1 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE VEÍCULO EM VALA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA. ALEGAÇÕES DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
E DE CULPA CONCORRENTE AFASTADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. UTILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE MENOR VALOR PARA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR, DIANTE DO RETORNO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM A AN
OTAÇÃO «NÃO PROCURADO». INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO EM MORA REPUTADA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. REALOCAÇÃO DA PASSAGEIRA EM OUTRO VOO, CONTUDO, SOMENTE PARA O DIA SEGUINTE, MAS QUE TAMBÉM POSTERIORMENTE FOI CANCELADO. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVO BILHETE AÉREO PERANTE OUTRA COMPANHIA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA, PORÉM, INSUFICIENTE PARA MITIGAR TODO O ENTREVERO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AO ESTADO DO PARANÁ E IMPROCEDÊNCIA À PARANAPREVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARANAPREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. OCORRÊNCIA. ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 22.263/2024. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória de leilão, na qual o autor alegou irregularidades no procedimento de leilão extrajudicial, sustentando a falta de intimação pessoal acerca da Leilão e a inobservância do prazo de 15 dias entre os leilões realizados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial do imóvel, em razão da alegada falta de intimação pessoal do devedor e do não cumprimento do intervalo de 15 dias entre os leilões.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não deve ser conhecido, pois já foi deferido em primeiro grau e se estende a todas as instâncias.4. Não foram demonstradas irregularidades no procedimento de leilão extrajudicial, conforme a Lei 9.514/97.5. A intimação do devedor foi realizada de acordo com a legislação, incluindo tentativas de notificação no endereço declinado em contrato e, diante da impossibilidade, por edital. Além disso, acerca da realização da Leilão extrajudicial, é suficiente a notificação do devedor, por telegrama e correio eletrônico.6. O intervalo de 15 dias entre o primeiro e o segunda Leilão foi respeitado, conforme a interpretação da norma legal.7. A sentença que julgou improcedente o pedido inicial foi mantida, pois não houve comprovação de irregularidade no procedimento.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.... ()
6 - TJPRAGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISAVA DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO; RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE REVOGAR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OUTRORA CONCEDIDA À AGRAVANTE. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA, EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A ALTERAR O POSICIONAMENTO MANIFESTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 966. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E EFEITOS RETROATIVOS DE LAUDO PERICIAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE LONDRINA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE PERIGOSA. LAUDO TÉCNICO CONTEMPORÂNEO. IRRETROATIVIDADE DO PAGAMENTO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO QUE DEVE CORRESPONDENTES ÀS DATAS DOS LAUDOS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência, que condenou o Município de Londrina ao pagamento do adicional de periculosidade à Autora, referente ao período de cinco anos anteriores à propositura da ação, com base em prova testemunhal e laudos periciais elaborados posteriormente. O Recorrente sustenta a necessidade de laudo técnico prévio para a concessão do adicional e a impossibilidade de efeitos retroativos ao laudo.II. Questão em discussão1. A questão em discussão consiste em saber se é possível o pagamento retroativo do adicional de periculosidade à servidora pública sem laudo técnico prévio que comprove a exposição a agentes perigosos.III. Razões de decidir1. O pagamento de adicional de periculosidade requer laudo pericial prévio que comprove a exposição a agentes perigosos, conforme entendimento do STJ.2. Não é admissível atribuir efeitos retroativos ao laudo pericial, devendo o pagamento do adicional iniciar a partir da data do laudo.3. A prova testemunhal é insuficiente para comprovar a existência de atividade perigosa ou insalubre.IV. Dispositivo e tese1. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o início do pagamento do adicional de periculosidade a partir da data dos Laudos de Insalubridade e Periculosidade de 30 de agosto de 2022.Tese de julgamento: É imprescindível a apresentação de laudo pericial prévio para a concessão do adicional de periculosidade, sendo vedada a retroação dos efeitos do laudo para períodos anteriores à sua formalização.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORBÉLIA/PR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (BIÊNIO). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. MATÉRIA JÁ EXPRESSAMENTE APRECIADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado, à renovação de argumentos já enfrentados pelo órgão julgador ou à manifestação de mero inconformismo com o resultado do julgamento.II. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrentou, de forma expressa e fundamentada, a metodologia de cálculo do adicional por tempo de serviço (biênio) e os efeitos da sucessão de leis municipais, consignando que a Lei Municipal 700/2009, atualizada pela Lei 823/2013, promoveu a unificação da base de cálculo e que os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime jurídico, com aplicação imediata da nova norma. O fato de o julgador não ter adotado a tese da parte embargante não configura omissão para os fins do CPC, art. 1.022, II.III. Não se configura contradição a divergência da parte com a conclusão jurídica adotada pelo órgão julgador. Contradição, em sentido técnico-processual, pressupõe incompatibilidade lógica entre os fundamentos do próprio decisum ou entre a fundamentação e o dispositivo, de modo que as premissas adotadas conduzam a conclusões inconciliáveis entre si — vício que não se verifica na espécie.IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.... ()
