1 - STJAgravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. CPC/2015 de 1973. Valor. Revisão. Excepcionalidade. Exorbitância não configurada. Recalcitrância do devedor. Fator preponderante. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Manutenção da decisão agravada.
1. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a revisão do valor das astreintes quando este se revelar irrisório ou exorbitante, não implicando tal análise, por si só, o reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/stj.... ()
2 - STJEmbargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Inexistência. 1.os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.