I. CASO EM EXAME 1.1 O Estado do Paraná opôs embargos de declaração contra acórdão que manteve decisão concessiva de tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de canabidiol (Canabidiol Prati-Donaduzzi 200 mg/ml, 2 frascos/mês), prescrito a criança com Síndrome de Lennox-Gastaut e epilepsia refratária grave. 1.2 O embargante alegou omissão quanto à ausência de nota técnica específica do NATJus, bem como desproporcionalidade na fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 30.000,00), requerendo sua substituição por sequestro de valores. 1.3 A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pela declinação da competência para a Justiça Federal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há três questões em discussão: (i) se a competência de fornecimento de produto à base de cannabis expressamente abrangido pela Lei Estadual 21.364/2023 (Lei Pétala) é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual; (ii) se a ausência de nota técnica específica do NATJus configura omissão na decisão judicial e compromete sua validade, à luz dos Temas 6 e 1.234 do STF; e (iii) se é cabível a substituição da multa cominatória imposta pela medida de sequestro de valores para compelir o cumprimento da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.3.2 A legislação estadual atribui ao ESTADO DO PARANÁ a responsabilidade direta pela dispensação dos produtos nela previstos, inclusive para pacientes diagnosticados com Síndrome de Lennox-Gastaut, como ocorre nos autos. 3.3 A decisão embargada examinou detalhadamente a documentação médica e os requisitos legais e regulamentares exigidos pela Lei Estadual 21.364/2023 e pelo Decreto Estadual 4.977/2024, concluindo pela regularidade do fornecimento do medicamento. 3.4 A existência de normatização estadual específica afasta a necessidade de observância automática dos Temas 6 e 1.234 do STF, sendo a nota técnica do NATJus elemento de caráter meramente subsidiário, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência da 5ª Câmara Cível do TJPR - . 3.5 Ausente omissão ou qualquer outro vício no julgado embargado quanto à exigência da nota técnica, restando caracterizado mero inconformismo do embargante. 3.6 Por outro lado, quanto à medida coercitiva, é admissível sua modificação à luz dos princípios da razoabilidade e da efetividade, sendo viável a substituição da multa cominatória pela medida de sequestro de valores, conforme precedentes do STJ (Tema 84) - e enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Embargos de declaração CONHECIDOS e PARCIALMENTE ACOLHIDOS, com efeitos modificativos, para substituir a multa cominatória anteriormente fixada por medida de sequestro de valores, mantidos os demais termos da decisão embargada. 4.2 Tese de julgamento: A ausência de nota técnica específica do NATJus não configura omissão, nem compromete a fundamentação da decisão judicial quando presentes documentos clínicos robustos e normas estaduais específicas disciplinando o tratamento, não se aplicando automaticamente os Temas 6 e 1.234 do STF. A substituição da multa cominatória por sequestro de valores é admissível quando se mostrar medida mais eficaz e menos onerosa à Administração Pública, respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 489, § 1º; art. 1.022, I a III e parágrafo único; CF/88: art. 5º, XXXVII e LIV; Lei Estadual 21.364/2023 (Lei Pétala): art. 1º; Decreto Estadual 4.977/2024: art. 2º; STJ, Tema 84 dos recursos repetitivos; e Enunciado 74 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053399-49.2025.8.16.0000 - Rel. DES. Rogério Etzel - J. 13.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049603-89.2021.8.16.0000 - Rel. DES. Subst. Marcelo Wallbach Silva - J. 14.02.2022; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0074580-14.2022.8.16.0000 - Rel. DES. Ramon de Medeiros Nogueira - J. 15.05.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0071789-72.2022.8.16.0000 - Rel. DES. Luiz Mateus de Lima - J. 03.04.2023; e TJPR - 5ª Câmara Cível - 0058833-24.2022.8.16.0000 - Rel. DES. Carlos Mansur Arida - J. 12.12.2022.... ()
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