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Doc. ADM Direito 439.9286.8291.8223

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. ADVERTÊNCIA QUANTO A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 488.9105.2551.8306

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DE AÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que homologou o pedido de desistência dos exequentes em execução de título judicial, condenando-os ao pagamento das custas processuais, sob o argumento de que a desistência ocorreu antes da citação do executado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os autores devem ser condenados ao pagamento das custas processuais após terem requerido a desistência do feito, antes da citação da parte adversa.III. Razões de decidir3. Os apelantes desistiram da ação antes da citação do executado, mas a sentença homologatória de desistência impõe o pagamento das custas processuais, conforme o princípio da causalidade.4. A desistência da ação não implica renúncia ao direito, permitindo o ajuizamento de nova demanda contra o réu.5. Os autores são responsáveis pelo pagamento das custas processuais, pois deram causa à instauração do feito.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e não provida.Tese de julgamento: A desistência da ação antes da citação do réu implica na condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, em respeito ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 775, I e II, e CPC/2015, art. 90.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AP 1.500.059-0, Rel. Carlos Maurício Ferreira, 2ª CC, j. 22/06/2016; Súmula 72/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de apelação feito pelos autores não foi aceito, pois eles desistiram da ação antes da citação do réu e, por isso, devem pagar as custas do processo. A decisão se baseou na regra que diz que quem pede a desistência de uma ação deve arcar com os custos, mesmo que o réu não tenha sido chamado. Portanto, os autores continuam responsáveis pelas custas.... ()

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Doc. ADM Direito 799.5963.0033.8633

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36. JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS S

EMANAIS. LEI MUNICIPAL 1.997/1996. COMPENSAÇÃO BISSEMANAL. DUAS HORAS SEMANAIS EXCEDENTES. ADICIONAL DE PENOSIDADE QUE NÃO TEM FUNÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ QUANTO À COMPENSAÇÃO POR FOLGA OU BANCO DE HORAS. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE REQUERIDA, CONFORME O CPC, art. 373, II. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO PELO SERVIDOR. DEVER DE INDENIZAÇÃO. CÁLCULO DERRADEIRO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Apesar da ausência de análise acerca da compensação de eventuais horas extraordinárias pelo recebimento do adicional de penosidade pelo MM. Juízo a quo, há de se considerar que este pedido pode ser enfrentado em sede recursal, consoante o princípio da causa madura, previsto no art. 1.013, §3º, do CPC, que permite a resolução do mérito diretamente em grau recursal, uma vez que não causará prejuízo às partes, a fim de evitar demora desnecessária à resolução da lide, com base no princípio da celeridade. Em que pesem os argumentos do requerido acerca do adicional de penosidade, verifica-se que tal adicional não tem o condão de compensar horas trabalhadas além da jornada de trabalho normal, haja vista ausência de previsão legal para este fim. Confira-se art. 80 da Lei Municipal 1.997/1996:Art. 80. Os servidores lotados nos locais de funcionamento de 24 (vinte e quatro) horas continuadas, cumprindo ou que vierem a cumprir regime de trabalho em escala de revezamento na forma prevista no artigo anterior, será concedido uma gratificação a título de penosidade no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento básico. Dessa feita, não merece guarida o argumento da parte recorrente, devendo, no mais, a sentença recorrida ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Em síntese, como motivado, acertadamente, na sentença recorrida: «A jornada de trabalho na forma 12X36 é legal e não fere a CF/88 (arts. 7º, XIII e XXII e 196), conforme decidido na ADI 4842, desde que utilizado com a devida compensação. Tal medida visa resguardar as peculiaridades inerentes ao sistema adotado, já que se cumpre jornada diária superior há 8 horas em alguns dias da semana, não cumpre jornada alguma em outros. No presente caso, a jornada de trabalho é de 40 (quarenta) horas semanais e a servidora trabalha 48 horas em uma semana e 36 horas na semana seguinte (jornada incontroversa), quando então se inicia um novo ciclo, ou seja, um sistema de compensação bissemanal. Entretanto, ao se somar a jornada de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, chega-se à carga horária mensal de 168 (cento e sessenta e oito horas), já que a soma do trabalho ordinário das duas semanas resulta em 84 horas, havendo assim 4 horas de sobretrabalho no final do ciclo, ou seja, 2 horas extraordinárias a cada semana.(...)Dessa forma, restando demonstrado que a escala de trabalho da reclamante gera a ocorrência de 2 (duas) horas extras por semana, bem como não restou demonstrado pelo ente público que houve compensação por folga ou banco de horas, o trabalho extraordinário exercido pela servidora deverá ser indenizado, com os devidos reflexos. Por fim, cabe consignar que, em que pese a reclamante faça jus as diferenças de horas laboradas, consigna-se que, em sede de cumprimento de sentença, devem ser descontadas eventuais compensações de horas extraordinárias realizadas, bem como as horas porventura já adimplidas pelo ente público».... ()

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Doc. ADM Direito 128.7201.9839.5938

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE. PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ILEGITIMIDAD

E DO PROTESTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, MULTA CONTRATUAL, DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ABANDONO DA OBRA E DO COMPROMISSO COM A PINTURA. CONTRATO NÃO PREVIA O SERVIÇO DE PINTURA, BEM COMO NÃO RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE PINTURA DE FORMA VERBAL. PROTESTO CONSIDERADO DEVIDO DIANTE DO AUMENTO DE METRAGEM E PARTICIPAÇÃO DO RECLAMANTE NA OBRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 645.8748.7818.2220

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, INC. I DO RITJPR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA Lei 14.905/2024. DE

CISÃO CLARA E COESA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.022. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 981.1296.4551.0578

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE AS CONTROVÉRSIAS. INADMISSÃO DO PROCEDIMENTO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, COMBINADO COM O ART. 49, VI, DA RESOLUÇÃO 466/2024. DIVERGÊNCIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 538.0339.9558.4414

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE VALORES EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 810 E 1170 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDISCUSSÃO DE ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO. DECISÃO DO STF QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE NÃO IMPLICA REVISÃO AUTOMÁTICA DE TÍTULOS JUDICIAIS ANTERIORES (TEMA 733/STF). TEMA 810 DO STF. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO NACIONAL DA PRESCRIÇÃO OU DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONFIGURADA. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 438.0721.2140.9113

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. APLICABILIDADE DO CDC. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. INVALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DO ASSINANTE (FOTO, CÓDIGO HASH E ÁUDIOS). DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por entidade sindical contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e indenização por danos morais. A controvérsia envolve a validade da contratação eletrônica entre as partes, a regularidade dos descontos realizados e a aplicação do CDC, diante da ausência de comprovação da manifestação inequívoca de vontade da parte autora e da insuficiência probatória dos documentos apresentados pela entidade recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a relação jurídica entre as partes, decorrente de contrato eletrônico de filiação sindical com descontos em benefício previdenciário, é válida e se são devidos a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais decorrentes da ausência de comprovação da contratação e da ilegalidade dos descontos realizados. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes configura típica relação de consumo, pois a entidade ré presta serviços mediante remuneração, atraindo a aplicação do CDC, independentemente de sua natureza jurídica sem fins lucrativos. 4. A prova da contratação eletrônica é insuficiente, pois os documentos apresentados não possuem assinatura digital válida certificada pela ICP-Brasil, contendo apenas código hash que não comprova autoria, integridade e autenticidade, e os áudios e fotos juntados não garantem a manifestação inequívoca de vontade da autora. 5. A parte ré não cumpriu seu ônus de comprovar a existência e validade da relação jurídica e autorização para descontos no benefício previdenciário da autora, o que torna os descontos nulos e impõe a restituição em dobro dos valores descontados. 6. Os descontos indevidos recaíram sobre verba alimentar da autora, pessoa idosa e vulnerável, configurando dano moral in re ipsa, justificando a indenização fixada em valor proporcional e razoável. 7. Os juros e correção monetária devem incidir desde o primeiro desconto indevido, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A qualificação de associação sem fins lucrativos como fornecedora de serviços sujeita ao CDC decorre da atuação no mercado de consumo mediante remuneração independentemente da natureza jurídica da entidade e a ausência de assinatura digital válida e autenticada inviabiliza a comprovação da relação jurídica, autorizando a declaração de inexistência de contratação, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário e a condenação por danos morais quando os descontos atingem verba alimentar de pessoa idosa e vulnerável. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º; CC/2002, arts. 225, 405, 406 e 411, II; CPC, arts. 373, II, 405, 411, II, 425, V, 487, I, 654, 105 e 240; CTN, art. 161, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º; Lei 14.063/2020, art. 4º, I, «a»; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 655, I, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.04.2004; TJPR, Apelação Cível 0031792-35.2025.8.16.0014, Rel. Desemb. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desemb. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 16.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desemb. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0012811-32.2024.8.16.0130, Rel. Desemb. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0013419-30.2024.8.16.0130, Rel. Desemb. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0006490-78.2024.8.16.0130, Rel. Desemb. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 302.1846.5846.8347

9 - TJPR Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA REFRATÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra Decisão que manteve o indeferimento de tutela de urgência em Ação Civil Pública ajuizada contra o ESTADO DO PARANÁ, na qual se pleiteia o fornecimento do medicamento à base de CANABIDIOL para tratamento de epilepsia refratária de Paciente hipossuficiente, diante da negativa administrativa fundamentada em regulamentação estadual que limita a cobertura a determinadas síndromes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ESTADO DO PARANÁ deve fornecer medicamento à base de CANABIDIOL para tratamento de epilepsia refratária de Paciente que não responde aos tratamentos convencionais, diante da legislação estadual que prevê o fornecimento e da negativa administrativa baseada em restrições regulamentares.III. Razões de decidir3. A legislação estadual (Lei 21.364/2023) incorporou o fornecimento do medicamento à base de CANABIDIOL ao sistema público de saúde do ESTADO DO PARANÁ, afastando a aplicação automática dos temas 6 e 1.234 do STF.4. A negativa do ESTADO em fornecer o medicamento ao Paciente, com epilepsia refratária grave, que não responde aos tratamentos convencionais, viola o princípio constitucional da isonomia, pois restringe o acesso de forma discriminatória.5. O Paciente preenche os requisitos legais da Lei Estadual, com Laudo Médico, evidências científicas da eficácia e segurança do CANABIDIOL, e prescrição médica adequada.6. Há comprovação do esgotamento dos tratamentos convencionais disponíveis no SUS e da incapacidade financeira do Paciente para custear o medicamento.7. A manutenção do quadro sem o medicamento implica risco de dano irreparável à saúde do Paciente, justificando a concessão da tutela de urgência para fornecimento imediato do CANABIDIOL.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de Instrumento provido para determinar que o ESTADO DO PARANÁ forneça o medicamento à base de CANABIDIOL ao Paciente, nos termos da prescrição médica, até o julgamento da Demanda, sob pena de sequestro de valores das contas do Ente Público, confirmando-se a liminar deferida.Tese de julgamento: Nos casos de fornecimento de medicamento à base de CANABIDIOL previsto em legislação estadual que incorpora a tecnologia à rede pública de saúde, a restrição do acesso a Pacientes com quadro clínico equivalente às hipóteses regulamentares específicas viola o princípio da isonomia, sendo possível a extensão do direito ao tratamento mediante prescrição médica e cumprimento dos requisitos legais estaduais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º e 196; CPC/2015, art. 300; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011; Lei Estadual 21.364/2023, art. 1º; Decreto Estadual 4.977/2024, arts. 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 09.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal determinou ao ESTADO DO PARANÁ o fornecimento do remédio à base de CANABIDIOL para o Paciente que sofre de epilepsia grave e que não melhorou com os tratamentos comuns do SUS. Isso porque o ESTADO já tem uma Lei que garante esse medicamento para casos parecidos, e negar o remédio no caso é injusto, já que o problema do paciente é muito semelhante ao de quem tem direito. Além disso, o remédio é seguro, tem registro na ANVISA, e o Paciente não tem dinheiro para comprar. Por isso, o ESTADO deve entregar o remédio enquanto o Processo não termina, para proteger a saúde e a vida do Paciente.... ()

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Doc. ADM Direito 934.6278.3770.3621

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DE FUNCIONÁRIO DE EMPRESA TERCEIRIZADA DA SANEPAR DURANTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. MORTE EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA ENQUANTO REALIZAVA CONEXÃO DE RECEPTADOR TEMPORÁRIO EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCESSO JULGADO EXTINTO EM RELAÇÃO À SANEPAR E NATO CONSTRUÇÕES EM DECISÃO SANEADORA. DEMANDA QUE PROSSEGUIU APENAS EM FACE DA COPEL E DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO PELA COPEL DO USO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E PELA AUSÊNCIA DE TREINAMENTO ADEQUADO DOS FUNCIONÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO QUE INCUMBE À EMPRESA EMPREGADORA E A TOMADORA DE SERVIÇOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE A SANEPAR E A EMPRESA TERCEIRIZADA QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DESTA ÚLTIMA POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA COPEL PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM POSTE DE SUA PROPRIEDADE. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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