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Doc. ADM Direito 375.7299.3954.6016

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COM BASE EM LEI NÃO ESPECÍFICA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE INDEXADOR POR

ANALOGIA PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM TEMA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Não compete ao Poder Judiciário conceder aumentos ou reposições, definindo índices e datas de revisões ou reajustes anuais, ainda que em verbas indenizatórias, que devem ser instituídas e alteradas por lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, conforme o disposto no CF, art. 37, X/88, sob pena de violação à independência do Poder Executivo e ao Princípio da Separação dos Poderes, consagrado na Constituição da República e enunciado da Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 966.1141.1789.7390

2 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA A DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS. EQUÍVOCO NO REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO. RAZÕES RECURSAIS

SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 452.1344.1081.0274

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO COM MENOS DE 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA. REVELIA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 400/ANAC. REACOMODAÇÃO EM VOO NO MESMO DIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso Inominado do Reclamante conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 307.9080.8403.8522

4 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores descontados e indenização por danos morais em ação declaratória ajuizada por titular de conta digital, que alegou ter sido vítima de fraude em operações de pagamento sem sua autorização, mediante fornecimento de dados à suposto representante do Réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se instituição de pagamento é responsável por operações tidas como irregulares e realizadas em nome da Autora, alegadamente sem sua autorização, e se, por conta disso, deve indenizá-la por danos morais e restituir valores descontados de sua conta.III. Razões de decidir3. Não se verificam falhas na prestação do serviço bancário. A consumidora forneceu voluntariamente seus dados a terceiros que se apresentaram como prepostos da instituição, acreditando tratar-se de operação legítima de aumento de limite de crédito.4. A conduta descrita configura o conhecido «golpe da falsa central», modalidade de estelionato amplamente reconhecida pelo STJ como fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, quando o consumidor, induzido por terceiros, fornece seus próprios dados, sem que haja falha de segurança ou deficiência operacional do sistema bancário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 1/9/2025).5. Configurada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal, o que afasta a responsabilidade objetiva do Banco, nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC.6. Sentença mantida, com fixação de honorários recursais.IV. Dispositivo e tese7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: Em casos de fraude bancária em que o consumidor fornece voluntariamente seus dados a terceiros, a responsabilidade da instituição financeira pode ser afastada, configurando-se fortuito externo que rompe o nexo causal entre a suposta falha no serviço e o dano experimentado pelo consumidor.... ()

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Doc. ADM Direito 150.7564.5508.2470

5 - TJPR Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato bancário. Apelação Cível parcialmente conhecida e parcialmente provida para alterar consectários legais.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual se discutem questões como a abusividade dos juros remuneratórios e a correção monetária.II. Questão em discussão2. As quatro questões em discussão se restringem a (i) observar a viabilidade do afastamento das sanções previstas no CPC, art. 400, (ii) conferir a existência de abusividade nos juros e (iii) analisar a possibilidade de alteração dos consectários legais.III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade das alegações da parte autora (art. 400, CPC) é aplicável, pois o apelante não apresentou a documentação correspondente ao contrato bancário.4. Os juros remuneratórios podem ser revisados apenas se demonstrada abusividade, consistente na desvantagem exagerada do consumidor.5. A sentença deve ser reformada para determinar que a correção monetária seja feita pelo IPCA e a partir da citação, a Taxa Selic deve ser aplicada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar a incidência dos juros e da correção monetária.Tese de julgamento:«A revisão dos juros remuneratórios só se dá em caso de desvantagem exagerada para a parte consumidora». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 400, 205, 389, § 1º, 405 e 406; CC/2002, arts. 1.028 e 1.061; Lei 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0132712-93.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Novacki, 14ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.03.2020; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0000286-27.2021.8.16.0064, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 14.07.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0001732-89.2021.8.16.0056, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, j. 11.07.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. n/a, j. n/a; Súmula 83/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 207.0052.5824.8188

