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Doc. ADM Direito 460.5882.5862.8942

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE trânsito. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ EVIDENCIADA POR VÍDEO DO ACIDENTE. DANO MATERIAL comprovado. extensão do dano demonstrada pelos orçamentos idôneos juntados (ART. 944, CC). indenização que deve corre

sponder ao orçamento de menor valor. sentença mantida. recurso CONHECIDO E desprovido.

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Doc. ADM Direito 886.9250.9277.5665

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, S II e VII, DO CÓDIGO PENAL). JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO CONFISSÃO E CONCESSÃO DO D

IREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MEDIANTE O USO DE TORNOZELEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE FACA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA ESCORREITA. PENA BASE ELEVADA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPROVAÇÃO DO USO DA FACA NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou como incursa nas sanções do art. 157, § 2º, II e VII, do CP. A Defesa recorreu, requerendo a desclassificação da conduta para o crime de furto, eis que ausentes a violência e/ou grave ameaça, o afastamento da majorante do uso de arma branca, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade e dos benefícios da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) verificar se houve emprego de grave ameaça na prática do crime; (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena imposta, com o afastamento da causa de aumento de pena referente ao uso da arma de fogo; (iii) determinar se é possível reconhecer a confissão espontânea; (iv) saber se é possível conceder o direito de recorrer em liberdade, mediante o uso de tornozeleira eletrônica; (vi) avaliar a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRConcessão do benefício da justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução.Pedidos de reconhecimento da confissão espontânea e da concessão do direito de recorrer em liberdade, mediante o uso de tornozeleira eletrônica. Ausência de interesse recursal. Pedidos já concedidos em sentença.A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como no caso em análise. Relato da vítima e testemunhas indicaram que a prática delitiva foi cometida mediante grave ameaça. Escorreita a incidência da majorante do uso de faca. Conquanto o artefato não tenha sido apreendido, a vítima e o corréu confirmaram que o roubo foi praticado com emprego de uma faca de serra.Dosimetria da pena. Valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Possibilidade de, no crime de roubo, usar uma causa de aumento como circunstância judicial desfavorável, enquanto a outra como majorante. Manutenção do regime fechado. Apelante com maus antecedentes e reincidente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto, uma vez que comprovado o emprego de grave ameaça. 2. A incidência da majorante do uso de faca independe da apreensão do artefato, sendo que o uso pode ser comprovado por outros meios de prova. 3. Dosimetria da pena só pode ser alterada quanto houve flagrante ilegalidade. Reprimenda escorreita. 4. Impossibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência da apelante.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º; art. 157, §2º, II e VII.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004535-76.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 27.02.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003346-76.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 08.06.2024); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001137-15.2022.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 03.03.2025); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.); (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/08/2023, DJe de 24/08/2023); (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)... ()

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Doc. ADM Direito 261.1948.6882.2216

3 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recursos Inominados (2). Responsabilidade por descumprimento contratual e danos morais. Recurso Inominado do réu conhecido e desprovido. Recurso inominado da autora conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 571.1330.3405.9892

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO/DENUNCIAÇÃO DA LIDE E DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO-SE O BLOQUEIO DO VEÍCULO DO RÉU VIA RENAJUD. MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO. APONTAMENTO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. AUSÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. PREQUESTIONAMENTO QUE SE DÁ PELO MERO ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA DECIDIDA, INCLUSIVE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIAS SUPERIORES. IMPROPRIEDADE DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 448.8845.2794.8288

5 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. INVALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. em ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade de motocicleta objeto de contrato de alienação fiduciária, diante do inadimplemento das parcelas.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em:a) saber se a notificação extrajudicial, que retornou com a anotação «não procurado», é válida para a constituição da mora;b) se a ausência de notificação válida impede a busca e apreensão do bem.III. Razões de decidir 1. A constituição em mora é requisito imprescindível para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme a Súmula 72/STJ. 2. O § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º determina que a mora pode ser comprovada por notificação registrada, mas deve haver efetiva tentativa de entrega. 3. O retorno da notificação como «não procurado» indica a ausência de entrega, inviabilizando a constituição da mora e a ação de busca e apreensão.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A ausência de tentativa efetiva de entrega da notificação extrajudicial impede a configuração da mora. A notificação devolvida como não procurado é inválida para fins de busca e apreensão.»... ()

