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Doc. ADM Direito 534.0681.7136.1792

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO NO PRODUTO. PELÍCULA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO VICIO NO PRODUTO COMERCIALIZADO PELA RÉ. MAIOR FACILIDADE DA RÉ EM PRODUZIR PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDENCIADA. PROVAS QUE CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II DO CPC). DANO MORAL. CARACTERIZADO NO PRESENTE CASO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 315.9374.3648.7704

2 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Apelação cível. Prescrição intercorrente em execução fiscal. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário em execução fiscal promovida em face de Col Entregas e Serviços Ltda, referente ao não recolhimento de tributos municipais dos exercícios de 2012 e 2013, sem condenação ao pagamento de custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito tributário em execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba em face de Col Entregas e Serviços Ltda.III. Razões de decidir3. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 19/09/2016, interrompendo a prescrição do crédito tributário.4. A Fazenda Pública tomou ciência da diligência infrutífera em 02/06/2017, iniciando o prazo de suspensão automática de um ano.5. Decorrido o prazo de suspensão, em 02/06/2018, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, que transcorreu em 02/06/2023.6. Não houve qualquer causa suspensiva da prescrição após o transcurso do prazo, justificando o reconhecimento da prescrição intercorrente.7. A ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública não gerou nulidade, pois não foi demonstrado prejuízo.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execução fiscal ocorre automaticamente após o prazo de um ano de suspensão, contado a partir da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis, salvo se houver causa suspensiva da prescrição._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174, p.u. I; Lei 6.830/1980, arts. 40, § 1º, 2º e 4º; Lei Complementar 118/2005.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 13.05.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o recurso do Município de Curitiba não foi aceito. O juiz anterior já havia reconhecido que o prazo para cobrar a dívida do Município tinha acabado, ou seja, a dívida estava prescrita. Isso aconteceu porque, mesmo com a ação de cobrança iniciada, o Município não conseguiu localizar a empresa devedora e não tomou as medidas necessárias para continuar a cobrança dentro do prazo. Assim, o Tribunal entendeu que não havia mais como prosseguir com a cobrança da dívida, e por isso manteve a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 847.8146.0119.2434

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. CO

BRANÇA DE JUROS APÓS CANCELAMENTO DE COMPRA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 312.7967.4713.3763

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO 0KM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCLARECIMENTOS À SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma parcial de sentença que julgou parcial

mente procedentes os pedidos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, na qual o autor/Apelante alegou a falta do acessório «aleta», de troca de marchas acoplado ao volante, em veículo com câmbio automático adquirido novo de fábrica.2. O recurso sustenta que houve danos morais indenizáveis pelo fato de a ré/Apelada (concessionária) não entregar o veículo com o acessório e não resolver o problema, fazendo com que tivesse que propor a ação, e que a sentença não esclareceu adequadamente como se fará a conversão da obrigação de fazer em indenização por danos materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se o autor/Apelante sofreu danos morais indenizáveis e se a sentença é imprecisa em apontar como deverá ser encontrado o valor correspondente ao acessório automotivo para pagamento pela ré/Apelada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ausência do acessório «aleta» no veículo adquirido pelo autor/Apelante não configurou dano moral cometido pela ré/Apelada, pois não representa ofensa aos predicados da personalidade do consumidor, sendo considerado fato causador de mero dissabor ou aborrecimento.5. A existência do acessório, ainda que houvesse no veículo em que efetuado o test drive, não foi demonstrada como sendo um fator fundamental para a aquisição do bem, cujo modelo mais recente não traz mais o item de série.6. O veículo adquirido 0Km foi fabricado segundo as especificações próprias e possui câmbio automático, sendo que o mecanismo de troca manual, denominado «aleta», seria apenas mais uma comodidade ao motorista.7. A não obtenção de acordo extrajudicial e o ingresso em Juízo não são elementos caracterizadores de danos morais.8. A sentença não exige quaisquer complementos na parte condenatória, pois estabeleceu que o valor equivalente ao acessório será apurado em liquidação, sem prejuízo, por evidente, que as partes possam entrar em consenso a respeito do valor devido, mediante demonstração de preços praticados e para evitar a nomeação de perito avaliador.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença e majorando os honorários sucumbenciais.10. Tese de julgamento: «A ausência de acessório em veículo adquirido novo, desde que não comprometa sua funcionalidade, a rigor não configura dano moral, mesmo que houvesse a legítima expectativa do consumidor»._________Dispositivos citados: CDC, art. 6º, VI; CC, art. 186.Jurisprudência relevante citada: STJ, 3ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 3.12.2013.... ()