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMA 942 DO STF - . INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 33. LIMITES DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DE CONTAGEM FICTA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE INSALUBRE E ATIVIDADE DE RISCO. PROVA EMPRESTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidor público estadual ocupante do cargo de agente penitenciário, com pedido de reconhecimento e averbação de tempo de serviço prestado sob condições especiais, com posterior conversão em tempo comum para fins previdenciários. 1.2 Sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública julgou improcedentes os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. 1.3 Recurso de apelação interposto pelo autor sustentando a aplicação da Súmula Vinculante 33/STFupremo Tribunal Federal e da Lei 8.213/91, art. 57, alegando a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade e conversão do tempo especial em comum, bem como a utilização de prova emprestada. 1.4 Contrarrazões apresentadas pelo ente estatal. Manifestação ministerial pelo desprovimento do recurso. 1.5 O feito foi sobrestado em razão do Tema 942 do STF, sendo posteriormente retomado após julgamento do Recurso Extraordinário 1.014.286. 1.6 Acórdão anterior que havia dado provimento ao recurso foi cassado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de reclamação constitucional, com determinação de novo julgamento em conformidade com a Súmula Vinculante 33/STF e o Tema 942. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) analisar se é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum para servidor público ocupante de cargo de agente penitenciário; (ii) verificar aplicabilidade ao caso o entendimento firmado no Tema 942 do Supremo Tribunal Federal e na Súmula Vinculante 33/STF.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 942 (RE 1.014.286), firmou entendimento de que, até a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, é possível a conversão do tempo especial em comum aos servidores públicos, mediante aplicação das normas do regime geral, desde que se trate de atividades exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos do art. 40, §4º, III, da CF/88. 3.2 Todavia, a orientação não se aplica indistintamente a todas as categorias de servidores, devendo ser observada a distinção constitucional entre as hipóteses do art. 40, §4º, II e III, da CF/88. 3.3 O cargo de agente penitenciário enquadra-se como atividade de risco, nos termos do, II do §4º da CF/88, art. 40, equiparando-se às atividades policiais, o que afasta a incidência do Tema 942, que se refere especificamente às atividades insalubres ou prejudiciais à saúde previstas no, III. 3.4 A Emenda Constitucional 103/2019 manteve essa distinção ao reorganizar os dispositivos constitucionais, reforçando a necessidade de disciplina específica para cada hipótese. 3.5. A Súmula Vinculante 33/STF autoriza a aplicação das regras do regime geral apenas no que couber à concessão de aposentadoria especial, não abrangendo a conversão irrestrita de tempo especial em comum, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e vedação de contagem ficta de tempo de contribuição. 3.6. A decisão do Supremo Tribunal Federal em reclamação constitucional determinou a observância dessas balizas, afastando o reconhecimento automático do direito à conversão. 3.7. Ainda que reconhecida a natureza de risco da atividade de agente penitenciário, tal circunstância não autoriza, por si só, a conversão de tempo especial em comum fora das hipóteses constitucionalmente previstas.IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de improcedência.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, §4º, II e III; art. 40, §4º-B e §4º-C. CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1548225 AgR. STF, RE 1414299 AgR. STF, ARE 1396887 AgR.... ()

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Doc. ADM Direito 172.2310.4447.4488

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RODOVIA SOB CONCESSÃO. OBJETO NA PISTA. DANO EM VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 811.5454.6879.8231

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria de votos, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios decorrentes de acidente ferroviário com vítima fatal, ao fundamento de culpa exclusiva da vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito ou à revaloração do conjunto fático probatório.4. Inexiste omissão quanto à culpa exclusiva da vítima, porquanto o acórdão indicou expressamente as razões de seu convencimento, com respaldo em elementos autônomos, sendo a livre apreciação motivada da prova prerrogativa do julgador (CPC/2015, art. 371 e 373).5. A culpa concorrente foi expressamente afastada pela razão logicamente antecedente do reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, que rompe integralmente o nexo causal, tornando incompatível a incidência do CCB, art. 945.6. A adequação da sinalização foi fundamentadamente reconhecida, não se exigindo o confronto individualizado de cada dispositivo, bastando a indicação dos motivos suficientes ao convencimento.7. O contexto urbano da passagem de nível foi considerado à luz dos precedentes repetitivos do STJ, cuja distinção restou realizada, na medida em que a hipótese dos autos foi enquadrada como culpa exclusiva da vítima (Tema 517), e não como concorrência de causas (Tema 518).8. A conclusão de que barreiras ou sinalizações não teriam evitado o sinistro decorre logicamente da premissa fática assentada e das regras ordinárias de experiência (CPC/2015, art. 375), inexistindo obscuridade.9. A improcedência não se fundou em presunção de suicídio, mas na culpa exclusiva da vítima, configurável independentemente da comprovação de ato voluntário, sendo a embriaguez circunstância que reforça a imprudência.10. Não há vício na atribuição de maior força probatória a determinados elementos dos autos, tratando-se de prerrogativa do julgador (CPC/2015, art. 371).11. Consideram-se prequestionados os dispositivos legais e constitucionais suscitados, nos termos do CPC, art. 1.025, independentemente de manifestação expressa sobre cada um.IV. Dispositivo 12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; CC, arts. 186, 187, 927 e 945; CPC, arts. 10, 371, 373, 375, 489, §1º, 1.022, 1.025 e 1.026, §2º; LINDB, art. 20, parágrafo único; Decreto 1.832/1996.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.08.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 800.0806.9910.8416

9 - TJPR EMENTA: BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE CONJUNTA. EXCLUSÃO DE TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE O CORRENTISTA PERMANECER VINCULADO A CONTA BANCÁRIA INDEFINIDAMENTE. DIREITO DE RESILIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 192.7015.9470.7217

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL FUNDADA EM DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. TOMADA DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 642 DO STF - . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE À FASE DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS. TEMA 899 DO STF RESTRITO À FASE EXECUTÓRIA. LEI 9.873/1999. INAPLICABILIDADE ÀS PRETENSÕES PUNITIVAS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal fundada em certidão de débito decorrente de tomada de contas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na qual os executados foram condenados ao ressarcimento de valores ao erário municipal.2. O apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado do Paraná, ao argumento de que o débito foi constituído exclusivamente pelo Tribunal de Contas estadual.3. No mérito, defende a inexistência de prescrição, afirmando que o débito decorre de processo de tomada de contas com regime prescricional próprio, inexistindo paralisação administrativa superior ao prazo quinquenal. Alega, ainda, que a análise da prescrição demandaria dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade.4. Sustenta também violação ao art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob o argumento de que a sentença aplicou entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (Tema 899), desconsiderando a orientação jurídica vigente à época da instauração da tomada de contas e da decisão condenatória do Tribunal de Contas.5. Subsidiariamente, requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no Tema 1.229 do STJ.6. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.II. Questões em discussão7. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a formação de litisconsórcio passivo com o Estado do Paraná em execução fiscal fundada em decisão do Tribunal de Contas estadual; (ii) saber se há prescrição intercorrente no processo administrativo de tomada de contas que originou o título executivo.III. Razões de decidir8. Afasta-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. O crédito executado decorre de condenação à restituição de valores ao erário municipal em razão de irregularidades praticadas por agentes públicos municipais, de modo que o ente prejudicado possui legitimidade para promover a execução.9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.003.433 (Tema 642 da repercussão geral), firmou a tese de que «o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal».10. Ainda que a decisão condenatória tenha sido proferida pelo Tribunal de Contas estadual, o crédito reverte ao ente público lesado, inexistindo interesse jurídico do Estado-membro a justificar sua inclusão no polo passivo da execução.11. No mérito, não se verifica prescrição intercorrente no processo administrativo de formação do título executivo. A prescrição intercorrente constitui mecanismo destinado a impedir a paralisação injustificada do processo, estando prevista no art. 921, §4º, e no CPC, art. 924, V.12. Conforme leciona Arruda Alvim, a prescrição intercorrente corresponde ao «desaparecimento da proteção ativa no curso do processo, em razão da inércia continuada por período superior ao prazo prescricional aplicável».13. Todavia, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 — segundo a qual é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas — refere-se à fase de execução do título, não alcançando o período de formação do crédito no âmbito administrativo.14. Nesse sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal esclareceu, nos embargos de declaração opostos no RE 636.886, que o precedente não incide sobre o período de constituição do título executivo.15. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça segue a mesma orientação, reconhecendo que a prescrição intercorrente não se aplica ao curso do processo administrativo perante o Tribunal de Contas, restringindo-se à fase executória.16. Também não se aplica ao caso a Lei 9.873/1999, pois seu art. 1º limita sua incidência às pretensões punitivas da Administração Pública federal, não alcançando procedimentos administrativos instaurados por estados e municípios.17. Assim, ainda que o procedimento administrativo tenha se desenvolvido por período prolongado, não há fundamento jurídico para reconhecer prescrição intercorrente durante a fase de formação do título executivo.IV. Dispositivo e tese18. Apelação conhecida e parcialmente provida para reformar a sentença, afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: «A prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo de formação do título executivo no Tribunal de Contas, restringindo-se à fase de execução fiscal, conforme interpretação do Tema 899 do Supremo Tribunal Federal.»Tese de julgamento: «O Município prejudicado possui legitimidade para executar crédito decorrente de decisão do Tribunal de Contas estadual que imponha ressarcimento por dano ao erário municipal, inexistindo litisconsórcio passivo necessário com o Estado-membro.»Dispositivos relevantes citadosCF/88, arts. 5º, XXXVI e LXXVIII; CPC, art. 921, §4º, e CPC, art. 924, V.Lei 9.873/1999, art. 1º.Jurisprudência relevante citadaSTF, RE 1003433, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 15.09.2021 (Tema 642).STF, RE 636886, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 20.04.2020 (Tema 899).STJ, AgInt no REsp 2020038, Primeira Turma, j. 24.04.2023.TJPR, Mandado de Segurança 0047617-95.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, Órgão Especial, j. 26.11.2024.TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, 5ª Câmara Cível, j. 01.12.2025.TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 383.9932.3774.5730

11 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA. COBRANÇA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ESTORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 341.0058.4224.5236

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR/EMBARGANTE.

1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. INADMISSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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