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Doc. ADM Direito 276.9472.5552.9271

6 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de comprovação de negócio jurídico válido. Restituição de valores em dobro. Estorno não comprovado. Encargos moratórios. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando-a à restituição em dobro de R$ 1.801,39.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve contratação legítima do plano odontológico; (ii) se é devida a restituição em dobro ou de forma simples; (iii) se houve a efetiva devolução administrativa para fins de abatimento da condenação; e (iv) a correta aplicação dos encargos legais.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova atribui à fornecedora o dever de comprovar a regularidade da contratação, encargo do qual não se desincumbiu, limitando-se a apresentar registros internos e unilaterais.4. A cobrança de valores sem respaldo negocial válido e ausente engano justificável autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42.5. Não houve comprovação da alegada restituição administrativa sendo insuficientes, para tal finalidade, os registros sistêmicos unilaterais apresentados pela ré.6. A incidência de correção monetária e juros de mora deve observar os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA e da taxa SELIC.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; 6º, VIII; 42, p.ú; CC, arts. 389, p.ú; 405; 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, J. 21/10/2020.   ... ()

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Doc. ADM Direito 578.3449.6712.9079

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE PRISÃO ILEGAL PROLONGADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes da manutenção indevida do autor em prisão por mais de três anos após expedição do alvará de soltura, condenando o Estado ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de reparação moral; o apelante pleiteia majoração do valor fixado e reconhecimento de danos materiais sob a forma de lucros cessantes, alegando exercício habitual das profissões de pedreiro e motorista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em sentença que condenou o Estado ao pagamento em razão de prisão ilegal prolongada, bem como se é devida a reparação por danos materiais pleiteada pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falha do Estado na manutenção indevida do autor preso por mais de três anos após expedição do alvará de soltura configura responsabilidade objetiva e gera direito à indenização por danos morais.4. O valor de R$ 100.000,00 fixado a título de danos morais é adequado, proporcional e suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica, conforme jurisprudência e princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Não houve comprovação robusta e inequívoca dos danos materiais (lucros cessantes), pois o autor não demonstrou habitualidade e renda estável na atividade exercida, limitando-se a provar labor eventual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 941.0925.1356.6477

8 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA, PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. NEXO CAUSAL IGUALMENTE NÃO COMPROVADO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho por equiparação (acidente de trajeto). A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora, visando à concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial apresenta vício que justifique sua desconsideração ou a reabertura da instrução; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A prova pericial foi clara ao reconhecer a inexistência de repercussão sobre a capacidade laboral específica da parte autora, a qual foi considerada apta para o exercício de sua atividade habitual, sem qualquer grau de comprometimento ou necessidade de maiores esforços. O pedido de realização de novo exame físico não merece acolhimento, pois o inconformismo da parte com a conclusão técnica não é suficiente para invalidar a prova, nem para justificar nova perícia, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. Também não há prova inequívoca que o acidente de trânsito tenha ocorrido em deslocamento ao local de trabalho, ou vice-versa, o que esvazia o requisito do nexo causal. As alegações recursais não infirmam a conclusão técnica. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. A caracterização do acidente de trajeto (in itinere) exige demonstração efetiva, por parte do segurado, de que o acidente ocorreu em deslocamento funcional vinculado ao labor. Não havendo prova da jornada habitual de trabalho, assim como da habitualidade e correção do trajeto entre o local do acidente de trânsito, a residência e o estabelecimento empregador, não resta preenchido o requisito indispensável a qualquer das espécies de benefício acidentário, qual seja, o nexo causal. ___________________________________________________________________________________________________... ()

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Doc. ADM Direito 653.2356.0201.3370

9 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA POR AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL POR INSUMOS MÉDICO-HOSPITALARES NA FARMÁCIA MUNICIPAL. VANTAGEM INDEVIDA PAGA POR EMPRESAS FORNECEDORAS. CONDENAÇÃO CRIMINAL DEFINITIVA POR CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. COISA JULGADA MATERIAL. VINCULAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DO FATO, À AUTORIA E AO DOLO. CORRESPONDÊNCIA TÍPICA INTEGRAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 9º, I, DA LIA. EXTENSÃO AOS PARTICULARES PELO ART. 3º. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. CUMULATIVIDADE AUTORIZADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I - Caso em exameApelações cíveis interpostas em face de sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o servidor responsável pela recepção de medicamentos e insumos médico-hospitalares na farmácia municipal pelo recebimento de vantagem indevida paga por empresas fornecedoras, em contrapartida à prática de atos de ofício no âmbito de suas atribuições, com a respectiva responsabilização dos particulares pagadores, sob o fundamento de configuração da hipótese de enriquecimento ilícito da Lei 8.429/92, art. 9º, I.II - Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em: (i) verificar a eficácia vinculante da coisa julgada criminal sobre a existência do fato, a autoria e o dolo, na ação civil de improbidade administrativa que verse sobre os mesmos fatos; (ii) aferir a correspondência típica entre os crimes de corrupção passiva e ativa e o ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito; (iii) examinar a necessidade da prática efetiva do ato de ofício como elemento do tipo da Lei 8.429/92, art. 9º, I; (iv) avaliar a responsabilização do particular que induz ou se beneficia do ato de improbidade praticado pelo agente público; (v) aferir a proporcionalidade e a cumulatividade das sanções aplicadas.III - Razões de decidir(i) A condenação criminal transitada em julgado em ação que discuta os mesmos fatos produz eficácia vinculante na ação civil de improbidade administrativa quanto à existência do fato, à autoria e ao dolo da conduta, na forma do CCB, art. 935, do CP, art. 91, I, e à luz do Lei 8.429/1992, art. 21, §§3º e 4º, conforme a interpretação conforme conferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7236.(ii) Há correspondência fática e típica integral entre os crimes de corrupção passiva (CP, art. 317) e ativa (CP, art. 333), de um lado, e o ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito (Lei 8.429/92, art. 9º, I), de outro, no que tange ao recebimento, por agente público, de vantagem indevida em razão do exercício de função pública, com a correspondente entrega da vantagem por particular interessado.(iii) Para a configuração do ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito da Lei 8.429/92, art. 9º, I, é suficiente o recebimento da vantagem indevida em razão do exercício da função pública, sendo dispensável a comprovação da efetiva prática do ato de ofício pretendido pelo terceiro.(iv) O particular que induz ou se beneficia do ato de improbidade praticado pelo agente público responde solidariamente, na forma da Lei 8.429/92, art. 3º, sendo desnecessária, na modalidade do art. 9º, I, a comprovação de efetivo dano ao erário, bastante a comprovação do enriquecimento ilícito do agente.(v) A aplicação das sanções de perda de bens e valores acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, todas em patamar inferior à metade do teto previsto no Lei 8.429/1992, art. 12, §1º, atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo autorizada a cumulação pelo caput do mesmo dispositivo - inclusive com multa civil, não fixada na espécie, reforçando a proporcionalidade das sanções.IV - DispositivoRecursos de apelação não providos.Atos normativos relevantes: CF/88, arts. 5º, LV, 15, V, e 37, §4º; CP, arts. 91, I, 92, I, 317 e 333; CPP, arts. 65, 66 e 386, I e IV; Código Civil, art. 935; CPC/2015, art. 10; Lei 8.429/92, arts. 3º, 9º, I, 12, I e §1º, 17-C e 21, §§3º e 4º.Jurisprudência relevante: STF, Tribunal Pleno, ADI 7236; TJPR, 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001919-84.2018.8.16.0159.

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