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Doc. ADM Direito 862.3320.7797.5566

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL IDÔNEA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE A

BSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. AGENTE DESRESPEITOU ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO. TIPICIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal julgada procedente para condenar o réu pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput c/c § 4º, da Lei 11.343/2006 e no CP, art. 330, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito, fixação de regime aberto e imposição de multa.1.2. A defesa interpôs apelação criminal sustentando insuficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, sob alegação de que a decisão se baseou exclusivamente em depoimentos policiais contraditórios e sem respaldo em provas materiais, bem como pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Requereu, ainda, a absolvição do delito de desobediência, por entender que a fuga do local não configura crime, mas exercício de autodefesa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas poderia ser mantida com base nos testemunhos policiais e nos demais elementos constantes dos autos e (ii) saber se a conduta de fuga do local da abordagem descaracteriza o delito de desobediência, previsto no CP, art. 330.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas pelos elementos informativos colhidos em fase extrajudicial e corroborados pelos depoimentos prestados pelos policiais que participaram da diligência, colhidos em juízo sob contraditório.3.2. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que os depoimentos de policiais constituem meio idôneo de prova, desde que coerentes e harmônicos, não havendo exigência de corroboração por testemunhas civis, sobretudo em crimes relacionados ao tráfico de drogas.3.3. A conduta do réu, que foi surpreendido com porções de entorpecentes embaladas para venda, em local notoriamente conhecido como ponto de tráfico, portando quantia em dinheiro trocada e desobedecendo ordem de parada da polícia, caracteriza o delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.4. A tese de ausência de dolo específico não prospera, por se tratar de crime de ação múltipla, cuja consumação ocorre com a prática de qualquer dos verbos do tipo penal, inclusive «trazer consigo», sendo prescindível a prova da intenção de comercializar o entorpecente.3.5. Quanto ao delito de desobediência, ficou comprovado que o réu desrespeitou ordem legal de parada emanada de policiais militares em patrulhamento ostensivo, ao ignorar a ordem e evadir-se para dentro de um estabelecimento.3.6. A tese de que a fuga seria mero exercício de autodefesa não encontra amparo na jurisprudência do STJ, que entende típica a conduta de quem desobedece ordem de parada legalmente emanada.3.7. Mantida a condenação, bem como as penas impostas, o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direito.3.8. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa que atuou na segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: «A prova testemunhal policial, quando coerente e harmônica, somada aos outros elementos probatórios produzidos no processo, é idônea para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas, afastando a absolvição por insuficiência probatória. A fuga do agente para evitar abordagem configura o crime de desobediência do CP, art. 330, não se aplicando a tese de autodefesa.»Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156. CP, art. 330, caput. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 10/03 /2020, DJe 17/03/2020. STJ - AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 06/08/2013, DJe 14/08/2013. STF - HC Acórdão/STF, Relator: Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.3.2011. STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julg. 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 512.5953.5461.8288

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. DEMANDA ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALSA PROMESSA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR DE BOLSA DE ESTUDO PARA INFANTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. REGISTRO DE CONVERSAS ONLINE QUE COMPROVAM O COMPROMISSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM CONSEGUIR A CURTO PRAZO VAGAS CONCEDIDAS PELA REDE PÚBLICA PARA SUA UNIDADE. NÃO CUMPRIMENTO. CAUSA DETERMINANTE PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. ABALO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 331.2955.0372.5918

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS. COMPROVAÇÃO DE ENVIO POR E-MAIL, SMS E CARTA. UTILIZAÇÃO DE ENDEREÇOS INFORMADOS PELO RECLAMANTE. NOTIFICAÇÕES LEGITIMADAS POR CÓDIGOS DE POSTAGEM E HASH DE VERIFICAÇÃO DIGITAL. TITULARIDADE DOS MEIOS DE CONTATO CONFIRMADA PELO USO COMO CHAVE PIX. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DIVERSO OU DE INDICAÇÃO DE CANAIS ALTERNATIVOS. AVISO DE RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 404/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 975.1446.8498.4224

4 - TJPR EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE PRECEDENTES INVOCADOS NA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JURÍDICA CENTRAL EXPRESSAMENTE ANALISADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, À INCIDÊNCIA DAS REGRAS DE CONEXÃO E CONTINÊNCIA E À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a sentença de improcedência da ação anulatória, na qual se discutia a legalidade de Conselho de Disciplina instaurado no âmbito da Polícia Militar do Estado do Paraná. 2. O embargante alega omissão por ausência de enfrentamento de precedentes deste Tribunal de Justiça, especialmente das Apelações Cíveis 0033256-68.2023.8.16.0013 e 0008974-34.2021.8.16.0013, bem como requer efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, VI, do CPC, por não ter mencionado individualmente todos os precedentes invocados pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão embargado enfrentou a tese jurídica central deduzida na apelação, ao examinar a legalidade do procedimento administrativo disciplinar, a incidência das regras de conexão e continência e a ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa. 5. Não configura omissão a ausência de menção nominal a todos os julgados citados pela parte quando a controvérsia foi decidida mediante fundamentação suficiente, clara e coerente, com exposição das razões determinantes do convencimento do órgão julgador. 6. Os precedentes invocados pelo embargante, oriundos de outros julgamentos de órgãos fracionários, não possuem, por si sós, força vinculante apta a impor a adoção automática da solução neles alcançada, especialmente quando o acórdão apresenta fundamentos próprios para a conclusão adotada. 7. O inconformismo quanto ao resultado do julgamento revela pretensão de rediscussão do mérito, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão enfrenta a questão jurídica essencial submetida ao órgão julgador e apresenta fundamentação suficiente para afastar a tese recursal, ainda que não mencione individualmente todos os precedentes invocados pela parte, sendo incabível a utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI; 1.022; 1.025.... ()

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Doc. ADM Direito 457.4824.1363.7929

5 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO AGRÍCOLA. OMISSÃO. DESTINATÁRIO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. BENEFICIÁRIO DA APÓLICE SEM CRÉDITO ATIVO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA AO SEGURADO. ERRO MATERIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.368 DO STJ. JUROS DE MORA PELA SELIC ANTES DA LEI 14.905/2024. ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL APÓS SUA VIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE INAPROPRIADA. CPC, art. 1.025 C/C ENUNCIADO 125 DO FONAJE.

 Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos. 

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