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Doc. ADM Direito 525.7475.5892.1911

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra os termos da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, a qual sustentava a ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná.II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se houve ou não prescrição intercorrente na execução fiscal ajuizada pelo Município de Itaipulândia.III. Razões de decidir 3. A tese fixada no tema 899 de repercussão geral somente se aplica à fase executória, não alcançando o período de formação do título executivo.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XXXVI e LXXVIII, da CF/88; arts. 921, § 4º e 824, V do CPC; Tela 899 do Supremo Tribunal Federal; e Lei 9.873/99.... ()

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