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Doc. ADM Direito 110.0257.1848.3835

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação proposta em face da Copel em decorrência de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Em razão da extinção do feito sem resolução de mérito, pretende a demandante a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora possui legitimidade ativa para propor a ação; (ii) estabelecer se a sentença de extinção sem resolução de mérito deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ilegitimidade ativa da parte autora foi reconhecida, pois não há comprovação de que a autora resida no local onde ocorreu a alegada interrupção de energia elétrica.4. A legitimidade ativa é requisito essencial para a validade do processo e pode ser analisada em qualquer grau de jurisdição.5. A documentação apresentada pela autora (faturas de energia em nome de terceiro e certidão de casamento não atualizada) não comprova vínculo com o imóvel afetado, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 652.0672.1666.8354

2 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e dano qualificado pela violência. Preliminar de nulidade por ausência de laudo pericial. Rejeição. Persuasão racional e livre conv

encimento motivado. Prova oral e documental suficiente para comprovação da materialidade. Palavra da vítima corroborada por testemunhas e registro fotográfico. Honorários da defesa dativa fixados. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao apelante penas pelos crimes de lesão corporal leve e dano qualificado, em contexto de violência doméstica. A defesa alegou nulidade do feito por ausência de exame de corpo de delito e insuficiência de provas para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de laudo pericial de lesões corporais compromete a condenação por crimes de violência doméstica, considerando a suficiência das provas apresentadas, incluindo declarações da vítima e testemunhas, para comprovar a materialidade e a autoria delitiva.III. Razões de decidir3. A materialidade do crime foi comprovada por registros fotográficos das lesões e depoimentos consistentes da vítima e testemunhas.4. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por outros elementos probatórios.5. A ausência de laudo pericial não compromete a robustez do conjunto probatório, que é suficiente para a condenação.6. O apelante agiu de forma dolosa, comprometendo a incolumidade física da vítima, sem causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial de lesões corporais não compromete a validade da condenação em casos de violência doméstica, desde que a materialidade do delito seja comprovada por outros meios de prova, como depoimentos da vítima e testemunhas, além de registros fotográficos das lesões._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13, e CP, art. 163, parágrafo único, I; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º; CPP, art. 167.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 17.04.2018; TJPR, APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - LEI 11.340/2006, art. 24-A - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AOS FATOS 1 E 2, DOS AUTOS 0015990-85.2021.8.16.0030, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 22.07.2023; TJPR, APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS - art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; TJPR, APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilamari Helena Kessler, 1ª Câmara Criminal, j. 13.07.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - AMEAÇA E VIAS DE FATO - CODIGO PENAL, art. 147 E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - INSURGÊNCIA DA DEFESA, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 12.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 706.1644.0665.8223

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL

. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por Juarez Alves da Silva contra a sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais ajuizada em face de Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas, na qual foi declarada a inexigibilidade do valor de R$ 21,98 e fixada indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir da citação.... ()

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Doc. ADM Direito 458.4453.0735.4874

4 - TJPR direito penal e processual penal. apelação crime. tráfico de drogas privilegiado. recurso interposto pelo Ministério Público. requerimento de afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. inquéritos policiais e ações penais em curso

que não podem ser utilizadas para afastar a aplicação do lei 11.343/2006, art. 33, §4º. inteligência do tema 1139 do STJ. preenchimento dos requisitos pelo apelado. sentença mantida. recurso conhecido e não provido, com arbitramento dE honorários advocatícios.I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o apelado pela prática de tráfico de drogas privilegiado, fixando pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos. O recurso visa o afastamento da causa de diminuição de pena reconhecida na sentença, sustentando que o apelado se dedica a atividades criminosas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º foi corretamente aplicada ao caso do apelado, considerando a alegação do Ministério Público sobre a dedicação do réu a atividades criminosas.III. Razões de decidir3. A causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi corretamente aplicada, pois o apelado é primário, registra bons antecedentes e não há provas de que se dedica a atividades criminosas.4. A existência de inquéritos ou ações penais em curso não é, por si só, fundamento suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devendo ser apresentadas provas concretas da dedicação do réu a atividades criminosas, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo 1139).5. A quantidade não elevada de drogas apreendidas e o contexto da prisão não evidenciam que o apelado se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa.6. Não foram apresentadas provas concretas que demonstrassem a habitualidade na prática delitiva do apelado.7. Honorários advocatícios fixados em R$ 400,00, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa e critérios do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida, com arbitramento de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 10/08/2022; STF, RHC 209413 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 04-04-2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 4ª Câmara Criminal, j. 18.08.2025; TJPR, 0004251-97.2024.8.16.0196, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 14.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 717.0103.1582.6307

5 - TJPR Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.

I) PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA.II) PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE FORAM CONFIRMADAS COM A VISUALIZAÇÃO DE UM MENOR DE IDADE MANUSEANDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA VARANDA DA RESIDÊNCIA INDICADA. BUSCA DOMICILIAR FORMALMENTE AUTORIZADA PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. TEMA 280, STF - . ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Nulidade rejeitada. iii) pleito absolutório por ausência de provas e aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’. não acolhimento. conjunto probatório sólido a demonstrar a autoria e materialidade do delito. depoimentos dos policiais militares, aliados às demais provas confeccionadas nos autos. tráfico de drogas. crime de ação múltipla alternativa que se consuma com a realização de quaisquer das condutas descritas no tipo penal, como no caso, GUARDAR. Elementos probatórios que indicam que as drogas apreendidas - 51,7G (CINQUENTA E UM VÍRGULA SETE GRAMAS) ‘MACONHA’ - se destinavam ao tráfico de drogas. Circunstâncias do caso que demonstram a existência de elementos da traficância. entorpecentes APREENDIDOS ACONDICIONADOS EM embalagens típicas da traficâncias, prontas para O consumo de terceiros. APREENSÃO DE EMBALAGENS, FACA, DINHEIRO E CADERNO CONTENDO ANOTAÇÕES RELACIONADAS Á ATIVIDADE DE TRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IV) DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA. PENA FIXADA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO PROCESSO DE AQUISIÇÃO DOS FATORES DE MEDIDA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.pena Basilar mantida. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA QUE FOI FLAGRADO, NA VARANDA DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, FRACIONANDO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES.V) REGIME PRISONAL. ABRANDAMENTO DESCABIDO. CARGA PENAL INFERIOR A 8 (OITO) ALIADA À REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE JUSTIFICA O REGIME INICIALMENTE FECHADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL.VI) INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. QUANTUM DA PENA E PRESENÇA DE VETOR JUDICIAL NEGATIVO. art. 44, S I E II, DO CÓDIGO PENAL.VII) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO1. Considerando-se que cabe ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. Cominada pena de multa ao delito de tráfico de drogas, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal.3. Em que pese o CF/88, art. 5º, XI expresse a inviolabilidade do domicílio, tal direito não é absoluto, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, como, no que aqui importa, a situação de flagrante delito.4. O crime de tráfico de drogas possui natureza de crime permanente, de modo que sua ação se protrai no tempo. Assim, a situação de flagrância perdurará enquanto o indivíduo encontrar-se praticando ao menos um dos verbos nucleares expressos no art. 33, ‘caput’, da Lei 11.343/2006. ‘In casu’, guardar, no interior da residência do apelante, e 51,7g (cinquenta e um vírgula sete gramas) de maconha, além de rolo de papel filme, faca, caderno de anotações da atividade de tráfico e dinheiro.5. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude nem na busca pessoal, muito menos na entrada dos policiais militares na residência do réu, principalmente quando tal medida é formalmente autorizada pela proprietária do imóvel e posteriormente justificada, conforme disposto no Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, as denúncias anônimas sobre a traficância no local, foram confirmadas pela visualização de um adolescente fracionando substâncias entorpecentes na varanda da residência do acusado, além da posterior apreensão das drogas no interior do imóvel, evidenciam a justa causa a amparar o ingresso dos policiais na residência, ainda que sem mandado judicial, mas com autorização da proprietária do imóvel.6. O depoimento de Policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, bem como quando corroborada por outros elementos de prova.7. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que guarda ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.8. Não se revela possível a modificação da carga penal fixada em sentença, mormente quando ausente qualquer fundamento sob o ponto de vista técnico-penal, que infirmasse as adequadas ponderações aplicadas pelo Órgão julgador ‘a quo’ quanto aos fatores especiais de determinação da medida da pena, que a norma penal pertinente considera como relevantes para a dosimetria penal.9. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo-se, também, a escolha técnica do Magistrado para efeitos da medida da pena, mormente quando infere-se correta a carga penal final aplicada ao réu, porquanto devidamente fundamentada a exasperação da pena-base - decorrente da valoração negativa da vetorial referente à conduta social, desde que devidamente fundamentada e com base em elementos derivados do caso concreto, solução afinada com a discricionariedade do Juiz, mormente quando exercida dentro dos limites da proporcionalidade e razoabilidade e em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena.10. Em observância ao disposto no art. 40, VI, da Lei 11.343, de 23.08.2006, a pena será aumentada de 1/6 a 2/3, aos condenados pelo tráfico de drogas, quando a prática delitiva envolver ou visar atingir criança ou adolescente. No caso, ficou plenamente comprovada a participação de um adolescente na consumação do delito, devendo ser aplicada a causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, VI.11. A reincidência e a presença de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, «b», do CP. Precedentes. Assim, ainda que carga penal seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, há que ser mantido o regime inicialmente fechado diante da reincidência do apelante12. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, diante do quantum de pena aplicada e em razão da reincidência do apelante. Inteligência do art. 44, I e II, do CP.13. Recurso parcialmente conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 257.5892.6964.5978

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR INFRATOR. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE DE SUSPENDER OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE ENSEJOU O PROCESSO DE REABILITAÇÃO DA PARTE. DECURSO DO PRAZO DO CTB, art. 257, § 7º. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV). EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE COM FIRMA RECONHECIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RISCO DE DANO CONFIGURADO DIANTE DA EXIGÊNCIA DE REINÍCIO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 973.6053.3897.5402

7 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. método de cálculo. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Decisão agravada que adotou o método de «recomposição da conta» para apuração do indébito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está correta a decisão que adotou o método de «recomposição da conta» para apuração do indébito.III. Razões de decidir3. A jurisprudência desse Tribunal possui o entendimento reiterado de que se aplica o método da recomposição da conta corrente para apuração do indébito. Precedentes. 3.1. Coisa julgada. Inexistência de violação. Após a recomposição da conta corrente extrair-se-á o real valor devido pelo Banco, o qual incidirá a atualização monetária e os juros moratórios fixados na condenação. IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento desprovido. _______Dispositivos relevantes citados: n/aJurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro - J. 03.02.2026; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0061892-15.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. 20.10.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050983-11.2025.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Substituta Vania Maria Da Silva Kramer - J. 22.09.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0045519-74.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 11.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 312.7426.4079.5965

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - DEFICIÊNCIA VISUAL - VISÃO MONOCULAR - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 22.262/2024 - Lei 14.260/2003, art. 14, V, §5º - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DA LEGISLAÇÃO DO ICMS - EXIGÊNCIA DE ACUIDADE VISUAL REDUZIDA NO MELHOR OLHO OU CAMPO VISUAL LIMITADO - LAUDO QUE APENAS ATESTA VISÃO MONOCULAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - PRECEDENTE DA 6ª TURMA RECURSAL (0036385-44.2024.8.16.0014 E 0032328-61.2024.8.16.0182) - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 419.2651.1839.7232

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas por Diego Canestri Moreno e Meili de Godoi Cristenson contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo reconhecida a causa de diminuição do § 4º do referido artigo em favor da corré. Sustentam, em síntese, a nulidade da abordagem policial e das buscas pessoal e veicular; a insuficiência de provas para a condenação; a desclassificação da conduta para o delito de uso pessoal em relação a Diego e o prequestionamento da matéria, insurgindo-se contra a manutenção do decreto condenatório proferido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) é ilícita a abordagem policial, bem como as buscas pessoal e veicular realizadas; (b) o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação; (c) é cabível a desclassificação da conduta imputada ao apelante para consumo pessoal; (d) há necessidade de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial e as buscas pessoal e veicular foram devidamente amparadas por fundada suspeita, consubstanciada em denúncia anônima específica, comportamento suspeito dos apelantes e tentativa de descarte de entorpecente, legitimando a atuação policial nos termos do CPP, art. 244.3.2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas por prova documental e oral robusta, destacando-se a apreensão de cocaína, dinheiro trocado, balança de precisão e cadernos com anotações típicas da atividade de traficância, corroboradas por depoimentos harmônicos dos policiais militares. 3.3. Inviável a absolvição por insuficiência de provas, uma vez que o acervo probatório demonstra de forma segura a prática do crime de tráfico de drogas, sendo idôneos os depoimentos dos agentes públicos colhidos sob o crivo do contraditório, em plena consonância com os demais elementos de prova. 3.4 O tipo penal descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, caput é misto alternativo e se perfectibiliza com a prática de qualquer dos verbos nucleares. 3.5. Não é cabível a desclassificação para a conduta de uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), pois as circunstâncias do caso evidenciam a destinação comercial do entorpecente. Ademais, a condição de usuário não afasta, por si só, a prática da traficância.3.6. Quanto ao prequestionamento, tem-se por suficientemente enfrentada a matéria, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. 4. DISPOSITIVORecursos conhecidos e desprovidos. Dispositivos Relevantes CitadosCPP, arts. 244 e 303; Lei 11.343/2006, arts. 28, § 2º, 33, caput e § 4º. Jurisprudência Relevante CitadaSTF, RHC 134.569/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma; STJ, AgRg no REsp. 1.987.928, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, RHC 38.566/ES, Rel. Min. Ericson Maranho, Sexta Turma, j. 19.11.2015; TJPR, Apelação Criminal 0027112-75.2023.8.16.0014, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 22.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 473.6420.8694.9603

10 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelações criminais. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória. Preliminar. Nulidade por ausência de fundamentação quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo. Inocorrência. Fundamentação concisa que não se confunde com ausência de motivação. CPP, art. 315, § 2º. Inexistência de prejuízo concreto. Pas de nullité sans grief. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Emendatio libelli. Emprego de «chave micha» (chave falsa) no acionamento do mecanismo de ignição da motocicleta subtraída. Subsunção ao art. 155, § 4º, III, do CP, e não ao I, do mesmo dispositivo. Readequação típica ex officio. Arts. 383 e 617, do CPP. Manutenção do quantum da reprimenda. Idêntico preceito secundário. Dosimetria. Forma tentada. Inviabilidade. Inversão da posse da res furtiva. Consumação. Teoria da amotio. Tema Repetitivo 934, do STJ. Coautoria. CP, art. 29. Flagrante esperado. Compatibilidade com a consumação. Regime inicial semiaberto. Manutenção. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos invocados. Recursos conhecidos e desprovidos, com readequação da capitulação jurídica do fato, ex officio.

I. Caso em exame: 1. Apelações Criminais interpostas por Bruno Augusto Barticciotto Costa e Willian de Souza da Silva contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, impondo-lhes as penas idênticas de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, em razão da subtração de motocicleta, mediante o emprego de «chave micha» para o acionamento do mecanismo de ignição, em concurso com adolescente, tendo os acusados sido absolvidos da imputação relativa ao 2º fato (corrupção de menores - Lei 8.069/1990, art. 244-B), com fundamento no CPP, art. 386, VII.II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a r. sentença condenatória padece de nulidade por ausência de fundamentação acerca da incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP); (ii) saber se a conduta consistente no acionamento do mecanismo de ignição da motocicleta subtraída, mediante o emprego de «chave micha», amolda-se à qualificadora do rompimento de obstáculo (inc. I) ou à qualificadora do emprego de chave falsa (inc. III), ambas do § 4º, do CP, art. 155; (iii) saber se o crime de furto, na espécie, restou consumado ou se comporta o reconhecimento da forma tentada (art. 14, II e parágrafo único, do CP); (iv) saber se é cabível a fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da reprimenda imposta ao apelante Bruno Augusto Barticciotto Costa; e (v) saber se há necessidade de manifestação expressa do Juízo ad quem acerca dos dispositivos legais invocados pela defesa, para fins de prequestionamento. III. Razões de decidir: 3. A r. sentença condenatória não padece de nulidade por ausência de fundamentação quanto à qualificadora do rompimento de obstáculo, porquanto a d. Magistrada singular descreveu, de modo expresso e pormenorizado, a dinâmica delitiva, perfilhando o entendimento de que o emprego de «chave micha» para o acionamento do mecanismo de ignição da motocicleta subtraída configuraria o rompimento de obstáculo, com expressa menção, ademais, ao laudo pericial técnico atinente ao instrumento empregado (mov. 291.1), de modo que se cuida, quando muito, de fundamentação concisa, que não se confunde com a sua ausência, à luz do CPP, art. 315, § 2º.4. Não se identifica, ademais, qualquer prejuízo concreto à parte apelante (pas de nullité sans grief - CPP, art. 563), porquanto, ainda que afastada a qualificadora do rompimento de obstáculo, subsistiria aquela atinente ao concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP), apta, por si só, a tipificar o crime como furto qualificado, conservando-se hígida a valoração negativa do vetor das circunstâncias do crime, lastreada, autonomamente, no envolvimento de adolescente na empreitada delitiva.5. A r. sentença condenatória, em rigor técnico-dogmático, incorreu em equívoco ao subsumir a conduta dos apelantes à qualificadora prevista no I, do § 4º, do CP, art. 155 (rompimento de obstáculo), na medida em que o substrato fático efetivamente delineado nos autos amolda-se, com perfeita correspondência típica, à qualificadora descrita no III, do mesmo dispositivo (emprego de chave falsa), porquanto comprovado, em especial pelo laudo pericial de mov. 291.1, que o instrumento utilizado configura «gazua» (chave micha), propositadamente preparada para a desativação de dispositivos de segurança e o acionamento do sistema de ignição de veículos automotores, sem que se tenha verificado, ademais, qualquer dano ou avaria ao próprio mecanismo de ignição da motocicleta, prontamente restituída ao seu legítimo possuidor (mov. 1.13).6. Impõe-se, pois, a emendatio libelli (arts. 383 e 617, do CPP), para reconhecer que a conduta amolda-se ao tipo previsto no art. 155, § 4º, III e IV, do CP, sem qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, porquanto o substrato fático descrito na denúncia já contemplava, de modo inequívoco, o emprego de chave falsa, sendo certo que tanto o I quanto o III, do § 4º, do CP, art. 155, cominam idêntico preceito secundário (reclusão de 2 a 8 anos, e multa), do que decorre a manutenção integral do quantum da reprimenda imposta na origem.7. Inviável o reconhecimento da forma tentada do delito de furto, na medida em que se consuma o crime de furto com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição imediata ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tema Repetitivo 934, do c. STJ), o que se verifica, na espécie, porquanto a motocicleta foi efetivamente retirada do local onde se encontrava estacionada e pilotada por adolescente coautor.8. A circunstância de o apelante Bruno Augusto Barticciotto Costa não ter, pessoalmente, exercido a posse direta sobre a res furtiva não desnatura a consumação do delito em relação a ele, à luz da teoria monista consagrada no CP, art. 29, porquanto ao apelante coube papel essencial e funcionalmente integrado à empreitada criminosa coletiva (transporte dos coautores ao local da subtração, em veículo Fiat/Pálio).9. O monitoramento policial preventivo da empreitada delitiva não conduz, por si só, ao reconhecimento da forma tentada ou, ad argumentandum tantum, da figura do crime impossível (CP, art. 17), tratando-se, ao revés, de hipótese clássica de flagrante esperado, plenamente compatível com a consumação delitiva.10. Mantido o quantum da reprimenda imposta na origem, igualmente irreformável o regime inicial semiaberto fixado para o cumprimento da pena, em estrita observância ao art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.11. Quanto ao pedido de prequestionamento, é desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados pela parte, bastando, para tanto, que a matéria tenha sido devidamente apreciada no acórdão, conforme entendimento consolidado da jurisprudência pátria.IV. Dispositivo: 12. Recursos conhecidos e desprovidos, com readequação da capitulação jurídica do fato, ex officio, mediante a aplicação do instituto da emendatio libelli, para reconhecer que a conduta dos apelantes amolda-se ao tipo previsto no art. 155, § 4º, III e IV, do CP.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II e parágrafo único, e 155, § 4º, I, III e IV; CPP, arts. 315, § 2º, 383, 386, VII, 563, 564, V, e 617; ECA ( Lei 8.069/1990), art. 244-B.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 934 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 24.02.2015; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 20.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004486-14.2024.8.16.0148, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 12.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0035346-95.2023.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 10.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 570.7866.2084.6763

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO CONCRETO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA 5ª TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos realizados em seu benefício previdenciário sem comprovação de contratação (descontos associativos).2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a cessação dos descontos e a restituição dos valores, porém na forma simples, além de afastar o pedido de danos morais.3. A parte autora interpôs recurso inominado, postulando a reforma da sentença para condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Verificar a possibilidade de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e analisar a configuração de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ausência de comprovação de contratação, mostra-se indevida a cobrança realizada, impondo-se a restituição dos valores pagos.6. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado indevidamente faz jus à repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável, o que não se verifica no caso concreto, sobretudo diante da ausência de qualquer comprovação da origem da cobrança pela parte ré revel.7. Ainda que a sentença tenha afastado a incidência do CDC, a hipótese dos autos evidencia relação de consumo por equiparação, sendo aplicável a proteção consumerista, especialmente considerando a vulnerabilidade da parte autora e a natureza da cobrança em benefício previdenciário.8. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.9. Quanto ao dano moral, consoante precedentes desta 5ª Turma Recursal, a configuração do abalo extrapatrimonial não se presume automaticamente quando a parte aufere benefício remuneratório superior a um salário mínimo, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão a direito da personalidade, salvo hipóteses excepcionais.10. No caso concreto, ausente prova de circunstância específica capaz de demonstrar abalo relevante, não ultrapassando os fatos a esfera do mero aborrecimento, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. DISPOSITIVO11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a sentença tão somente a fim de condenar a parte ré à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, mantidos, no mais, os demais termos da decisão recorrida, inclusive quanto ao afastamento dos danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 155.5192.8280.2654

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR. AÇÃO DEMARCATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DA ILEGITIMIDADE ATIVA. FEITO AJUIZADO SUPOSTAMENTE POR POSSUIDORA. PROVA POSTERIOR DE PROPRIEDADE. CPC, art. 493. FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE. PRINCÍPIOS DE ECONOMIA PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E EFETIVIDADE DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.- De acordo com o CPC, art. 493: «Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.»Para o caso, confirmando a existência de direito pessoal anterior, após a propositura da ação, foi formalizado o registro de propriedade imobiliária que legitima a parte autora para a ação demarcatória.A pretensão da própria parte contrária, em conexa ação de nunciação de obra nova, tem como requisito a necessidade de demarcação das áreas, pois o juízo definiu que para a verificação da obra na propriedade vizinha é necessário delimitar a área.- Assim, devida a cassação da sentença para que o processo siga seu curso em primeiro grau, com a efetiva delimitação das áreas.Recurso de apelação provido. APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMARCAÇÃO DAS PROPRIEDADE. CASSAÇÃO DE OFÍCIO DECORRENTE DO PROVIMENTO DO APELO Acórdão/TJPR. FEITO QUE DEVE SEGUIR PARA QUE SE AVERIGUE A EXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE VIZINHANÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.- Diante do provimento do apelo 005029-13.2022.8.16.0075, que determinou o prosseguimento da ação demarcatória, a cassação da sentença proferida nesta ação de nunciação de obra nova é consequência lógica.- Provada a propriedade da vizinha e delimitados os lotes, deve haver investigação sobre suposta ofensa a direito da autora decorrente de conduta da ré.Recursos de apelação prejudicados.

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Doc. ADM Direito 132.8446.1619.2039

13 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.

I. CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pelo Município de Campo Mourão contra sentença que reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria, em razão de cardiopatia grave, condenando o ente municipal à restituição simples dos valores indevidamente retidos no período não prescrito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Saber: (i) se o Município possui legitimidade passiva para responder pela restituição do imposto de renda retido na fonte por autarquia previdenciária municipal;(ii) se a restituição deve observar como marco inicial a data do requerimento administrativo ou a data da comprovação da moléstia grave; (iii) se é possível o abatimento de valores eventualmente restituídos por meio de declaração de ajuste anual; (iv) o termo inicial de incidência da taxa SELIC; e (v) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR.- O produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por autarquias municipais pertence ao respectivo Município, nos termos do CF, art. 158, I/88, o que lhe confere legitimidade para responder pela repetição do indébito. Tema 1.130 do STF.- A cardiopatia grave constitui hipótese legal de isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, sendo desnecessária a apresentação de laudo oficial quando a enfermidade estiver comprovada por outros meios idôneos de prova. Súmula 598/STJ. - O termo inicial da isenção e da restituição dos valores indevidamente recolhidos corresponde à data da comprovação da moléstia grave, e não à do requerimento administrativo. REsp. Acórdão/STJ. - Eventuais valores já restituídos pela via administrativa poderão ser abatidos na fase de liquidação, mediante comprovação. - A atualização do indébito deve observar a taxa SELIC desde cada retenção indevida, em consonância com a Súmula 162/STJ e com o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. - Mantida a sucumbência fixada na origem. Honorários recursais majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e Tema 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O Município é parte legítima para responder pela restituição do imposto de renda retido na fonte sobre proventos de aposentadoria pagos por autarquia municipal, por ser titular da receita arrecadada, nos termos do CF, art. 158, I/88. Comprovada a cardiopatia grave, a isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e a repetição do indébito tributário retroagem à data da comprovação da moléstia, observada a prescrição quinquenal.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 634.0184.3694.1916

14 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso do embargante. Prescrição afastada. Contratação eletrônica de crédito não comprovada. Acolhimento dos embargos. Improcedência da pretensão monitória. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu título executivo judicial em favor da instituição financeira. O recorrente sustenta a ocorrência da prescrição e, sucessivamente, a insuficiência dos documentos apresentados para comprovar a contratação da operação de crédito objeto da cobrança.II. Questão em discussão2. Discute-se se: (i) a demora no aperfeiçoamento da citação impediu a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data do ajuizamento; e (ii) os documentos apresentados comprovam a contratação eletrônica da operação de crédito especificamente cobrada.III. Razões de decidir3. A preliminar de ausência de dialeticidade não merece acolhimento quando as razões recursais impugnam suficientemente os fundamentos da sentença e permitem compreender a extensão da insurgência.4. Proposta a ação sob a vigência do CPC/2015, a interrupção da prescrição rege-se pelo art. 240 do referido Código. Não demonstrada a inobservância do encargo previsto no § 2º do dispositivo nem indicada providência concreta omitida pela instituição financeira, o efeito interruptivo do despacho citatório retroage à data do ajuizamento, sem prejuízo decorrente da demora imputável ao serviço judiciário.5. A prova escrita exigida para a ação monitória não depende de forma predeterminada nem da assinatura do devedor, mas deve permitir juízo de probabilidade acerca da obrigação e vincular o demandado à operação específica que fundamenta a cobrança.6. A proposta de abertura da conta-corrente demonstra a adesão geral ao produto «Crédito Parcelado», e o extrato comprova a disponibilização do numerário, mas esses documentos não evidenciam que o correntista tenha solicitado ou autenticado a operação 0031-159297-0 por um dos canais previstos nas condições contratuais.7. Embora dispense instrumento físico autônomo, a contratação eletrônica exige elemento idôneo que vincule o cliente à operação realizada. A afirmação de contratação em terminal eletrônico, desacompanhada de registro sistêmico ou documento equivalente que identifique o canal utilizado e a autenticação atribuída ao correntista, não comprova a manifestação de vontade.8. O demonstrativo de evolução da dívida individualiza contabilmente o crédito, a taxa, o prazo e os encargos empregados na formação do saldo, mas não comprova a contratação do negócio jurídico que pretende documentar.9. A disponibilização do numerário não autoriza a constituição do título correspondente à operação descrita na inicial, pois eventual restituição da quantia creditada ou cobrança do saldo da conta-corrente estaria fundada em causa diversa, fora dos limites objetivos da demanda.10. Opostos os embargos monitórios e requerida pela instituição financeira a antecipação do julgamento, a insuficiência da prova resolve-se no mérito, com o acolhimento dos embargos e a improcedência da pretensão monitória, e não pela extinção do processo por inadequação da via eleita.11. Reformada a sentença, os ônus de sucumbência devem ser integralmente suportados pela instituição financeira, sem prejuízo dos honorários remuneratórios devidos à Curadora Especial pela atuação recursal, dada a natureza distinta das verbas.IV. Dispositivo e teses12. Recurso conhecido e parcialmente provido.________________Teses de julgamento: «1. A interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento quando não demonstrado o descumprimento do encargo previsto no CPC, art. 240, § 2º. 2. A contratação eletrônica de operação de crédito prescinde de instrumento físico assinado, mas exige prova idônea da manifestação de vontade do cliente em relação ao negócio específico. 3. A adesão geral ao produto, a disponibilização do numerário e o demonstrativo de evolução da dívida não bastam à constituição do título judicial quando ausente elemento que vincule o correntista à operação concretamente cobrada. 4. Opostos os embargos monitórios, a insuficiência da prova da obrigação conduz à improcedência da pretensão monitória.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 85, § 2º, 141, 240, §§ 1º a 3º, 373, I, 492, 700, I, e 1.010, II e III; Código Civil, art. 206, § 5º, I; Lei Estadual 18.664/2015; Resolução Conjunta PGE/SEFA 06/2024, item 2.9.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas ns 106 e 247.... ()

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Doc. ADM Direito 138.8612.6098.7569

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIXAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. EVINDENCIADO O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NOVO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO APROXIMADAMENTE DOIS MESES APÓS A REVOGAÇÃO DE PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu liberdade provisória ao réu, aplicando medida cautelar diversa da prisão.1.2. O Ministério Público pleiteia a decretação da prisão preventiva, alegando estarem presentes os requisitos previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos da prisão preventiva, especialmente diante do risco de reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A custódia cautelar revela-se necessária para a garantia da ordem pública, observados os requisitos do fumus commissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) e do periculum libertatis (perigo decorrente da permanência do investigado em liberdade).3.2. O risco à ordem pública evidencia-se pela real possibilidade de reiteração criminosa, porquanto o recorrido responde a ação penal pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico e voltou a ser preso em flagrante por fato da mesma natureza pouco tempo após obter liberdade provisória.3.3. Evidenciada a insuficiência das medidas cautelares alternativas para o adequado acautelamento da ordem pública.3.4. As condições pessoais favoráveis não são suficientes para ensejar a manutenção da liberdade quando presente a necessidade da prisão preventiva.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I.Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Apucarana - Rel.: Des. Renato Naves Barcellos - J. 10.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 629.8638.5109.0747

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRELIMINARES AFASTADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SERVIDOR APOSENTADO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 10/1993. ART. 105. VEDAÇÃO À CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM DINHEIRO. DISPOSITIVO QUE NÃO OBSTA A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL. DISTINÇÃO ENTRE CONVERSÃO VOLUNTÁRIA DURANTE A ATIVIDADE E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE FRUIÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PERÍODOS AQUISITIVOS IMPLEMENTADOS NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO REVOGADA. DIREITO ADQUIRIDO. LEI MUNICIPAL 60/2010. REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI MUNICIPAL 10/1993. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS NOVOS PERÍODOS AQUISITIVOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE 2007/2012, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DO QUINQUÊNIO SOB A ÉGIDE DA LEI REVOGADA. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECONHECIDO, NEM A FRUIÇÃO OU INDENIZAÇÃO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS DEVIDAMENTE IMPLEMENTADOS. CPC, art. 373, II. DIREITO À INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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