Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 091.5704.6916.4518

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Revisão do valor. Proporcionalidade. Enriquecimento sem causa. Súmula 182/stj . Agravo interno desprovido.

1. O STJ admite a imposição de multa cominatória pelo descumprimento de ordem judicial como instrumento de coerção destinado a assegurar a efetividade do comando judicial, sem o que a decisão se esvaziaria de eficácia.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF