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Doc. ADM Direito 557.0529.0365.9834

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTITUTO INAPLICÁVEL. FASE DE FORMAÇÃO DO TÍTULO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE LIMITADA A FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual se discute a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A parte agravante requer a declaração de prescrição e a extinção da execução fiscal, além da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3.1 Não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. Não há prescrição intercorrente entre a data da citação e a data da conclusão do processo administrativo no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.3.2 Ao processo administrativo aplica-se, por analogia o CPC, que não prevê prescrição intercorrente no processo de conhecimento, mas apenas no processo de execução. 3.3 A tese firmada no julgamento do tema 899 pelo Supremo Tribunal Federal é inaplicável ao processo administrativo em trâmite nos Tribunais de Contas.3.4 A Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas de estados e municípios.IV. Dispositivo e tese4.1 Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se aplica aos processos administrativos do Tribunal de Contas.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, V, e 926; Lei 9.873/1999, art. 1ºJurisprudência relevante citada: TJPR, Mandado de Segurança 0034456-57.2020.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 08.03.2021; TJPR, Mandado de Segurança 0047617-95.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, Órgão Especial, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000606-35.2021.8.16.0175, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000855-83.2021.8.16.0175, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 775.5612.8469.5061

2 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DA INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO E DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS, DEFICIÊNCIA DO MEMORIAL DE CÁLCULO E COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS QUE NÃO INFIRMAM, NESTA FASE, A PRESUNÇÃO DE VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO AOS JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. SIMPLES PREVISÃO DE JUROS COMPOSTOS QUE NÃO É VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA ORDINÁRIA DA ATIVIDADE EXECUTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, seguido de Agravo Interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar recursal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se estão presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, independentemente da prévia garantia do juízo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução exige, como regra, a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, além da presença dos requisitos da tutela provisória de urgência.4. A dispensa da garantia do juízo somente se admite em hipóteses excepcionais, quando demonstradas de plano a inviabilidade da execução e a insuficiência patrimonial do executado, situação não evidenciada no caso concreto.5. As alegações de ausência de documentos, deficiência do memorial de cálculo e cobrança de juros capitalizados não evidenciam, nesta fase processual, nulidade ou inexigibilidade manifesta do título executivo, sobretudo porque a execução está lastreada em instrumento particular de confissão de dívida acompanhado de memorial de cálculo.6. A insurgência relativa aos juros capitalizados foi deduzida de forma genérica, sem indicação concreta de cobrança de juros sobre juros em razão do inadimplemento, não bastando a mera previsão de juros compostos para afastar a exigibilidade do título.7. O perigo de dano não se configura pelo simples prosseguimento da execução, por se tratar de consequência ordinária da atividade executiva.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.Tese de julgamento: A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, sem garantia do juízo, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando demonstradas de plano a inviabilidade da execução, a insuficiência patrimonial do executado e os requisitos da tutela provisória de urgência, o que não se verifica quando as alegações deduzidas demandam maior aprofundamento e não evidenciam nulidade ou inexigibilidade manifesta do título executivo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Loanda - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 22.10.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0018964-20.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - J. 26.06.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067356-59.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Pericles Bellusci De Batista Pereira - J. 02.03.2022.... ()

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