1 - TJPR
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO DE CONEXÃO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. FATO INSUSCETÍVEL DE ENQUADRAR-SE COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO SUPERIOR A 11 (ONZE) HORAS. REACOMODAÇÃO DO VOO PARA O DIA SEGUINTE. PERÍODO DE ESPERA SEM ASSISTÊNCIA MATERIAL SATISFATÓRIA NOS TERMOS DO art. 27 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL), ALIADO À BAGAGEM DANIFICADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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