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Doc. ADM Direito 230.3130.7928.1268

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Doc. ADM Direito 230.7071.0108.5923

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()

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Doc. ADM Direito 930.5829.8379.5580

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Astreintes. Cobrança. Intimação pessoal do devedor. Súmula 410/stj. Requisito formal indispensável. Ciência inequívoca por outros meios. Irrelevância. Recurso provido.

1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a exigibilidade de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer, não obstante reconhecida a ausência de intimação pessoal do devedor.... ()

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