1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS INTERPOSTOS PELA EXECUTADA. AFASTAMENTO DAS «ASTREINTES». IMPOSSIBILIDADE. MULTA COERCITIVA QUE VISA COMPELIR A PARTE A DAR CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REITERADO E INJUSTIFICADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA OPERADORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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