9 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VAZAMENTO DE DADOS OU DE FALHA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. PAGAMENTO REALIZADO FORA DOS CANAIS OFICIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). POSSE E CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CPP, art. 156. REJEIÇÃO DAS PRETENSÕES ABSOLUTÓRIA E DESCLASSIFICATÓRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de receptação dolosa, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, em razão da aquisição e condução de motocicleta produto de furto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: i) verificar se devem ser concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao apelante; ii) definir se há prova suficiente de que o recorrente tinha ciência da origem ilícita da motocicleta apreendida em sua posse; e iii) determinar se a conduta deve ser desclassificada para o delito de receptação culposa, previsto no art. 180, §3º, do CP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não deve ser conhecido o pedido de concessão da gratuidade judiciária, formulado com fundamento na alegada hipossuficiência econômica do acusado, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução, a quem compete aferir a capacidade financeira do condenado diante de eventual execução da pena de multa. 4. O delito de receptação exige, para sua configuração, a ciência da origem criminosa da coisa, elemento subjetivo que, em razão de sua natureza, pode ser demonstrado a partir da análise do conjunto probatório e das circunstâncias concretas do caso. 5. O apelante não produziu nenhum elemento probatório minimamente idôneo capaz de corroborar a alegação de desconhecimento da origem ilícita do bem, embora lhe incumbisse demonstrar os fatos constitutivos de sua tese defensiva, nos termos do CPP, art. 156.6. A alegação de que teria recebido documentação indicativa da inexistência de restrições sobre a motocicleta não encontra respaldo nos autos, porquanto nenhum documento foi apresentado para conferir verossimilhança à versão defensiva. 7. Da mesma forma, o acusado não comprovou a alegada propriedade do veículo que teria sido utilizado na suposta permuta, circunstância que fragiliza a narrativa defensiva acerca da licitude da negociação. 8. Os depoimentos prestados pelos guardas municipais revelam-se coerentes, harmônicos e compatíveis com o restante do acervo probatório, e constituem elementos válidos para a formação do convencimento judicial. 9. A apreensão de bem produto de crime na posse do acusado impõe-lhe o ônus de apresentar explicação plausível e minimamente corroborada acerca da origem lícita da coisa ou de sua alegada boa-fé, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 10. A testemunha indicada pela própria defesa não corroborou a versão apresentada pelo apelante acerca da negociação envolvendo a motocicleta, circunstância que manteve sua narrativa isolada e desprovida de suporte probatório externo. 11. O conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstra, de forma segura, que o apelante possuía ciência da origem ilícita do bem, afastando a incidência do princípio do in dubio pro reo. 12. Evidenciada a presença do dolo exigido pelo CP, art. 180, caput, mostra-se inviável a desclassificação da conduta para o delito de receptação culposa, previsto no §3º do mesmo dispositivo legal. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.... ()
11 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE C/C APOSENTADORIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, COM EFEITOS RETROATIVOS E PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO E DAS DEMAIS VANTAGENS DO CARGO. MEDIDA QUE IMPORTARIA O ESGOTAMENTO PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA E NO PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS, PROVIDÊNCIAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. INTELIGÊNCIA DO CPC, Lei 8.437/1992, art. 1.059, art. 1º E Da Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE INSPEÇÃO MÉDICA A SER REALIZADA PELO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. DECISÃO EM QUE O JUÍZO INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA REINTEGRAR O SERVIDOR AO CARGO EFETIVO QUE OCUPAVA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE ENCONTRA VEDAÇÃO LEGAL, UMA VEZ QUE TEM NATUREZA SATISFATIVA E IMPLICARÁ EM «PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA» PELA FAZENDA PÚBLICA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA EM RAZÃO DA IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR NOS CASOS Da Lei 8.437/1992, art. 1º, C/C ART. 300, §3º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (...) (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0040073-56.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 17.03.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA IRREVERSÍVEL. DIFICULDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO CONSTANTE Da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003392-53.2024.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 16.02.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ. PISO SALARIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ESGOTAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 08.08.2025). Agravo de instrumento. Procedimento declaratório de exigibilidade de débito. Pretensão de exaurimento do mérito da demanda em sede recursal. Impossibilidade. Acervo probatório escasso. Higidez da decisão recorrida. Fundamentação per relationem. Recurso conhecido, porém, desprovido.
1. Para além de o provimento deste recurso implicar no próprio esvaziamento do objeto discutido na ação originária - afinal, pretende-se seja desde já reconhecido o direito da agravante em receber o montante de R$ 2.059,37 (dois mil, cinquenta e nove reais, e trinta e sete centavos) - a fundamentação trazida pela julgadora de primeiro grau afasta a verossimilhança do direito alegado. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0069338-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 30.05.2022) ... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACLAMATÓRIOS REJEITADOS, COM MEDIDA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que deu parcial provimento ao apelo para desclassificar a conduta imputada ao réu do crime de tráfico de drogas para o delito de posse de droga para consumo próprio, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão é omisso na fixação da remuneração da defensora dativa nomeada em primeiro grau.III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme CPP, art. 6193.2. A ausência de pedido de fixação dos honorários na peça recursal descaracteriza qualquer omissão no aresto.3.3. Os defensores nomeados têm direito a uma remuneração justa pelo trabalho realizado, independentemente de requerimento, e o Estado deve assegurar esse pagamento, uma vez que é o responsável por garantir assistência jurídica integral aos necessitados.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa ex officio. _________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 11.343/2006, arts 28 e 33; CPP, art. 619; e Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Matelândia, relatora Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola, J. 17/08/2026; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Palmas, relator Desembargador Celso Jair Mainardi, J. 06.07.2026.... ()
13 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO ENTRE PARTICULARES - DEFEITO NO MOTOR CONSTATADO POUCO DEPOIS DA TRADIÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - (1) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIAS PRECLUSAS, PORQUANTO DECIDIDAS NA DECISÃO SANEADORA E NÃO IMPUGNADAS PELO AUTOR NA VIA RECURSAL PRÓPRIA E NO MOMENTO OPORTUNO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO - (2) PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA (CODIGO CIVIL, art. 445) - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO REDIBITÓRIA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL - (3) VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À TRADIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - MOTOR QUE FUNDIU NA PRIMEIRA VIAGEM DO ADQUIRENTE - REPAROS SUCESSIVOS DECORRENTES DESSE DEFEITO QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE SANADO DESDE A SUA CONSTATAÇÃO - PROVA ORAL QUE ATRIBUI A FALHA À MONTAGEM IRREGULAR EM SERVIÇO ANTERIOR, E NÃO A DESGASTE NATURAL - VENDEDOR QUE ARCOU COM METADE DO PRIMEIRO CONSERTO E EMPRESTOU OUTRO CAMINHÃO AO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE TINHA CONHECIMENTO DO VÍCIO - DEVER DE RESTITUIR INTEGRALMENTE OS VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PELO AUTOR QUE DECORRERAM DO VÍCIO EXISTENTE NO VEÍCULO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - (4) LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA DO AN DEBEATUR - EMPRÉSTIMO DE OUTRO VEÍCULO PELO PRÓPRIO VENDEDOR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - (5) DANOS MORAIS - VÍCIO DO PRODUTO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - (6) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação (1) do Réu conhecido e desprovido.Apelação (2) do Autor conhecida em parte e parcialmente provida.
