Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 965.9185.1239.3689

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. AFASTADA. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ EM OUTUBRO DE 2023. DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECER SERVIÇO ESSENCIAL. DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS TÉCNICAS. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO EM CONFORMIDADE AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSOU O LIMITE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE COMPORTA ELEVAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), TOTALIZANDO R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 571.3321.4613.3928

2 - TJPR APELAÇÃO CIVEL.

Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDO DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SINDICATO RÉU. IMPUGNAÇÃO À PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO QUE APRESENTA TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 105 DO CPC E 654 DO CC, BEM COMO PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A DEMANDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE INFORMOU EXPRESSAMENTE NÃO POSSUIR NOVAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO/FILIAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE ASSINADOS ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL VÁLIDA. INEXISTÊNCIA DE MECANISMO DE AUTENTICAÇÃO, EXISTINDO APENAS CÓDIGO HASH ISOLADO. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DO DOCUMENTO, BEM COMO A AUTORIA. REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA NÃO DEMONSTRADOS. GRAVAÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A REGULARIDADE DA ADESÃO. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE AS PARTES. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DESFALQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM MONTANTE CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 524.3003.3974.1493

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PELA PARTE EMBARGANTE. NULIDADE DA CDA AFASTADA. NÃO DEDUÇÃO DOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO QUE NÃO INVALIDA O TÍTULO POR COMPLETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CTN, art. 202 E AO ART. 2º, § 5º, DA LEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA REFUTADA. CTN, art. 128. ART. 6º, CAPUT, DA L. C. 116/03. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. ART. 84, § 6º, DO CTM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFERIDA. CPC, art. 86, CAPUT. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.8705.4389.1105

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO VIA PROCON. CIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO NA VIA EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA EM GRAU SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE MULTA OU A ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA CAUSALIDADE. CONTRATO REMANESCENTE NÃO EXIBIDO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. TEMA 1.000/STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA NÃO EXIBIÇÃO ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE ABALO CONCRETO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO RECURSAL APENAS EM FAVOR DO PATRONO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de exibição de documentos e reparação de danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exibição de contrato, reconhecer o cumprimento parcial da obrigação, afastar danos morais e fixar sucumbência recíproca com multa cominatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a incidência da multa cominatória à luz do Tema 1.000/STJ; (ii) definir a existência de pretensão resistida relevante para fins de causalidade; (iii) averiguar o cumprimento da obrigação exibitória; e (iv) reexaminar a configuração de danos morais e a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a existência de relação jurídica e a prévia provocação administrativa por meio do Procon, com ciência da instituição financeira, não se verifica ausência de requerimento administrativo apta a afastar a utilidade da demanda. 4. A ausência de atendimento extrajudicial e a posterior apresentação parcial de documentos no curso do processo evidenciam a necessidade da intervenção jurisdicional, sem, contudo, autorizar a imputação exclusiva da causalidade à instituição financeira. 5. A fixação de multa cominatória em demanda exibitória não é automática, devendo observar a orientação do Tema 1.000/STJ, que exige prévia adoção de medidas coercitivas, não verificadas no caso. 6. A mera não exibição administrativa de documentos não configura dano moral indenizável, ausente prova de abalo concreto à esfera dos direitos da personalidade. 7. Configurado o decaimento recíproco, diante do cumprimento parcial da obrigação exibitória e da improcedência do pedido de indenização por danos morais, correta a manutenção da sucumbência recíproca e dos honorários fixados por equidade.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa cominatória. 9. Recurso da autora conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Nas ações de exibição de documentos bancários, a prévia provocação administrativa mediante reclamação junto ao Procon, com ciência da instituição financeira, afasta a alegação de ausência de requerimento administrativo, mas não conduz, por si só, à imposição automática de multa cominatória nem à imputação exclusiva da causalidade, especialmente quando há cumprimento parcial da obrigação no curso do processo e improcedência de parte dos pedidos.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 932, III, 1.010, III; CC/2002, arts. 186 e 927; Regimento Interno do TJPR, art. 182, XIX.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 09.06.2021 (Tema 1.000); TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002085-64.2024.8.16.0173, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 24.04.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0112657-87.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Eduardo Novacki, j. 06.05.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 12.06.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.09.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001056-72.2020.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.04.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000153-80.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF