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Doc. ADM Direito 573.1780.1519.9761

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO D

A PARTE CONTRÁRIA. EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE ENSEJA A CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÓ SÃO CABÍVEIS NA LIQUIDAÇÃO EM CASO DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1. Ação indenizatória ajuizada pelos autores em face dos réus, em cuja fase de liquidação por arbitramento foi proferida sentença de extinção sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV.1.2. A sentença condenou os autores ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.1.3. Apelação interposta pelos autores, alegando que: (i) fazem jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) a sentença foi extra petita e (ii) há excesso no valor arbitrado a título de honorários advocatícios, requerendo, caso mantida a condenação, sua redução para R$ 1.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se os autores fazem jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) aferir se a sentença é extra petita por ter condenado os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem pedido expresso da parte adversa; (iii) verificar se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O benefício da justiça gratuita foi concedido aos apelantes com efeitos ex nunc, ante a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo ao seu sustento.3.2. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios não exige requerimento expresso da parte contrária, pois decorre do CPC, art. 85 e constitui matéria de ordem pública - não havendo que se falar em sentença extra petita.3.3. A extinção da liquidação sem resolução do mérito importa na condenação do credor ao pagamento das custas e despesas processuais da liquidação.3.4. A jurisprudência consolidada do STJ entende que a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença somente é cabível em casos de litigiosidade excessiva, o que não se verificou no presente caso.3.5. A sentença deve, portanto, ser parcialmente reformada para excluir a condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios da fase de liquidação de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente provido, para conceder o benefício da justiça gratuita aos apelantes, com efeitos ex nunc, e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de liquidação.4.2. Tese de julgamento: «Na fase de liquidação de sentença, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais somente é cabível em hipóteses de litigiosidade excessiva, não caracterizada quando as manifestações das partes se limitam ao trâmite normal do procedimento.»... ()

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Doc. ADM Direito 149.7476.3731.7842

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. ação de rescisão de contrato de compra e venda de maquinário agrícola.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão de contrato cumulada com pedido de reintegração na posse e multa contratual, reconhecendo a sucumbência exclusiva do réu, condenando-o ao pagamento dos ônus sucumbenciais. A apelante alega preliminar de nulidade de sentença por falta de fundamentação adequada e no mérito a aplicação da teoria do adimplemento substancial e a impossibilidade de cumulação da multa contratual e o pleito de reintegração na posse ou alternativamente a sua redução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe nulidade da sentença e no mérito a ocorrência de adimplemento substancial e o afastamento da multa contratual ou a sua redução.III. Razões de decidir3. A sentença deve ser alterada, pois incabível a rescisão do contrato e condenação do devedor ao pagamento de multa contratual moratória.4. Inviável o reconhecimento do adimplemento substancial, pois o apelante pagou apenas uma fração da dívida total.5. A rescisão contratual impede a cobrança da multa contratual moratória, pois o credor optou pela rescisão e não pelo adimplemento do contrato.IV. Dispositivo e tese6. Apelação parcialmente provida para afastar a cobrança da multa contratual moratória e reconhecer a sucumbência recíproca das partes.Tese de julgamento: A rescisão de contrato por falta de pagamento enseja o deferimento da reintegração na posse mas veda a cobrança de multa contratual moratória pactuada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 23.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 23.04.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30.06.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 30.06.2017; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.05.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.10.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14.08.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 11.09.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.05.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 757.3978.6734.9361

