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Doc. ADM Direito 203.6171.1007.6100

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Majoração dos honorários. Sucumbência recursal. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existente omissão na decisão embargada.

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Doc. ADM Direito 210.8080.4185.9984

2 - STJ Recurso especial. Embargos à execução. Financiamento imobiliário. Crédito com garantia hipotecária. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Embargos de declaração. Julgamento em mesa. Nulidade. Ausência. Reexame de matéria fático probatória. Execução ajuizada contra pessoa falecida. Impossibilidade de redirecionamento. Precedentes. Prescrição do crédito executado.

1 - Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. ... ()

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