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Doc. ADM Direito 351.1590.2037.1462

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. CPC/2015 de 1973. Valor. Revisão. Excepcionalidade. Exorbitância não configurada. Recalcitrância do devedor. Fator preponderante. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Manutenção da decisão agravada.

1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a revisão do valor das astreintes quando este se revelar irrisório ou exorbitante, não implicando tal análise, por si só, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 355.8555.8445.5740

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Inexistência. 1.os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. Embargos de declaração rejeitados.

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