1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, ao fundamento de ausência d
e interesse de agir, amparado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução/CNJ 547/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença deve ser cassada, em razão da violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e se o processo executivo pode prosseguir em seus ulteriores termos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi cassada por violação dos arts. 6º, 9º e 10 do CPC.4. O valor da dívida tributária em questão é superior ao limite estabelecido pela legislação municipal. Sem falar-se em execução de baixo valor.5. O processo não estava paralisado há mais de um ano sem movimentação útil.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para cassar a sentença, reconhecer o interesse processual do exequente e determinar o prosseguimento da execução fiscal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 9º e 10; CF/88, art. 5º, LV; Resolução 547/2024 do CNJ; Tema 1.184 do STF.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 19.12.2023.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - GUARDA MUNICIPAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - 1.) PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO APLICADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DISCIPLINAR PUNITIVA - PRAZO TRIENAL - art. 39, II, ‘C’ DA LEI MUNICIPAL N⁰ 1. 684/2006 - DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA APÓS TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO AO CASO - RECONHECIMENTO PELA NULIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - DECLARAÇÃO EM CONTROLE JUDICIAL - SÚMULA 665 1STJ - SENTENÇA CONFIRMADA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO CONSIDERADO ILEGAL POR DECISÃO JUDICIAL - REINTEGRAÇÃO QUE ACARRETA EFEITOS RETROATIVOS - INCIDÊNCIA DO art. 29 DA LEI MUNICIPAL N⁰ 1703/2006 - PREVISÃO PARA PAGAMENTO DE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DECORRENTE DO AFASTAMENTO INDEVIDO DA FUNÇÃO PÚBLICA - DIREITO AO AUFERIMENTO DA REMUNERAÇÃO VENCIDA NESSE PERÍODO - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - 1.
1) DANO MORAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - OFENSA A DIGNIDADE - REPERCUSSÃO DO ATO ILEGAL NA ESFERA PESSOAL DO SERVIDOR - 1.2) MONTANTE ARBITRADO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DA FUNÇÃO REPRESSIVO-PEDAGÓGICA - SENTENÇA MANTIDA - 2.) HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
3 - TJPRAGRAVO INTERNO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LOANDA. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE’S). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A INICIAL, AO APLICAR A LEI MUNICIPAL PARA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. MÉRITO. Lei INSTITUI O REGIME DOS ACE’S. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 198, § 5º DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE DO Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, AOS ENTES SUBNACIONAIS. DISPOSIÇÃO INCLUÍDA PELA LEI 13.342/2016. REGULAMENTAÇÃO NACIONAL DA FUNÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO NESTE TOCANTE (ART. 198, §§ 5º, 7º e 10, CF/88). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES DESDE 2016. RETIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE O RECURSO INOMINADO DOS AUTORES E IMPROCEDENTE O RECURSO INOMINADO DO RÉU. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE NOS AUTOS, QUE DEMONSTRA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS DELITOS PRATICADOS PELO RECORRENTE. DEPOIMENTOS DE AGENTES PÚBLICOS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DELIBERADA AÇÃO DO APELANTE DE DESOBEDECER À ORDEM LEGAL DE POLICIAIS MILITARES. DOLO CONFIGURADO. RECORRENTE QUE EMPREENDEU FUGA DEPOIS DE RECEBER ORDEM DE PARADA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO EM APREÇO, PODENDO CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES E ENSEJAR O ACRÉSCIMO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PRESENTE na Lei 11.343/06, art. 40, VI. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA REVISADA E CORRETAMENTE APLICADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. FECHADO. CONSERVAÇÃO. RÉU REINCIDENTE E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de Sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência à ordem policial, com pena total de 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 1 mês e 10 dias de detenção, a ser cumprida em regime fechado. O apelante argumenta a ausência de provas suficientes para a condenação e requer a absolvição, além de pleitear a revisão da dosimetria da pena e a alteração do regime prisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação do apelante pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência à ordem policial, bem como se a dosimetria da pena e o regime prisional fixados são adequados.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas e desobediência.4. As provas orais e documentais, incluindo depoimentos de policiais, corroboram a versão apresentada na denúncia.5. O apelante desobedeceu a ordem legal de abordagem dos policiais, caracterizando o crime de desobediência.6. A reincidência e os maus antecedentes do apelante justificam a manutenção da pena e do regime prisional fechado.7. O envolvimento de adolescente na prática do tráfico de drogas configura a causa especial de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006.8. A defesa não conseguiu demonstrar a ausência de provas ou a improcedência das acusações, sendo incabível a absolvição.9. Dosimetria da pena revisada e adequada ao entendimento da jurisprudência pátria.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, e CP, art. 40, VI; CPP, art. 330; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000351-48.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 14.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 05.11.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.08.2025; STJ, REsp. 2.205.413, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.10.2025; Súmula 719/STF; Súmula 269/STJ.... ()
5 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO APELANTE QUE OCORREU APÓS A ABORDAGEM DE USUÁRIO DE DROGAS COM SINAIS NÍTIDOS DE USO DE COCAÍNA, O QUAL INDICOU A RESIDÊNCIA DO RÉU COMO O LOCAL EM QUE ADQUIRIU A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, SOMADO À EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS PRÉVIAS DE TRAFICÂNCIA NO IMÓVEL, À REALIZAÇÃO DE CAMPANA POLICIAL, POR MEIO DA QUAL FOI CONSTATADA INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS, BEM COMO À ABORDAGEM DE USUÁRIO DE DROGAS QUE ACOMPANHAVA O APELANTE, COM QUEM FOI APREENDIDA UMA PORÇÃO DE MACONHA. EXISTÊNCIA DE FATORES PREVIAMENTE AFERIDOS QUE INDICAVAM A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA NO LOCAL. FUNDADAS RAZÕES VERIFICADAS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA, NO SENTIDO DE QUE REALIZAVAM CAMPANA NA RESIDÊNCIA DO RÉU, VISUALIZARAM-NO REPASSANDO OBJETO A OUTRO SUJEITO, COM QUEM APREENDERAM UMA PORÇÃO DE MACONHA, O QUAL CONFIRMOU QUE OBTEVE A SUBSTÂNCIA ILÍCITA DO RÉU. INGRESSO DA EQUIPE POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE PORÇÕES DE CRACK E COCAÍNA, ACOMPANHADAS DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM, DE MANEIRA CONTEXTUALIZADA, A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE ADOTADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS PARA O DELITO, A QUAL É ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ADOTADO NA SENTENÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE DE FORMA QUALIFICADA. ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE CONFESSOU PARCIALMENTE OS FATOS. ADMISSÃO DA POSSE DA DROGA, COM NEGATIVA DE FINALIDADE MERCANTIL. TEMA REPETITIVO 1194 e Súmula 545/STJ. Súmula 630/STJ. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE, AINDA QUE NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO EM MENOR PROPORÇÃO. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE AVOS). PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo réu contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando-lhe pena privativa de liberdade em regime inicial fechado e pena de multa, em razão da apreensão de porções de cocaína e crack em sua residência, após diligência policial precedida de campana e abordagem de usuário que indicou o local da aquisição da droga.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é nula a prova obtida mediante ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, por ausência de consentimento do morador ou de flagrante delito; (ii) saber se as provas produzidas são insuficientes para a condenação, autorizando a absolvição; (iii) saber se é cabível a desclassificação da conduta para a posse de drogas para consumo pessoal; (iv) saber se houve excesso na exasperação da pena-base; e (v) saber se é aplicável a atenuante da confissão espontânea, ainda que de forma qualificada.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade das provas obtidas pelo ingresso dos Policiais Militares na residência foi rejeitada, diante do reconhecimento da legalidade da ação policial, tendo em vista a existência de fundadas razões previamente aferidas, consubstanciadas em denúncias de tráfico, vigilância policial com constatação de intensa movimentação típica de mercancia, abordagem de usuário com droga recém-adquirida no local e indicação expressa da residência como ponto de venda, além da confissão do réu quanto ao repasse do entorpecente e à existência de outras drogas no interior do imóvel, caracterizando situação de flagrante delito.4. No mérito, concluiu-se pela comprovação da materialidade e da autoria delitivas, a partir do conjunto probatório formado por Autos de Apreensão, Laudos Periciais, Registros Audiovisuais e depoimentos coerentes dos Policiais Militares, os quais evidenciaram a guarda de substâncias entorpecentes diversas pelo sentenciado, fracionadas e acondicionadas de forma compatível com a traficância, acompanhadas de dinheiro em espécie.5. A efetiva comprovação da conduta criminosa narrada na Denúncia se deu especialmente a partir dos depoimentos firmes e convergentes dos Policiais Militares responsáveis pela diligência, os quais relataram a realização de campana prévia no local, a constatação de intensa movimentação típica de mercancia ilícita, o repasse de objeto pelo réu a usuário abordado nas imediações e a posterior apreensão de substâncias entorpecentes no interior da residência, conduta que evidenciou a prática de tráfico de drogas, na modalidade de «guardar» entorpecentes com destinação a terceiros, não subsistindo dúvida razoável apta a ensejar a aplicação do princípio in dubio pro reo, sobretudo diante do isolamento da versão defensiva frente às demais provas produzidas nos autos.6. O pleito de desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput foi afastado, porquanto as circunstâncias objetivas do caso - natureza, quantidade e variedade das drogas, forma de acondicionamento, contexto da apreensão e indícios de comercialização - demonstraram, de maneira contextualizada, o dolo de tráfico, sendo irrelevante a eventual condição de usuário do agente.7. A dosimetria da pena foi mantida, reputando-se legítima a adoção da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas para a fixação da pena-base, por se tratar de critério aceito pela jurisprudência do STJ e adequadamente fundamentado no caso concreto, em respeito ao livre convencimento motivado do Magistrado sentenciante.8. A confissão espontânea do sentenciado, embora parcial, foi reconhecida, conforme a nova redação da Súmula 630/STJ, uma vez que o apelante confessou a posse dos entorpecentes, mas sustentou a destinação da droga para uso próprio.9. A pena foi readequada, com a utilização da fração de 1/12 (um doze avos) para a redução da pena, mantendo-se o regime inicial fechado, tendo em vista a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável reconhecida na Sentença.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e parcialmente provido.__________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, art. 157 e CPP, art. 240, §§ 1º e 2º; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CP, art. 65, III, «d».Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 280 da Repercussão Geral); STF, RE 1.533.495 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 12.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 20.08.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 08.12.2025; Súmula 545/STJ; Súmula 630/STJ.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO art. 485, VI DO CPC.
1. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPERTINÊNCIA. POSSE FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA REALIZADO ENTRE AGORA PESSOAS FALECIDAS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA USUCAPIÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL.- No caso, mesmo que o possuidor não tenha se valido do inventário, verifica-se o interesse processual para a usucapião, pois há indícios de terem sido preenchidos os requisitos para sua forma ordinária, assim como as pessoas que realizaram a contratação faleceram em momento posterior. - Havendo interesse processual dos apelantes e estando a causa devidamente instruída, é possível ao tribunal julgar o processo no estado em que se encontra. 2. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. ART. 1.242, DO CC. ANIMUS DOMINI QUE SE VERIFICA. POSSE EXERCIDA PELOS APELANTES DESDE 1990. JUSTO TÍTULO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA REFORMADA.- A usucapião ordinária tem previsão legal no art. 1.242 do CC, que determina que «adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos», caso dos autos.- A prova oral e documental revela que o imóvel foi direcionado aos autores em razão da aquisição do imóvel pelos genitores do autor, que seguiu por ele zelando desde 1990, de forma que deve ser reconhecida a prescrição aquisitiva em seu favor. Recurso de apelação provido.... ()
7 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. RPPS. PENSIONISTAS E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS, QUE IMPEDEM A INDENTIFICAÇÃO DE UMA LINHA LÓGICA E CONGRUENTE ENTRE ELES E O FUNDAMENTO JURÍDICO DA DEMANDA. PETIÇÃO PADRONIZADA QUE FOI UTILIZADA EM INÚMERAS AÇÕES, COM ALTERAÇÃO APENAS DO NOME DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DO COLEGIADO QUE RECONHECEM A INÉPCIA DE TODAS ELAS. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: CASOS IGUAIS MERECEM SOLUÇÕES IGUAIS. INÉPCIA DECRETADA. RECURSOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por servidores públicos estaduais aposentados e pensionistas em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, objetivando revisão de vencimentos e proventos, com pedidos de incorporação de gratificação de assiduidade, reajustes remuneratórios, revisão geral anual, equiparação remuneratória e progressão funcional. Apelação cível interposta pela parte autora, defendendo o afastamento da prescrição de fundo de direito, o direito dos autores Amilton e Therezinha a alterar a classe em função da progressão funcional, dos autores Arthur e Dilermando à evolução funcional, o direito à incorporação da gratificação de assiduidade, ao reajuste de 20% previsto no art. 32 da Lei Estadual 13.757/2002, ao reajuste de 11,98% previsto na Lei 8.880/94, art. 22, às diferenças devidas remissivas à revisão geral, à incidência da revisão geral anual sobre todas vantagens pecuniárias percebidas pelos autores, à equiparação ao maior percentual aplicado à tabela salarial do QPPE, à incidência do percentual de 30,29% previsto na Lei Estadual 15.512/2007, o direito do autor Arthur a diferença do adicional por tempo de serviço, e por fim, a possibilidade de condenação da ré Paranaprevidência. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná, sustentando a inconstitucionalidade dos Decretos 6.320/2012 e 6.321/2012 e impossibilidade de reaproveitamento do tempo de serviço utilizado para progressão prevista na Lei 15.044/2006.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a petição inicial apresenta os requisitos mínimos de individualização dos fatos e dos pedidos aptos ao regular exercício do contraditório e da ampla defesa; (ii) saber se é possível o prosseguimento da ação diante da formulação genérica dos pedidos e da ausência de correlação lógica entre causa de pedir e pretensões deduzidas.III. RAZÕES DE DECIDIR. A petição inicial é inepta, nos termos do art. 330, § 1º, III e IV, do CPC. A narrativa genérica dos fatos não individualiza a situação funcional dos autores, os critérios de revisão remuneratória aplicáveis nem os prejuízos concretamente suportados, impossibilitando estabelecer correlação lógica entre a causa de pedir e as diversas pretensões formuladas. Os pedidos, igualmente genéricos e incompatíveis entre si, não estão vinculados a fundamentos fáticos específicos, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa. A utilização da mesma petição padronizada em outras demandas, com mera substituição dos nomes dos autores, reforça a ausência de individualização da pretensão, vício já reconhecido pela 6ª Câmara Cível em casos idênticos. Após a contestação e a estabilização da demanda, não se admite a emenda da inicial para sanar tais deficiências. Impõe-se, portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o exame das demais questões recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos prejudicados, com reconhecimento, de ofício, da inépcia da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. Tese de julgamento: «A petição inicial que apresenta narrativa genérica dos fatos, ausência de individualização da situação funcional dos autores e pedidos formulados de maneira abstrata e incompatível entre si é inepta, nos termos do art. 330, §1º, III e IV, do CPC, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito.»_________________________________________________________________________________________... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ENTREGA DE COISA INCERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROSPECÇÃO IMOBILIÁRIA. TERMO FIRMADO APENAS COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS RÉS. EXIGIBILIDADE DA TERCEIRA FASE DO EMPREENDIMENTO. SUCESSÃO CONTRATUAL E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONFIGURADAS. ANUÊNCIA EXPRESSA DO CREDOR EXIGIDA. PAGAMENTOS ANTERIORES QUE NÃO IMPLICAM VÍNCULO FUTURO AUTOMÁTICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de entrega de lotes e outorga de escrituras públicas correspondentes a 2% da área privativa da terceira fase de empreendimento imobiliário, fundamentados em termo de prospecção e aproximação empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o termo de prospecção imobiliária vincula as rés e impõe a obrigação de entrega de lotes da terceira fase, mesmo sem suas assinaturas, por força de alegada sucessão contratual ou pelos pagamentos das fases anteriores; e (ii) saber se a conduta da apelante configura litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da relatividade dos efeitos dos contratos e a autonomia patrimonial impedem a extensão de obrigações a quem não anuiu ao negócio jurídico (Código Civil, Art. 104). 4. A assunção de dívida ou a sucessão em obrigação de terceiro exige consentimento expresso e inequívoco, o qual não se presume pela mera constituição de sociedade de propósito específico (Código Civil, Art. 299). 5. A transferência de lotes das duas primeiras fases do empreendimento decorreu da execução de obrigações da parceria original e não importa em novação ou assunção automática de dívida futura relativa à terceira fase. 6. A condenação por litigância de má-fé exige a prova do dolo ou de conduta temerária, não configurada pelo mero exercício do direito de ação e defesa de tese jurídica rejeitada (CPC, Arts. 80 e 81). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. A vinculação de terceiro a obrigações contraídas por parceiros originários em empreendimento imobiliário depende de sua anuência expressa ou de prova inequívoca de assunção de dívida. 2. O cumprimento pontual de prestações anteriores não estende automaticamente a eficácia do contrato para fases futuras não subscritas pelas rés.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, Arts. 104, 113, 299 e 422; CPC, Arts. 80, 81, 85, § 11, e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.06.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 16.06.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. O Tribunal decidiu que as empresas processadas não são obrigadas a entregar os lotes da terceira fase do condomínio. Isso ocorreu porque elas não assinaram o contrato inicial de corretagem, que tinha sido feito apenas com um antigo parceiro de negócios. Na lei, uma empresa não pode ser obrigada a cumprir um contrato que não assinou, e o fato de terem entregado lotes nas fases anteriores não as obriga a continuar pagando no futuro. O pedido para punir a autora por má-fé também foi negado, pois ela apenas defendeu seu ponto de vista na Justiça.... ()