sponder ao orçamento de menor valor. sentença mantida. recurso CONHECIDO E desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
sponder ao orçamento de menor valor. sentença mantida. recurso CONHECIDO E desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
IREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, MEDIANTE O USO DE TORNOZELEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMPREGO DE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE FACA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA ESCORREITA. PENA BASE ELEVADA DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPROVAÇÃO DO USO DA FACA NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta pela ré contra sentença que a condenou como incursa nas sanções do art. 157, § 2º, II e VII, do CP. A Defesa recorreu, requerendo a desclassificação da conduta para o crime de furto, eis que ausentes a violência e/ou grave ameaça, o afastamento da majorante do uso de arma branca, a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime aberto para início de cumprimento de pena, bem como a concessão do direito de recorrer em liberdade e dos benefícios da justiça gratuita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) verificar se houve emprego de grave ameaça na prática do crime; (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena imposta, com o afastamento da causa de aumento de pena referente ao uso da arma de fogo; (iii) determinar se é possível reconhecer a confissão espontânea; (iv) saber se é possível conceder o direito de recorrer em liberdade, mediante o uso de tornozeleira eletrônica; (vi) avaliar a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIRConcessão do benefício da justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução.Pedidos de reconhecimento da confissão espontânea e da concessão do direito de recorrer em liberdade, mediante o uso de tornozeleira eletrônica. Ausência de interesse recursal. Pedidos já concedidos em sentença.A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como no caso em análise. Relato da vítima e testemunhas indicaram que a prática delitiva foi cometida mediante grave ameaça. Escorreita a incidência da majorante do uso de faca. Conquanto o artefato não tenha sido apreendido, a vítima e o corréu confirmaram que o roubo foi praticado com emprego de uma faca de serra.Dosimetria da pena. Valoração negativa dos antecedentes e das circunstâncias do crime. Possibilidade de, no crime de roubo, usar uma causa de aumento como circunstância judicial desfavorável, enquanto a outra como majorante. Manutenção do regime fechado. Apelante com maus antecedentes e reincidente.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: 1. Impossibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto, uma vez que comprovado o emprego de grave ameaça. 2. A incidência da majorante do uso de faca independe da apreensão do artefato, sendo que o uso pode ser comprovado por outros meios de prova. 3. Dosimetria da pena só pode ser alterada quanto houve flagrante ilegalidade. Reprimenda escorreita. 4. Impossibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena, ante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência da apelante.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º; art. 157, §2º, II e VII.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004535-76.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 27.02.2025); (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003346-76.2019.8.16.0064 - Castro - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 08.06.2024); (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001137-15.2022.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 03.03.2025); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.); (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.); (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/08/2023, DJe de 24/08/2023); (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. em ação de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade de motocicleta objeto de contrato de alienação fiduciária, diante do inadimplemento das parcelas.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em:a) saber se a notificação extrajudicial, que retornou com a anotação «não procurado», é válida para a constituição da mora;b) se a ausência de notificação válida impede a busca e apreensão do bem.III. Razões de decidir 1. A constituição em mora é requisito imprescindível para a propositura da ação de busca e apreensão, conforme a Súmula 72/STJ. 2. O § 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 2º determina que a mora pode ser comprovada por notificação registrada, mas deve haver efetiva tentativa de entrega. 3. O retorno da notificação como «não procurado» indica a ausência de entrega, inviabilizando a constituição da mora e a ação de busca e apreensão.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A ausência de tentativa efetiva de entrega da notificação extrajudicial impede a configuração da mora. A notificação devolvida como não procurado é inválida para fins de busca e apreensão.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando-a à restituição em dobro de R$ 1.801,39.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve contratação legítima do plano odontológico; (ii) se é devida a restituição em dobro ou de forma simples; (iii) se houve a efetiva devolução administrativa para fins de abatimento da condenação; e (iv) a correta aplicação dos encargos legais.III. Razões de decidir3. A inversão do ônus da prova atribui à fornecedora o dever de comprovar a regularidade da contratação, encargo do qual não se desincumbiu, limitando-se a apresentar registros internos e unilaterais.4. A cobrança de valores sem respaldo negocial válido e ausente engano justificável autoriza a repetição do indébito em dobro, nos termos do CDC, art. 42.5. Não houve comprovação da alegada restituição administrativa sendo insuficientes, para tal finalidade, os registros sistêmicos unilaterais apresentados pela ré.6. A incidência de correção monetária e juros de mora deve observar os parâmetros estabelecidos pela Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA e da taxa SELIC.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º; 6º, VIII; 42, p.ú; CC, arts. 389, p.ú; 405; 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, J. 21/10/2020. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes da manutenção indevida do autor em prisão por mais de três anos após expedição do alvará de soltura, condenando o Estado ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de reparação moral; o apelante pleiteia majoração do valor fixado e reconhecimento de danos materiais sob a forma de lucros cessantes, alegando exercício habitual das profissões de pedreiro e motorista.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe a majoração do valor da indenização por danos morais fixada em sentença que condenou o Estado ao pagamento em razão de prisão ilegal prolongada, bem como se é devida a reparação por danos materiais pleiteada pelo autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falha do Estado na manutenção indevida do autor preso por mais de três anos após expedição do alvará de soltura configura responsabilidade objetiva e gera direito à indenização por danos morais.4. O valor de R$ 100.000,00 fixado a título de danos morais é adequado, proporcional e suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica, conforme jurisprudência e princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. Não houve comprovação robusta e inequívoca dos danos materiais (lucros cessantes), pois o autor não demonstrou habitualidade e renda estável na atividade exercida, limitando-se a provar labor eventual.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação cível não provida, com majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da condenação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME. Ação ajuizada com pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de supostas sequelas decorrentes de acidente de trabalho por equiparação (acidente de trajeto). A sentença julgou improcedente o feito, com fundamento na inexistência de redução da capacidade laboral. Apelação interposta pela parte autora, visando à concessão do benefício acidentário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial apresenta vício que justifique sua desconsideração ou a reabertura da instrução; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente. III. RAZÕES DE DECIDIR. a Lei 8.213/91, art. 86 exige, para a concessão do auxílio-acidente, sequela decorrente de acidente de trabalho e efetiva redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. A prova pericial foi clara ao reconhecer a inexistência de repercussão sobre a capacidade laboral específica da parte autora, a qual foi considerada apta para o exercício de sua atividade habitual, sem qualquer grau de comprometimento ou necessidade de maiores esforços. O pedido de realização de novo exame físico não merece acolhimento, pois o inconformismo da parte com a conclusão técnica não é suficiente para invalidar a prova, nem para justificar nova perícia, nos termos dos CPC, art. 371 e CPC art. 479. Também não há prova inequívoca que o acidente de trânsito tenha ocorrido em deslocamento ao local de trabalho, ou vice-versa, o que esvazia o requisito do nexo causal. As alegações recursais não infirmam a conclusão técnica. O Ministério Público opinou de forma convergente, ao destacar que não houve redução da capacidade laborativa. Não preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86, inviável a condição do benefício, devendo ser mantida a sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que implique efetiva redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, não bastando a mera existência de lesões sem repercussão funcional. A caracterização do acidente de trajeto (in itinere) exige demonstração efetiva, por parte do segurado, de que o acidente ocorreu em deslocamento funcional vinculado ao labor. Não havendo prova da jornada habitual de trabalho, assim como da habitualidade e correção do trajeto entre o local do acidente de trânsito, a residência e o estabelecimento empregador, não resta preenchido o requisito indispensável a qualquer das espécies de benefício acidentário, qual seja, o nexo causal. ___________________________________________________________________________________________________... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote