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Doc. ADM Direito 920.7017.9884.7665

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. inscrição em cadastro restritivo de crédito. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. precedentes do STJ. DANO MORAL inexist

ente. multa por litigância de má-fé MANTIDA. autora que tinha ciência e em nenhum momento REFUTOU O RECEBIMENTO DO E-MAIL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS 5 (CINCO) DEMANDAS DO MESMO GÊNERO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Alegação de inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação enviada por e-mail é válida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação enviada por e-mail é válida, pois foi comprovado o envio ao endereço eletrônico fornecido pela autora, atendendo ao art. 43, §2º, do CDC.4. A jurisprudência atual admite a notificação por e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega, o que foi demonstrado nos autos.5. A autora não impugnou especificamente a autenticidade dos documentos apresentados pela ré, o que reforça a validade da notificação.6. Danos morais prejudicados/inexistente, face a regularidade do aviso eletrônico.7. A autora, além de insistir na demanda e omitir a existência do e-mail notificante, possui múltiplas ações semelhantes, indicando um padrão de comportamento que sugere litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A notificação de inclusão do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito pode ser realizada por meio eletrônico, como e-mail, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao endereço indicado pelo consumidor ou não negado seu recebimento, em conformidade com o art. 43, §2º, do CDC».Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, art. 80; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024, DJe 07.05.2024; Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 557.8071.6596.2956

2 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PRÓPRIO INSCULPIDA na Lei 11.343/06, art. 28. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DA TRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU DEVIDAMENTE CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. TESE DEFENSIVA DESPROVIDA DE ALICERCE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, III, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR IMPOSIÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA E REINCIDÊNCIA QUE IMPÕEM A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante se amolda ao crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, ou se deve ser desclassificada para a posse de entorpecentes para uso próprio, conforme o art. 28 da mesma lei. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e suficientes para produzir a certeza necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias da prisão em flagrante do apenado.6. Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta da acusada, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.7. O interrogatório poderá ser utilizado como fundamento para condenação quando corroborado pelos demais elementos de prova. A confissão há de ser tida como verdadeira e espontânea, vez que se encontra corroborada pelas demais provas carreadas aos autos.8. A condição de usuário, por si só, não é suficiente para descaracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, porquanto não é incompatível com a narcotraficância.9. O STJ entende que «para a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, é desnecessária a efetiva comprovação de que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado dispositivo legal ou que a mercancia ilícita se destinava aos respectivos frequentadores, bastando apenas que o crime seja cometido nas imediações daqueles locais» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) IV. Dispositivo e tese 10. Apelação conhecida e não provida. Teses de julgamento: «Suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade do delito, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de desclassificar a conduta da acusada, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado»._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.10.2022), (TJPR - 4ª C. Criminal - 0033409-54.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 03.10.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000036-46.2010.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 30.05.2022), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003989-60.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.07.2021), (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000331-96.2020.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 14.06.2021), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004092-87.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 01.07.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004807-11.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J.17.06.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004812-61.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 18.03.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003929-19.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.11.2021)... ()

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Doc. ADM Direito 332.0242.3021.8673

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AÇÃO CONDENATÓRIA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEDE RECURSAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO PELA FISCALIZAÇÃO DA JORNADA E DA CONCESSÃO DO INTERVALO LEGAL. DIREITO À REMUNERAÇÃO DA HORA CORRESPONDENTE AO INTERVALO NÃO GOZADO, COM O RESPECTIVO ADICIONAL, AINDA QUE NÃO HAJA EXTRAPOLAÇÃO FORMAL DA OITAVA HORA DIÁRIA. APURAÇÃO DOS VALORES REMETIDA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE ANÁLISE DOS CARTÕES DE PONTO E DOS PAGAMENTOS EFETUADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS JÁ PAGAS E AO ALCANCE DA CONDENAÇÃO (INTERVALO GERADO). INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE A MATÉRIA E ADOTA TÉCNICA PROCESSUAL IDÔNEA AO REMETER A QUANTIFICAÇÃO DO CRÉDITO À FASE EXECUTIVA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO‑PROBATÓRIO. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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