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Doc. ADM Direito 774.4101.0439.9650

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO (art. 155, §4º, S I E IV, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS - 1) PRELIMINARMENTE - 1.1) PLEITO COMUM PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - 1.2) CLAMOR COMUM PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO CONSUMADO PARA O TENTADO NO QUE TANGE AO VEÍCULO - CARÊNCIA DE DENÚNCIA OU CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - 2) MÉRITO - 2.1) PEDIDO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE ANALISAR CONCOMITANTEMENTE OS QUATRO REQUISITOS EXIGIDOS PELAS CORTES SUPERIORES - ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E EM CONCURSO DE AGENTES - BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - PREJUÍZO SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO OCORRIDO - ADEMAIS, SEGUNDO RECORRENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - 2.2) PEDIDO EXCLUSIVO DA RECORRENTE BRENDA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPRATICABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE FARTAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DO POLICIAL MILITAR, ALÉM DA MÍDIA ACOSTADA AOS AUTOS - CONFISSÃO DO CORRÉU - APREENSÃO DA RES FURTIVA E DE ROUPAS IGUAIS AS UTILIZADAS NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA NA POSSE DA MOCHILA DO CORRÉU - 2.3) REQUERIMENTO COMUM DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES - DEPOIMENTOS, CONFISSÃO DO APELANTE 2 E IMAGENS QUE COMPROVAM AS QUALIFICADORAS - 3) DOSIMETRIA - 3.1) CLAMOR COMUM PELA FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAR UMA PARA ELEVAR A BASILAR - PRECEDENTES - PRÁTICA DO CRIME DURANTE O PERÍODO NOTURNO - CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PARA EXACERBAR A BASILAR - VIABILIDADE - PRECEDENTES - QUANTO AO APELANTE 2, AINDA, MAUS ANTECEDENTES ESCORREITAMENTE CONSIDERADOS E COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - SANÇÕES MANTIDAS NOS PATAMARES FIXADOS - 3.2) DEMANDA EXCLUSIVA DA APELANTE 1 - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - INVIABILIDADE - 3.3) PLEITO CONJUNTO PELA

alteração DOS regimeS FIXADOS PAra cumprimento inicial da pena - INVIABILIDADE - apelante 1 - PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - recorrente dois - quantum penal somado à EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, além da reincidência - RECURSOS PARCIALMENTE CONHEcIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ÀS ADVOGADAS NOMEADAS PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL.

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Doc. ADM Direito 610.5402.0899.1487

2 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. APÓLICE FORA DO SFH. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. MANIFESTAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO (COHAPAR) INDICANDO SEGURADORA DIVERSA COMO RESPONSÁVEL PELOS CONTRATOS DE SEGURO DOS AUTORES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da ré.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ré é legítima para figurar no polo passivo da demanda.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ofício da COHAPAR que demonstra que os contratos dos autores estão fora do SFH e aponta seguradora diversa como a responsável pelos contratos. Ilegitimidade constatada.IV. DISPOSITIVO4. Recurso de apelação conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 813.6706.3035.1379

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 918, I DO CPC. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE/EXECUTADO.1. Casuística. Rejeição liminar dos embargos à execução, diante da suposta intempestividad

e da defesa.2. Pretensão de cassação da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Acolhimento. Sentença que desconsiderou a suspensão do expediente forense derivada de feriado local. Não observância das suspensões estabelecidas pelos Decretos Judiciários 714/2022 e 683/2023. Defesa apresentada tempestivamente, conforme detalhamento do sistema PROJUDI constante dos autos executivos. Sentença cassada. Necessidade de retorno dos autos à origem para regular processamento feito.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 144.7035.6160.0206

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO SOMENTE 02 (DOIS) DIAS APÓS DAQUELE ORIGINALMENTE CONTRATADO. PERDA DE CONEXÃO QUE GEROU ATRASO DE MAIS DE 54 (CINQUENT

A E QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. RECLAMANTE ACOMPANHADO DE FILHA MENOR DE IDADE. VIAGEM DESTINADA A FÉRIAS EM FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE ASSINTÊNCIA MATERIAL. FALHA QUE COLOCOU RECLAMANTE EM POSIÇÃO DE DESAMPARO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR TOTAL DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 868.4919.3463.6183

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Acórdão mantido. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração que apontam a ocorrência de vício no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, nos termos do CPC, art. 1.022.III. Razões de decidir3. O fundamento nuclear do acórdão, de que o dano moral decorrente de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito é in re ipsa, é suficiente para, por si só, infirmar o argumento que a embargante aduz não ter sido refutado pelo acórdão, qual seja, de que não foram produzidas provas do dano moral suportado.IV. Dispositivo 4.  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _____Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp, Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/12/2025. ... ()

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Doc. ADM Direito 732.1524.3757.2449

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. PROVAS LÍCITAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pelo réu contra sentença condenatória pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, visando: (i) o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes de suposta violação domiciliar; (ii) a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, (iii) o reconhecimento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão:(i) definir se houve violação à inviolabilidade domiciliar, a justificar a nulidade das provas;(ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para afirmar a autoria e materialidade do crime de tráfico;(iii) determinar se estão presentes os requisitos cumulativos para a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado.III. RAZÕES DE DECIDIRA autorização expressa concedida pelo genitor do acusado e proprietário da residência, legitima o ingresso dos policiais, conforme registrado em vídeo e confirmado pelos depoimentos policiais uníssonos.A entrada no domicílio também é compatível com o precedente do STF (RE 603.616, Tema 280), pois havia fundadas razões resultantes de investigação prévia, flagrante anterior e denúncia anônima indicando tráfico no local.As provas colhidas no interior da residência — 660g de cocaína, 723g de maconha, balanças de precisão, embalagens, seladora a vácuo, caderno de anotações e dinheiro — evidenciam contexto típico de traficância.Os depoimentos dos policiais militares mostram-se coerentes, harmônicos e corroborados pelos demais elementos dos autos, possuindo elevado valor probatório quando prestados sob contraditório, inexistindo qualquer indício de má-fé ou fabricação de provas.A versão do acusado, isolada e contraditória, não é capaz de gerar dúvida razoável quanto à finalidade mercantil das drogas apreendidas, sendo inaplicável o princípio do in dubio pro reo.O tráfico privilegiado não se aplica porque as circunstâncias do caso — significativa quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de petrechos típicos do comércio ilícito e armazenamento organizado da droga — demonstram dedicação a atividade criminosa.A sentença apreciou corretamente as provas e fundamentos legais, impondo-se sua manutenção integral.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A autorização expressa do morador torna lícito o ingresso policial no domicílio, afastando a alegação de nulidade das provas; 2. Depoimentos policiais coerentes e corroborados por outros elementos probatórios são aptos a fundamentar condenação por tráfico de drogas; 3. A apreensão de significativa quantidade de drogas e de instrumentos típicos da mercancia evidencia dedicação a atividade criminosa e afasta o tráfico privilegiado da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema 280); STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 03.06.2025; TJPR, Ap. Crim. 0001513-24.2023.8.16.0083, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 31.05.2025; TJPR, Ap. Crim. 0000327-15.2023.8.16.0196, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 22.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 736.0337.4392.9836

7 - TJPR Ementa. Direito processual civil e direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vício. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso do réu, ora embargante, e deu provimento ao recurso do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão e contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo vício a ser sanado.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022; 1.025; 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ED Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 12.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 721.7245.2823.1474

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO DE CONEXÃO. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA AERONAVE. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 377.0994.6314.5361

9 - TJPR APELAÇÃO CRIME - TRIBUNAL DO JÚRI - DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - art. 121, § 2º, S II E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA 1) PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO OCORREU DE FORMA CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - DESPROVIMENTO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DAS PROVAS PRODUZIDAS, RECONHECEU QUE A AUTORIA DELITIVA RECAI NA PESSOA DA APELANTE, BEM COMO QUE TERIA AGIDO POR MOTIVAÇÃO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - A OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES, A QUAL JULGARAM MAIS CONVINCENTE, NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS - SOMENTE NAS HIPÓTESES EM QUE A TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO ENCONTRA MÍNIMO LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS É QUE SE PERMITE A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA PRODUZIDA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DESPROVIMENTO - MOTIVOS - QUALIFICADORA POR MOTIVO FÚTIL - PRESENTE DUAS QUALIFICADORAS, POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE - ACUSADO QUE, MESMO CIENTE DA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS NO LOCAL, NÃO SE IMPORTOU EM CONTINUAR COM A PRÁTICA DELITIVA - MAIOR REPROVABILIDADE NA CONDUTA - PRECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA OS ELEMENTOS DO TIPO - VÍTIMA QUE FICOU COM CICATRIZES NO ROSTO - DANO PSICOLÓGICO CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. 3) PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (TENTATIVA) EM SEU GRAU MÁXIMO - DESPROVIMENTO - FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTO MAIS PRÓXIMA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO A CONDUTA DO AGENTE, MENOR SERÁ A REDUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (TENTATIVA) EM SEU GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença proferida pelo Plenário do Tribunal do Júri, que condenou o réu pela prática do crime de homicídio qualificado tentado, em decorrência de desentendimentos relacionados a bebidas alcoólicas, resultando em lesões graves à vítima, que ficou com cicatrizes permanentes. A defesa requereu a anulação do julgamento, o afastamento das qualificadoras e a aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu grau máximo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, justificando a anulação do julgamento, e se as circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivação e consequências do crime foram corretamente valoradas na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. A decisão do Conselho de Sentença está em consonância com as provas dos autos, não havendo contrariedade manifesta. 4. A alegação de legítima defesa não se sustenta, pois a vítima estava indefesa e foi surpreendida pelo réu. 5. As circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivação e consequências foram corretamente valoradas em desfavor do réu. 6. A fração de 1/3 aplicada na diminuição da pena pela tentativa é adequada, considerando que o crime chegou próximo da consumação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri é soberana e não pode ser anulada a menos que seja manifestamente contrária às provas dos autos, sendo a escolha dos jurados entre as versões apresentadas válida desde que respaldada por elementos de prova suficientes. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, § 2º, II e IV, e CP, art. 14, II; CPP, art. 593, III. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0052975-09.2018.8.16.0014, Rel. Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 14.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001664-43.2021.8.16.0088, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 02.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Miguel Kfouri Neto, j. 14.12.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0007188-35.2017.8.16.0064, Rel. Des. Clayton Camargo, j. 10.10.2019; Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal de Justiça decidiu que o réu foi corretamente condenado por tentar matar a vítima, usando uma faca em um bar, após uma discussão. A defesa pediu para anular a decisão do júri, alegando que não havia provas suficientes, mas o tribunal entendeu que as provas mostraram que o réu agiu de forma intencional e cruel, atacando a vítima que estava indefesa. Além disso, a defesa tentou argumentar que o réu agiu em legítima defesa, mas isso não foi aceito, pois não houve uma agressão anterior da vítima. A pena de 12 anos de reclusão foi mantida, pois o tribunal considerou que a situação foi muito grave, com a vítima sofrendo ferimentos sérios e permanentes. Portanto, o recurso do réu foi negado e a condenação foi confirmada.... ()

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Doc. ADM Direito 268.7572.5744.3516

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 272.0239.8563.9110

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS JUDICIAIS. HONORÁRIOS DATIVOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR FUNDAMENTO DIVERSO (AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO AOS AUTOS 0006842-49.2017.8.16.0011 E 2337-43.2017.8.16.0034). CONTRADIÇÃO FÁTICA CONSTATADA. RECURSO INOMINADO QUE EXPRESSAMENTE DEMONSTROU A COBRANÇA EM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM). DOS TÍTULOS EM REFERÊNCIA, OS QUAIS JÁ HAVIAM SIDO OBJETO DE PAGAMENTO EM OUTRAS EXECUÇÕES JUDICIAIS. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO COM PARCIAIS EFEITOS INFRINGENTES. DEMANDA QUE, NESTE PARTICULAR, DEVE SER EXTINTA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC, art. 924, II). PEDIDOS DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SANÇÃO CIVIL EM DOBRO POR COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA (ART. 940 DO CC) E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (art. 80, CPC) REJEITADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 622/STJ. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 710.9152.1172.2662

12 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão de não conhecimento de recurso inominado. Deserção. Ausência de pedido expresso de concessão do benefício da justiça gratuita. Benefício que não retroage para suspender exigibilidade de custas passadas. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Agravo interno objetivando a reforma da decisão que não conheceu do recurso inominado em virtude de deserção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é possível a concessão do benefício da justiça gratuita no presente momento, ainda que não houvesse requerimento anteriormente e (ii) se eventual deferimento do benefício opera efeitos retroativos ou não.III. Razões de decidir3. Ausente pedido expresso de concessão do benefício da justiça gratuita, não pode o Poder Judiciário concedê-lo de ofício, mormente quando não ficou demonstrada a alegada situação de hipossuficiência econômica experimentada pela agravante à época da interposição do recurso.4. Ainda que se considerasse que os documentos que acompanham o presente recurso são suficientes à concessão do aludido benefício, os efeitos da decisão são ex nunc, de modo que não retroagem e não permitem o conhecimento do recurso inominado.IV. Dispositivo5. Agravo interno conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 10/9/2019; STJ, AgInt no AREsp: 656500 CE 2015/0015366-7, Primeira Turma, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 28/11/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 370.3184.1590.7850

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO (1), DA RÉ/EMBARGANTE.

1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO. PARTE DA PRETENSÃO RECURSAL NÃO CONHECIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA APELANTE (1). SENTENÇA RECORRIDA QUE JÁ DECIDIU NOS TERMOS PLEITEADOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO2. CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. INTUITO ÚNICO DA RECORRENTE DE POSTERGAR O DESFECHO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC, art. 1.026, § 2º).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 664.2020.5448.3828

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE PARA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. TELEFONIA FIXA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 446.1440.4030.7343

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES. SERVIDORA PÚBLICA INTEGRANTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REAJUSTE CONCEDIDO NO ANO DE 2022 PELA LEI MUNICIPAL 4.118/2022. PREVISÃO EXPRESSA DE QUE SEUS EFEITOS FINANCEIROS RETROAGIRIAM A 01/1/2022. RECUSA DE PAGAMENTO QUE AFRONTA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL 4.270/2023. DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES CUJOS VENCIMENTOS SE ENCONTRAM ABAIXO (ART. 1º) E ACIMA DO PISO NACIONAL (ART. 2º). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RETROATIVIDADE PARA QUEM JÁ PERCEBIA VENCIMENTO SUPERIOR AO PISO - CASO DO VÍNCULO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 324.1018.9034.1288

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA/PR. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE ORIGEM E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 16 DA LEI MUNICIPAL 1.185/1995. INOCORRÊNCIA. ENUNCIADO 159 DO FONAJE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FICHAS FINANCEIRAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DE «GRATIFICAÇÃO FGS» PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAQUELAS INERENTES AO CARGO ORIGINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL PELO PODER JUDICIÁRIO SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA 339/STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 193.9244.9247.4414

17 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PRETENSÃO EXCLUSIVA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROLE DE FREQUÊNCIA POR LIVRO-PONTO DE SERVIDORES DENTISTAS NOS ANOS DE 2014 E 2015. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS EM DETERMINADOS PERÍODOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER ANALISADOS DE FORMA ISOLADA. SISTEMA DE CONTROLE MANUAL, SUJEITO A FALHAS. PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA QUANTO À EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO, NOS TERMOS DA LEI 14.230/2021. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONDUTA ÍMPROBA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO POR PRESUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 242.7625.3649.4422

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SECAGEM DE FUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 509.2917.8188.3926

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDULENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA OU FALHA ATRIBUÍVEL À INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. BOLETO EMITIDO POR TERCEIRO E FRAUDE PRATICADA FORA DO AMBIENTE DA RECORRENTE. MERA INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 911.3402.9723.0888

20 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ESPETÁCULO CIRCENSE. AUSÊNCIA DE ARTISTA ANUNCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por R.C.M.R. contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em face de WR Produções Circenses Ltda. A autora alegou frustração pela ausência do artista Dedé Santana em espetáculo circense anunciado com sua participação. A sentença reconheceu falha na prestação do serviço, mas afastou a ocorrência de dano moral indenizável, ao fundamento de ausência de demonstração de efetivo abalo à esfera dos direitos da personalidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência do artista Dedé Santana em espetáculo circense, embora anunciada sua participação, configura dano moral indenizável ou mero inadimplemento contratual incapaz de gerar compensação extrapatrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova produzida nos autos demonstra que houve falha na prestação do serviço, diante da ausência do artista anunciado e da inexistência de comunicação prévia adequada ao público consumidor.4. A falha na prestação do serviço, por si só, não enseja automaticamente reparação por danos morais, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade.5. O dano moral, no caso concreto, não se configura in re ipsa, pois a situação narrada traduz mero descumprimento contratual, insuficiente para caracterizar abalo moral indenizável.6. A recorrente usufruiu regularmente do espetáculo circense contratado, deixando apenas de assistir à participação específica do artista Dedé Santana, circunstância que evidencia dissabor cotidiano e frustração de expectativa, mas não violação grave à honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica.7. A ausência do artista não ocasionou situação excepcional apta a ultrapassar os limites do mero aborrecimento, inexistindo prova de repercussão concreta e relevante na esfera extrapatrimonial da autora.8. A jurisprudência do STJ e das Turmas Recursais firmou entendimento no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou falha na prestação de serviços de entretenimento não gera dano moral automaticamente, exigindo comprovação específica do prejuízo extrapatrimonial.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 737.0494.5570.6163

