BSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. AGENTE DESRESPEITOU ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES EM PATRULHAMENTO OSTENSIVO. TIPICIDADE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.I. CASO EM EXAME1.1. Ação penal julgada procedente para condenar o réu pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput c/c § 4º, da Lei 11.343/2006 e no CP, art. 330, com aplicação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito, fixação de regime aberto e imposição de multa.1.2. A defesa interpôs apelação criminal sustentando insuficiência probatória para a condenação pelo crime de tráfico de drogas, sob alegação de que a decisão se baseou exclusivamente em depoimentos policiais contraditórios e sem respaldo em provas materiais, bem como pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Requereu, ainda, a absolvição do delito de desobediência, por entender que a fuga do local não configura crime, mas exercício de autodefesa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se a condenação pelo crime de tráfico de drogas poderia ser mantida com base nos testemunhos policiais e nos demais elementos constantes dos autos e (ii) saber se a conduta de fuga do local da abordagem descaracteriza o delito de desobediência, previsto no CP, art. 330.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas pelos elementos informativos colhidos em fase extrajudicial e corroborados pelos depoimentos prestados pelos policiais que participaram da diligência, colhidos em juízo sob contraditório.3.2. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que os depoimentos de policiais constituem meio idôneo de prova, desde que coerentes e harmônicos, não havendo exigência de corroboração por testemunhas civis, sobretudo em crimes relacionados ao tráfico de drogas.3.3. A conduta do réu, que foi surpreendido com porções de entorpecentes embaladas para venda, em local notoriamente conhecido como ponto de tráfico, portando quantia em dinheiro trocada e desobedecendo ordem de parada da polícia, caracteriza o delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.4. A tese de ausência de dolo específico não prospera, por se tratar de crime de ação múltipla, cuja consumação ocorre com a prática de qualquer dos verbos do tipo penal, inclusive «trazer consigo», sendo prescindível a prova da intenção de comercializar o entorpecente.3.5. Quanto ao delito de desobediência, ficou comprovado que o réu desrespeitou ordem legal de parada emanada de policiais militares em patrulhamento ostensivo, ao ignorar a ordem e evadir-se para dentro de um estabelecimento.3.6. A tese de que a fuga seria mero exercício de autodefesa não encontra amparo na jurisprudência do STJ, que entende típica a conduta de quem desobedece ordem de parada legalmente emanada.3.7. Mantida a condenação, bem como as penas impostas, o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direito.3.8. É devida a fixação de honorários advocatícios em favor da defensora dativa que atuou na segunda instância, nos termos da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e não provido, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: «A prova testemunhal policial, quando coerente e harmônica, somada aos outros elementos probatórios produzidos no processo, é idônea para comprovar a autoria e a materialidade dos crimes de tráfico de drogas, afastando a absolvição por insuficiência probatória. A fuga do agente para evitar abordagem configura o crime de desobediência do CP, art. 330, não se aplicando a tese de autodefesa.»Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 156. CP, art. 330, caput. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020. STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, julgado em 10/03 /2020, DJe 17/03/2020. STJ - AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 06/08/2013, DJe 14/08/2013. STF - HC Acórdão/STF, Relator: Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJe 14.3.2011. STJ - AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julg. 19/12/2022, DJe de 21/12/2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote