1 - STJProcessual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Dependência econômica. Presunção legal. Comprovação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado.
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2 - STJEmbargos de declaração no agravo interno. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não alegação de vício na primeira oportunidade. Ocorrência de preclusão. Revisão. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a parte deve alegar na primeira oportunidade eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais, não sendo cabível o pedido em embargos de declaração no agravo interno do agravo em recurso especial. Precedentes.
3 - STJAgravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de pedido de alongamento de dívida rural. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa. Caráter não obrigatório. Probabilidade do direito não ocorrência. Ausência da garantia da execução revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()