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RECUPERAR ÁREA DEGRADADA. CORTE DE 4 (QUATRO) ÁRVORES DE IMBUIA (OCOTEA POROSA), ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. PLANTIO VOLUNTÁRIO DE 40 (QUARENTA) MUDAS DE ESPÉCIES DIVERSAS DE IMBUIA (OCOTEA POROSA). INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS PARA QUE O ÓRGÃO AMBIENTAL EFETUASSE A FISCALIZAÇÃO DE EVENTUAL RECUPERAÇÃO DO DANO AMBIENTAL PELO RÉU. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS (PRAD) NÃO JUNTADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE. PROVA SUFICIENTE DA PRETENDIDA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra os termos da sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o réu a reparar os danos ambientais e determinou a suspensão de inscrição do Cadastro Ambiental Rural (CAR) relativa à propriedade onde ocorreu o dano ambiental.II. Questão em discussão2. A controvérsia recursal se restringe a decidir se é devida a condenação do réu a proceder à restauração total da área degradada, considerando já ter sido efetuado o plantio de 40 (quarenta) mudas de outras árvores nativas em substituição às 4 (quatro) cortadas.III. Razões de decidir3. Considerando que o próprio autor, Ministério Público, requereu nos presentes autos que fosse providenciado pelo órgão ambiental a fiscalização in loco de eventual recuperação da área degrada pelo réu, requerimento que foi indeferido pelo juízo «a quo», e que o Plano de Recuperação e Áreas Degradadas (PRAD) ainda não foi homologado pelo IBAMA, não há dúvidas de que a pretensão inicial de recuperação ambiental já foi alcançada.4. Em outras palavras, a plantação de 40 (quarenta) outras árvores nativas em substituição às 4 (quatro) cortadas é suficiente para a recuperação ambiental, independentemente da ausência do Plano de Recuperação e Áreas Degradadas (PRAD) não juntado nos autos por entraves burocráticos.5. Diante disso, deve ser reformada a r. sentença e julgada improcedente a ação.IV. Dispositivo6. Recurso de apelação conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; CPC, art. 373.... ()

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Doc. ADM Direito 464.5219.6635.7075

22 - TJPR APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 15, CAPUT. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO APONTA CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado, com pena de reclusão e multa, em razão de supostos disparos efetuados contra a residência da vítima após desentendimento familiar ocorrido em confraternização, requerendo a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena e alteração do regime inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente para a condenação pelo crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado, diante da alegada fragilidade do conjunto probatório e da dúvida razoável quanto à autoria do delito.III. Razões de decidir3. A prova testemunhal é frágil e insuficiente para comprovar a autoria do disparo de arma de fogo, pois a vítima não presenciou diretamente o fato, tendo apenas ouvido os disparos, e a testemunha que supostamente viu não foi ouvida.4. Não foram encontrados projéteis ou vestígios materiais que confirmassem os disparos, e não houve perícia capaz de atestar a ocorrência do crime.5. A apreensão de armas na residência do acusado ocorreu anos após os fatos, sem relação comprovada com o episódio, não podendo fundamentar a condenação.6. Diante da ausência de prova segura e da dúvida razoável sobre a autoria, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, impondo a absolvição do acusado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida e provida para absolver o réu da infração prevista na Lei 10.826/2003, art. 15, caput, com fundamento no CPP, art. 386, VII.Tese de julgamento: Na ausência de prova segura e direta da autoria do crime de disparo de arma de fogo em lugar habitado, não se pode condenar o acusado, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo diante da fragilidade e insuficiência do conjunto probatório._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.826/2003, art. 15, caput; CPP, art. 386, VII; CPC/2015, art. 282, § 2º; CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004106-86.2017.8.16.0034, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, 3ª Câmara Criminal, j. 07.04.2020; TJPR, Apelação Criminal 0013152-47.2013.8.16.0129, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª Câmara Criminal, j. 31.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de absolvição feito pelo acusado, que foi condenado por disparar arma de fogo perto da casa de outra pessoa. Depois de estudar as provas, o tribunal entendeu que não há certeza suficiente de que ele tenha feito os disparos, porque as testemunhas não viram claramente o fato, e não foram encontrados projéteis ou outras provas materiais que confirmem o crime. Por isso, aplicou a regra de que, quando houver dúvida, o acusado deve ser absolvido. Assim, o tribunal decidiu que o acusado deve ser absolvido por falta de provas seguras.... ()

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