14 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELANTE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. LOCAL CONHECIDO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, PERCEPÇÃO PELOS POLICIAIS MILITARES DE ATOS DE MERCANCIA E CONDUTA EVASIVA DA APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORES QUE COMPROVAM A FUNDADA SUSPEITA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COESOS E HARMÔNICOS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. VERSÃO DA RECORRENTE ISOLADA NOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA DROGA PARA COMERCIALIZAÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELO TRÁFICO DIANTE DE ELEMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. AÇÃO PENAL POR FATO POSTERIOR QUE NÃO PODE SER UTILIZADA PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA APELANTE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA REDIMENSIONADA, COM A CONSEQUENTE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA, PARA FIXÁ-LA EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença proferida pela Vara Criminal da Comarca de Francisco Beltrão, que condenou a apelante pela prática do crime de tráfico de drogas, com pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes e dinheiro em sua posse. A apelante requer, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal realizada, alegando ausência de fundada suspeita; no mérito, pleiteia a absolvição por falta de provas suficientes ou, subsidiariamente, a desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; e, quanto à dosimetria, pugna pelo reconhecimento da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado. Sucessivamente, requer a fixação de regime inicial de cumprimento mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Ainda, sustenta a suspensão da exigibilidade da pena de multa, ante sua hipossuficiência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: preliminarmente, (i) se o pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa deve ser conhecido; e (ii) se o ingresso domiciliar realizado pela Polícia Militar foi legítimo e se as provas obtidas a partir dele são válidas para sustentar a condenação por tráfico de drogas; no mérito, (iii) se as provas angariadas no feito são suficientes para a manutenção da condenação da apelante; (iv) subsidiariamente, se a conduta pode ser desclassificada para o delito de porte de drogas para consumo pessoal; na dosimetria da pena, (v) se deve ser aplicada a causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado; (vi) se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser abrandado; e, por fim, (vii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa é matéria afeta ao Juízo da Execução de Pena e, portanto, não merece ser conhecido.4. O ingresso domiciliar foi legítimo, amparado por fundada suspeita, com base em informação prévia da equipe policial de que o local é conhecido pela prática de tráfico de drogas, pela observação dos agentes de segurança de atos de mercancia e pela adoção de conduta evasiva pela recorrente para o interior de sua residência quando visualizou os Policiais Militares.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por provas documentais e depoimentos de Policiais Militares, que foram uníssonos e coerentes.6. A versão apresentada pela recorrente foi isolada e não corroborada por provas, enquanto os depoimentos dos agentes públicos gozam de presunção de veracidade.7. O pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse de drogas para consumo pessoal não foi comprovado, uma vez que as evidências demonstram a intenção de comercialização.8. A manutenção da condenação é necessária, porquanto a apelante praticou conduta típica, antijurídica e culpável, sem causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade.9. Na terceira fase da dosimetria de pena, a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado deve ser aplicada, uma vez que a apelante é primária, registra bons antecedentes, não integra organização criminosa e não há provas de que se dedica a atividades criminosas, porquanto o preenchimento dos requisitos deve ser avaliado no momento do delito em análise, de modo que a existência de Ação Penal por fato posterior não é, por si só, fundamento suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, devendo ser apresentadas provas concretas da dedicação a atividades criminosas, conforme entendimento do STJ, o que não ocorreu no presente caso.10. Diante das adequações realizadas, estabelece-se a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.11. Por consequência, à apelante fixa-se o regime prisional inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, ante o preenchimento dos requisitos legais. IV. Dispositivo 12. Apelação Crime parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, com a fixação da pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos._________________Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §2º, «c», 44, caput, 45, § 1º e 55; CPP, arts. 157, § 1º, 240, § 2º, 244, 386, II e VII;. Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º; Lei 7.210/1984, art. 115.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.03.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 04.03.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 09.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, j. 28/5/2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 22/4/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 29.04.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 18.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000568-49.2024.8.16.0100, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002529-32.2024.8.16.0033, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.... ()