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Doc. ADM Direito 240.7031.1828.9321

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Interesse recursal. Inexistência. Assunção de dívida. Art. 299 Código Civil. Ausência de anuência expressa do credor. Cumprimento de sentença. Extinção. Inviabilidade.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9130.5728.9250

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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