3 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM POR VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto em ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir da homologação da sentença e juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, desde a citação, em razão da apresentação antecipada de cheque pré-datado entregue no âmbito de acordo judicial anterior.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado em razão da apresentação antecipada de cheque pré-datado; (ii) estabelecer se o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado na data do evento danoso ou na data da citação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apresentação antecipada de cheque pré-datado pode, em tese, ensejar dano moral, desde que comprovados desdobramentos aptos a caracterizar abalo aos direitos da personalidade.4. Inexiste nos autos prova efetiva de violação à esfera extrapatrimonial do autor decorrente da tentativa de compensação antecipada do cheque, não havendo comprovação de prejuízo moral concreto.5. Ausente recurso da parte ré, impõe-se a observância do princípio da non reformatio in pejus, mantendo-se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença.6. O descumprimento de acordo judicial configura responsabilidade civil contratual, porquanto existente vínculo obrigacional previamente estabelecido entre as partes.Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405.7. A correção monetária da indenização por danos morais incide a partir do arbitramento, conforme entendimento consolidado do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A apresentação antecipada de cheque pré-datado somente gera dano moral indenizável quando comprovado efetivo abalo aos direitos da personalidade.2. Ausente recurso da parte ré, é vedada a redução da indenização fixada em sentença, em observância ao princípio da non reformatio in pejus.3. Em hipóteses de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, e a correção monetária do dano moral conta-se do arbitramento.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 405.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 27.06.2022, DJe 30.06.2022; STJ, Súmula 362; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.12.2025, DJEN 09.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 381.9573.0964.1622

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSÓRCIO E EMPRESA NÃO CONTRATANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO PARCIAL DE LITISCONSORTES PASSIVOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação monitória ajuizada com fundamento em contrato de locação de equipamentos. A sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Consórcio e à TCE Engenharia, por ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela corré TIISA, constituindo o título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.As controvérsias recursais consistem em saber se: (i) o Consórcio TT FIOL LOTE 6F A e a TCE Engenharia Ltda. possuem legitimidade passiva para figurar no polo da ação monitória; (ii) a alegada existência de grupo econômico autoriza a responsabilização conjunta; e (iii) os honorários advocatícios fixados em favor das rés excluídas devem ser mantidos no percentual de 10% sobre o valor da causa ou reduzidos proporcionalmente, em razão da extinção parcial do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O contrato que embasa a ação monitória indica expressamente a TIISA como locatária, sem atribuição de obrigações ao Consórcio ou à TCE Engenharia, inexistindo cláusula de solidariedade, assunção de dívida ou outro elemento contratual apto a justificar sua permanência no polo passivo. 4.A utilização dos equipamentos em obra vinculada ao Consórcio, assim como a existência de boletins de medição, relatórios administrativos ou comunicações internas, não substitui o vínculo obrigacional decorrente do contrato nem comprova, por si só, assunção da dívida pelas rés excluídas. 5.A configuração de grupo econômico não se presume, exigindo demonstração concreta de unidade de direção, coordenação empresarial estável ou confusão patrimonial, o que não se evidenciou no caso. 6.Reconhecida a ilegitimidade passiva do Consórcio e da TCE Engenharia, subsiste a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dessas rés, por aplicação do princípio da causalidade. 7. Todavia, tratando-se de extinção parcial do processo, a verba honorária deve observar a extensão da matéria efetivamente decidida, não se impondo, em favor dos litisconsortes excluídos, a incidência automática do percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. Nessa hipótese, mostra-se adequada a fixação proporcional da verba, com redução para 6% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE8.Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para minorar os honorários advocatícios fixados em favor do Consórcio TT FIOL LOTE 6F A e da TCE Engenharia Ltda. Recurso adesivo não conhecido. Tese de julgamento: «1. A legitimidade passiva na ação monitória deve guardar correspondência com o vínculo jurídico documentado no título que embasa a pretensão. 2. A configuração de grupo econômico para fins de responsabilização não se presume, exigindo demonstração concreta de atuação empresarial unitária. 3. Na hipótese de exclusão parcial de litisconsortes passivos, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos às partes excluídas devem ser fixados de forma proporcional à parcela da demanda efetivamente decidida, não havendo incidência automática do mínimo de 10% sobre o valor da causa.»____________Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 85 e CPC, art. 487.... ()

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Doc. ADM Direito 277.0158.2337.7810

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 704.2594.0238.4902

6 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. GERENCIADORA DE RISCO. CLASSIFICAÇÃO DE PERFIL «DIVERGENTE». ATIVIDADE DE NATUREZA INFORMATIVA. CONSULTA E REPASSE DE DADOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE PODER DE INGERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A atividade desempenhada pela empresa Ré consiste, exclusivamente, na coleta, organização e disponibilização sistematizada de informações oriundas de fontes públicas a seus clientes, configurando típica atividade de inteligência de dados, insuscetível de ser equiparada à atividade securitária regulada ou de ser confundida com qualquer forma de ingerência nas relações de trabalho ou na política de contratação de motoristas pelas empresas contratantes. 2. O tratamento de dados provenientes de fontes públicas, lícitas e de acesso irrestrito para fins de análise e gestão de risco no transporte de cargas constitui exercício regular de atividade econômica lícita, compatível com os fundamentos da livre iniciativa e da segurança contratual, não configurando, por si só, conduta ilícita, abusiva ou discriminatória, à míngua de qualquer elemento que indique desvio de finalidade ou violação aos princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/2018). 3. A classificação de perfil atribuída pela Ré — nas categorias «completo», «insuficiente» ou «divergente» — decorre da aplicação de critérios objetivos, padronizados e não discricionários de verificação e cotejamento de dados, sem que tal categorização implique bloqueio, negativação, restrição de direitos ou qualquer juízo de valor de natureza pessoal; a decisão acerca da contratação ou não do motorista permanece integralmente na esfera de autonomia das empresas transportadoras, às quais cabe, com exclusividade, a deliberação negocial final. 4. Não demonstrada falha na prestação do serviço nem nexo causal entre a conduta da Ré e a alegada impossibilidade de contratação, inviável o reconhecimento do dever de indenizar.5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 753.7108.5632.1941

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Apucarana, que concedeu liberdade provisória ao investigado, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.1.2. O recorrido é investigado pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.1.3. O Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva, sustentando que a decisão recorrida contrariou o disposto no CPP, art. 312, em razão da gravidade dos fatos, da real possibilidade de reiteração delitiva e da insuficiência das medidas cautelares aplicadas. O Juízo singular manteve a decisão em sede de retratação.1.4. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.II. Questão em discussão2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva do recorrido, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP.III. Razões de decidir3.1. Estão presentes os pressupostos da prisão preventiva, haja vista a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti).3.2. O recorrido possui histórico de reiteração delitiva, o que demonstra risco concreto de continuidade da atividade criminosa.3.4. O requisito objetivo previsto no CPP, art. 313, I, também está atendido, uma vez que o delito imputado possui pena máxima superior a quatro anos de reclusão.3.5. O risco de reiteração delitiva evidencia a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319.3.6. As condições pessoais favoráveis do acusado, como primariedade técnica, residência fixa e ocupação lícita, não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do CPP, art. 312.3.7. A prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência, pois é medida cautelar necessária para evitar a reiteração delitiva e preservar a ordem pública.IV. Dispositivo4.1. Recurso em sentido estrito conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, §5º, IV, 312, 313, I e 319; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.02.2019; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/05/2021, DJe 13/05/2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 02.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 671.9871.7033.2423

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECONVENCIONAL - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - PREVISÃO GENÉRICA SEM INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DIÁRIO INCIDENTE - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - MANUTENÇÃO, CONTUDO, DAS TAXAS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PACTUADAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO PRÁTICA NA FORMAÇÃO DAS PARCELAS - MORA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Carece de interesse recursal a parte que reitera, em grau recursal, pedido de concessão da gratuidade da justiça já deferido no curso do processo, quando inexistente revogação posterior do benefício.2. A revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário exige demonstração concreta de abusividade, considerada a natureza da operação contratada e o parâmetro de mercado correspondente, não sendo suficiente a comparação com modalidade diversa daquela efetivamente ajustada entre as partes.3. É abusiva a previsão genérica de capitalização diária de juros quando o contrato não informa expressamente o percentual diário incidente, por violação ao dever de informação prévia e adequada do consumidor.4. O reconhecimento da abusividade da capitalização diária por deficiência informacional não descaracteriza a mora quando ausente demonstração de que a cláusula tenha sido efetivamente aplicada na formação das parcelas ou implicado cobrança superior às taxas mensal e anual expressamente pactuadas.... ()

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