I. Caso em exame1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual se discute a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. A parte agravante requer a declaração de prescrição e a extinção da execução fiscal, além da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se é aplicável a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3.1 Não é aplicável o instituto da prescrição intercorrente no curso do processo administrativo. Não há prescrição intercorrente entre a data da citação e a data da conclusão do processo administrativo no Tribunal de Contas do Estado do Paraná.3.2 Ao processo administrativo aplica-se, por analogia o CPC, que não prevê prescrição intercorrente no processo de conhecimento, mas apenas no processo de execução. 3.3 A tese firmada no julgamento do tema 899 pelo Supremo Tribunal Federal é inaplicável ao processo administrativo em trâmite nos Tribunais de Contas.3.4 A Lei 9.873/1999 não se aplica às ações administrativas punitivas de estados e municípios.IV. Dispositivo e tese4.1 Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente não se aplica aos processos administrativos do Tribunal de Contas.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, V, e 926; Lei 9.873/1999, art. 1ºJurisprudência relevante citada: TJPR, Mandado de Segurança 0034456-57.2020.8.16.0000, Rel. Des. Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 08.03.2021; TJPR, Mandado de Segurança 0047617-95.2024.8.16.0000, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, Órgão Especial, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0000606-35.2021.8.16.0175, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 01.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0000855-83.2021.8.16.0175, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 17.06.2023.... ()
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