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Doc. ADM Direito 375.7446.5531.6836

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DESACATO. CONDENAÇÃO. PROVA. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA

E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 464.3070.7390.8754

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO

CIVIL. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM REGULARIZAR O LOTEAMENTO OU ENTREGAR A MATRÍCULA AO AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EXIGIVEL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR COTIDIANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 870.9271.8865.7006

7 - TJPR Direito penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição de queixa-crime por difamação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que rejeitou queixa-crime por suposta difamação, em razão de publicação realiza

da em rede social pela recorrida, que questionava a legalidade e ética dos honorários cobrados pelo escritório do recorrente, expondo um contrato sigiloso. O recorrente pede a reforma da decisão, alegando a presença de dolo específico e justa causa para a ação penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a publicação realizada pela recorrida configura crime de difamação, imputando fato ofensivo à honra da recorrente, e se a decisão que rejeitou a queixa-crime deve ser reformada. III. Razões de decidir 3. A publicação realizada pela recorrida não imputou fato ofensivo à honra da recorrente, restando ausente o animus diffamandi. 4. O simples questionamento dos valores do contrato não constitui conduta apta a macular a honra objetiva da sociedade de advogados. 5. A manifestação da recorrida se insere no âmbito da liberdade de expressão e do direito de crítica, não configurando crime contra a honra. 6. Inexistência de lastro probatório que indique prática delitiva, o que justifica a rejeição da queixa-crime. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de imputação de fato ofensivo à honra objetiva da parte querelante, em publicações que se limitam a questionar valores contratuais, não configura crime de difamação, sendo a manifestação amparada pelo direito à liberdade de expressão e crítica._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 139 e CP, art. 141, III; CPP, art. 395, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APn 574/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Corte Especial, j. 18.08.2010; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0021561-66.2023.8.16.0030, Rel. Substituto Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 235.3282.9736.0819

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA QUE RESULTOU NA FALTA DE ENTREGA DAS FATURAS DE CONSUMO. RECLAMANTE QUE INFORMOU SOBRE O EQUÍVOCO. SUPERVENIÊNCIA DE ÚNICA FATURA ABARCANDO TODO O PERÍODO ACUMULADO, TOTALIZANDO QUASE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. SENTENÇA AUTORIZANDO O PARCELAMENTO EM 15 (QUINZE) PRESTAÇÕES. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA À INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DE MORA. REJEIÇÃO. MORA NÃO IMPUTÁVEL À RECLAMANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 887.7963.3660.7144

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ED (1). OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INCABÍVEL. ED (2). OMISSÃO. CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA APELAÇÃO DO BANCO. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CONSTATADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. EMBARGOS DO AUTOR REJEITADOS E EMBARGOS DO BANCO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. ADM Direito 976.5341.8267.6261

10 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE contradição E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE QUE SE REBATAM TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE QUANDO SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA FUNDAMENTADAMENTE.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A. em face do acórdão que rejeitou o agravo interno anteriormente interposto pela instituição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição ou omissão que justifique a revisão do entendimento exarado no acórdão recorrido.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida pela instância superior._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0062473-56.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 23.02.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0017443-40.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 29.04.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0023914-93.2024.8.16.0014, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 22.04.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0027067-56.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29.08.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03.03.2020.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 933.6211.6844.5383

11 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO, COM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de nexo causal entre a incapacidade parcial e permanente do autor e a atividade laboral, sendo que o autor alegou ter sofrido acidente de trabalho ao pisar em um prego, resultando em amputação de dedo e incapacidade para o exercício de suas funções como motorista.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal e realização de nova pericial por especialista e se a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente deve ser anulada com o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual; e (ii) se estão presentes os requisitos para a concessão de benefícios previdenciários acidentários, especialmente quanto ao nexo de causalidade entre as patologias apresentadas e o trabalho exercido.III. Razões de decidir3. Houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de prova testemunhal, essencial para comprovar o nexo causal entre o acidente de trabalho e a incapacidade laboral.4. A ausência de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não pode prejudicar o segurado, pois existem indícios documentais que sugerem a relação entre o acidente e a lesão.5. A prova pericial não foi suficiente para afastar a possibilidade de nexo causal, e a oitiva de testemunhas é necessária para elucidar a controvérsia.6. Em contrapartida, não é necessário que o médico que realiza a perícia judicial seja especialista na área das patologias apresentadas pelo segurado, basta apenas que possua conhecimento técnico ou científico e que elucide a questão controvertida da demanda.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual.Tese de julgamento: É configurado cerceamento de defesa quando o juiz indefere a produção de prova testemunhal essencial para comprovar o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a incapacidade laboral do autor, resultando na nulidade da sentença e na necessidade de reabertura da instrução processual.... ()

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Doc. ADM Direito 577.7308.4624.9998

12 - TJPR AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO FUNDAMENTADA NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, I, «A». CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO. INADEQUAÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO CPC, art. 1.042. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 438.4020.0452.5218

13 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO DA IMPETRANTE (MONSTER) À REABILITAÇÃO NO PREGÃO ELETRÔNICO. JUNTADA DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO DE ATIVIDADE ALHEIA À LICITADA. OFERECIMENTO EXTEMPORÂNEO DO DOCUMENTO CORRETO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE LAVRA. SENTENÇA REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame1. Remessa Necessária de Sentença que confirmou a ordem liminar e concedeu a segurança pleiteada por MONSTER E SILVA LTDA, a fim de: (i) anular o ato coator - inabilitação da Empresa no Pregão Eletrônico 33/2025 do MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, para aquisição de pedra britada; e (ii) determinar a reclassificação da proposta de preços da Impetrante, aplicando formalismo moderado e entendendo que mera falha documental (juntada extemporânea de Licença Ambiental de Operação da atividade objeto da Licitação) não pode prevalecer sobre a proposta mais vantajosa, oferecida por MONSTER.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inabilitação da Empresa Impetrante do Pregão Eletrônico 33/2025 foi ilegal, considerando as alegações de que: (i) a ausência da Licença Ambiental de Operação correta configura mero vício sanável; (ii) era dever da Administração permitir diligências para a juntada do documento correto; e (iii) prevalece o formalismo moderado, uma vez que o documento correto foi juntado no Recurso Administrativo (rejeitado pelo MUNICÍPIO).III. Razões de decidir3. Os Lotes 01 a 04 e 06 a 08 do Edital foram: (i) adjudicados inicialmente a MINERAÇÃO TREVO A. LTDA, em 11/11/2025; (ii) repassados para a Impetrante (MONSTER E SILVA LTDA), por força da Decisão liminar nos autos originários, em 03/12/2025; e (iii) restabelecidos para MINERAÇÃO TREVO, conforme a Decisão prolatada no Agravo Interno do MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND em 27/03/2026, a qual realizou a retratação de Decisão do Plantão Judiciário que suspendera integralmente o Pregão Eletrônico.4. Em razão da controvérsia a respeito da Empresa vencedora desses Lotes (se MONSTER ou MINERAÇÃO TREVO), discutida em Decisões liminares, é inaplicável o Enunciado 5 das 4ª e 5ª Câmaras deste Tribunal, que autoriza a extinção de Mandados de Segurança por falta de interesse processual «desde que não haja liminar deferida anteriormente».5. Para habilitação dos Licitantes, o Termo de Referência anexo ao Edital exigiu a juntada de títulos minerários de exploração, a exemplo de Concessão de Lavra (item 9.35.1) e Licença Ambiental de Operação da unidade em que ocorre lavra/extração do material licitado (item 9.35.2).6. A Empresa Impetrante (MONSTER) estava ciente da necessidade dos dois documentos, tanto que juntou a Concessão de Lavra de basalto e Licença Ambiental Simplificada para atividades com massa asfáltica, em contrariedade ao item 9.35.2 do Edital, acarretando a inabilitação do Certame. E juntou a cópia correta da Licença Ambiental de Operação tão somente no Recurso Administrativo, o qual foi rejeitado pela Administração.7. O princípio do formalismo moderado não pode servir de subterfúgio para a convalidação de atos contrários ao Edital, sob pena de violação à isonomia entre os Proponentes.8. A ausência de determinação de diligências complementares pela Administração na fase de habilitação não é abusiva nem ilegal, pois: (i) trata-se de ato discricionário; (ii) o Ente Público fundamentou a rejeição do Recurso Administrativo; e (iii) não ofendeu o Edital, que previa as hipóteses em que essas diligências eram possíveis (item 9.15).9. Não há dúvidas de que MONSTER anexou um documento equivocado e não atendeu ao item 9.35.2 do Edital, não cabendo ao Ente Público diligenciar a existência do documento correto - que a Empresa demonstrou estar em sua posse antes da habilitação, mas juntou apenas no Recurso Administrativo.10. A Concessão de Lavra e a Licença Ambiental de Operação são documentos distintos e complementares, não se confundindo um com o outro.11. A Concessão de Lavra é título minerário fornecido pela AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (AMN), ao passo que a Licença Ambiental de Operação é ato administrativo do Órgão Ambiental competente e é condição indispensável de implantação e operação da atividade.12. Então, a comprovação de Concessão de Lavra não demonstra, automaticamente, que a atividade está autorizada a ser executada no ESTADO DO PARANÁ, em conformidade com a legislação ambiental.13. O oferecimento de proposta mais vantajosa à Administração, por si só, não pode autorizar a classificação de MONSTER na Licitação se não cumpriu integralmente as exigências técnicas previstas no Instrumento Convocatório, no tempo e modo estabelecidos.14. A pretensão da Empresa MONSTER não pode prevalecer em relação à Empresa MINERAÇÃO TREVO, que, apesar de ter não ter oferecido a proposta mais vantajosa, juntou tempestivamente toda a documentação exigida pelo Edital, ensejando a adjudicação dos Lotes 01 a 04 e 06 a 08 em seu favor.IV. Dispositivo e tese15. Sentença reformada integralmente em Remessa Necessária, a fim de: (i) denegar a segurança; e (ii) manter o ato administrativo de inabilitação da Impetrante (MONSTER E SILVA LTDA) do Pregão Eletrônico 33/2025, bem como a adjudicação dos Lotes 01 a 04 e 06 a 08 em favor de MINERAÇÃO TREVO A. LTDA.Tese de julgamento: É válida e legal a inabilitação de Licitante em Certame Público por não oferecer Licença Ambiental de Operação correta e tempestivamente, conforme exigido no Edital._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, caput; Lei 14.133/2021, arts. 64, § 1º, e 64, I; Resolução CONAMA 237/1997; Decreto 9.406/2018.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 20.03.2025; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 09.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reformou a Sentença, em Remessa Necessária, a fim de denegar a segurança pretendida por MONSTER E SILVA LTDA. Portanto, manteve a inabilitação da Impetrante do Pregão Eletrônico 33/2025 do MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, cujo objeto é a aquisição de pedra britada. A Empresa foi desclassificada por não juntar a Licença Ambiental de Operação da atividade licitada no momento previsto pelo Edital. Embora MONSTER alegue que tinha a Licença, só a apresentou depois, em um Recurso Administrativo, o que não supre a exigência do Edital nem autoriza aplicação do formalismo moderado. O Tribunal ressaltou que a Administração não tinha a obrigação de pedir documentos adicionais a MONSTER e permitir isso implica ofensa ao princípio da isonomia entre os Proponentes. Assim, manteve a escolha do Ente Público pela Empresa MINERAÇÃO TREVO N.A. LTDA como vencedora dos Lotes impugnados do Certame.... ()

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Doc. ADM Direito 951.5771.3328.8584

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DE PESSOA CURATELADA. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DO CURADOR ANTERIOR, JÁ FALECIDO. PRETENSÃO RELACIONADA À ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA CURATELADA. ACESSORIEDADE EM RELAÇÃO À CURATELA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO QUE PROCESSOU A CURATELA E FISCALIZA A ATUAÇÃO DO CURADOR. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO SUCESSÓRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM E A TITULARIDADE DO SALDO QUE INTEGRA O MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba em face do Juízo da Vara de Família e Sucessões da mesma comarca, nos autos de pedido de alvará judicial para levantamento de valores que a parte autora afirmou decorrerem de benefício previdenciário de titularidade de pessoa curatelada, depositados em conta bancária do antigo curador, já falecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido compete ao Juízo da Vara de Família e Sucessões, em razão de os valores estarem depositados em conta de pessoa falecida, ou ao Juízo da Vara Cível que processou a curatela, diante da alegada natureza previdenciária dos créditos e da necessidade de fiscalização da administração patrimonial exercida pelo atual curador.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência é definida conforme a causa de pedir e os pedidos formulados. A parte autora não pretende receber valores na condição de dependente ou sucessora do titular falecido da conta bancária, mas sustenta que os créditos pertencem à própria pessoa curatelada e decorrem de benefício previdenciário de sua titularidade.4. A Lei 6.858/1980 disciplina o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Esse regime não incide diretamente quando o titular do benefício previdenciário permanece vivo e pretende receber, por intermédio de seu curador, valores que afirma lhe pertencerem.5. A circunstância de os créditos terem sido supostamente depositados em conta bancária do antigo curador não altera, por si só, a natureza da pretensão nem a converte em demanda sucessória. A efetiva correspondência entre os pagamentos previdenciários e o saldo bancário, bem como a titularidade material das quantias, constituem questões de mérito, a serem examinadas após a instrução adequada.6. O pedido relaciona-se à administração do patrimônio da pessoa curatelada e guarda acessoriedade com o processo de curatela. Compete ao Juízo que processou a curatela fiscalizar os atos de gestão patrimonial, apreciar eventual autorização para levantamento de valores e exigir a correspondente prestação de contas.7. A inclusão dos sucessores do antigo curador no polo passivo e a alegação de resistência ao pedido podem repercutir sobre o procedimento e a instrução, mas não estabelecem, isoladamente, relação jurídica sucessória nem afastam a competência funcional do Juízo da curatela.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Conflito negativo de competência julgado procedente, para declarar competente o Juízo da Vara Cível da Comarca de Telêmaco Borba.Tese de julgamento: Compete ao Juízo que processou a curatela apreciar pedido de levantamento de valores que a parte autora afirma pertencerem à pessoa curatelada, quando a pretensão se relaciona à administração de seu patrimônio, sem prejuízo da instrução necessária à apuração da origem e da titularidade das quantias.Legislação relevante citada: CPC, arts. 61, 66, II e parágrafo único, 553, 951, 953, I, e 957; Código Civil, art. 1.741, Código Civil, art. 1.750 e Código Civil, art. 1.774; Lei 6.858/1980, arts. 1º e 2º; Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 6º, I, «g».Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, Conflito de Competência Cível 0024502-81.2020.8.16.0001, Relatora Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 12 de abril de 2021.... ()

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