Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 722.7072.7503.1957

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Falta de comprovação da data da extinção da punibilidade do crime anterior. Redução da prestação pecuniária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1. A jurisprudência desta corte entende que condenações definitivas atingidas pelo período depurador de 5 anos não podem ser usadas para fins de reincidência, mas podem ser sopesadas para exasperar a penabase a título de maus antecedentes, caso não atingidas pelo lapso temporal de 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento da nova infração.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF