A PARTE CONTRÁRIA. EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÓ SÃO CABÍVEIS NA LIQUIDAÇÃO EM CASO DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação indenizatória ajuizada pelos autores em face dos réus, em cuja fase de liquidação por arbitramento foi proferida sentença de extinção sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV.1.2. A sentença condenou os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.1.3. Apelação interposta pelos autores, alegando que: (i) fazem jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) a sentença foi extra petita e (ii) há excesso no valor arbitrado a título de honorários advocatícios, requerendo, caso mantida a condenação, sua redução para R$ 1.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se os autores fazem jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) aferir se a sentença é extra petita por ter condenado os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem pedido expresso da parte adversa; (iii) verificar se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O benefício da justiça gratuita foi concedido aos apelantes com efeitos ex nunc, ante a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo ao seu sustento.3.2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios não exige requerimento expresso da parte contrária, pois decorre do CPC, art. 85 e constitui matéria de ordem pública - não havendo que se falar em sentença extra petita.3.3. A extinção da liquidação sem resolução do mérito importa na condenação do credor ao pagamento das custas e despesas processuais da liquidação.3.4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença somente é cabível em casos de litigiosidade excessiva, o que não se verificou no presente caso.3.5. A sentença deve, portanto, ser parcialmente reformada para excluir a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios da fase de liquidação de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente provido, para conceder o benefício da justiça gratuita aos apelantes, com efeitos ex nunc, e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de liquidação.4.2. Tese de julgamento: «Na fase de liquidação de sentença, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais somente é cabível em hipóteses de litigiosidade excessiva, não caracterizada quando as manifestações das partes se limitam ao trâmite normal do procedimento.»... ()
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