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Doc. ADM Direito 168.3192.7004.8400

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base exasperada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Culpabilidade. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. Agravo desprovido

«1. A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... ()

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