«1. É firme nesta Corte o entendimento de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, tendo em vista que não se chegou a angularizar a relação processual, por falta de legitimidade do sujeito passivo. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.4.2013; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.5.2011. ... ()
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