Cível 0024442-60.2020.8.16.0017, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 10-10-2022; TJPR, Apelação Cível 0033053-40.2022.8.16.0014, Rel. Des. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 14-8-2023; TJPR, Apelação Cível 0001829-48.2022.8.16.0026, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 22-9-2023.... ()

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Doc. ADM Direito 481.4049.7323.9922

3 - TJPR  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA E À HIERARQUIA ENTRE A Lei E A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONTRAN. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TEMÁTICA, CONSIGNANDO A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE PENAL ÀS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 781.7906.9854.0946

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. POSSE DIRETA E INDIRETA. FINANCIAMENTO EM NOME DA AGRAVADA. UTILIZAÇÃO POR TERCEIROS NO ÂMBITO EMPRESARIAL E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE POSSE ANTERIOR E DE ESBULHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA REFORMAR DECISÃO QUE DEFERIU REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE POSSE. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar em ação de reintegração de posse de veículo financiado em nome da agravada, porém utilizado por terceiros, notadamente no contexto empresarial e familiar, com alegação de posse direta e indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia centra-se em: (i) existência de posse anterior da agravada sobre o veículo; (ii) ocorrência de esbulho; e (iii) adequação da concessão da liminar de reintegração de posse diante do contexto fático probatório apresentado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Para concessão da liminar possessória, imprescindível a demonstração clara e inequívoca da posse anterior e do esbulho, nos termos do CPC, art. 561, requisitos não preenchidos no caso, diante da complexidade fática envolvendo uso do veículo em âmbito empresarial, autorização prévia e ausência de prova segura de esbulho.4. A posse indireta não decorre automaticamente da titularidade do financiamento nem da responsabilidade formal perante instituição financeira, sendo necessária comprovação de relação jurídica ou fática que vincule a posse direta exercida por terceiros ao possuidor indireto.5. A decisão agravada contrariou tais parâmetros ao deferir liminar sem prova segura da posse e do esbulho, não considerando a necessidade de dilação probatória para adequada apuração dos fatos, especialmente diante da controvérsia sobre a origem e natureza da posse. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, indeferindo a liminar de reintegração de posse, mantendo a agravante na posse direta do veículo até ulterior decisão do juízo de origem. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: «1. A concessão da liminar em ação de reintegração de posse exige prova inequívoca da posse anterior e do esbulho, não bastando a titularidade formal do bem ou a responsabilidade pelo financiamento. 2. Em contexto fático complexo, com utilização do bem por terceiros autorizados e ausência de prova segura de esbulho, impõe-se a dilação probatória antes de alteração da posse.»_____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561; CC, arts. 1.210, 1.211;Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0049283-73.2020.8.16.0000, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 08.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 580.5176.1030.4336

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EMPRESAS INCLUÍDAS PROVISORIAMENTE NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO. SENTENÇA PREMATURA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Recurso interposto em cumprimento de sentença extinto por ausência de bens penhoráveis.2. A insurgência recursal limita-se à ausência de apreciação do pedido de reconhecimento de grupo econômico.3. A própria sentença reconheceu inexistir decisão definitiva acerca da inclusão das empresas apontadas pela exequente.4. Empresas LOON FACTORY LTDA e TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S/A. foram citadas/intimadas, deixando transcorrer o prazo sem manifestação, já a empresa HU MIDIA MARKETING E CONTEÚDO DIGITAL LTDA não foi localizada.5. Configurada omissão jurisdicional quanto ao pedido de formação de grupo econômico.6. Sentença prematura que extinguiu o feito antes da apreciação da questão submetida ao contraditório.7. Necessário retorno dos autos à origem para análise do pedido de reconhecimento de grupo econômico em relação às empresas citadas/intimadas.8. Recurso conhecido e provido.... ()

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