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Doc. ADM Direito 220.6240.1354.6285

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Irresignação genérica. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8280.3525.6876

2 - STJ Penal e processual penal. Roubo. Ausência de laudo para atestar a potencialidade lesiva da faca. Prescindibilidade. Indeferimento da realização do laudo de exame de dependência toxicológica. Decisão fundamentada. Desclassificação para furto. Apresentação ostensiva da faca. Súmula 7. Agravo regimental desprovido.

1 - A eventual ausência de apreensão ou de perícia da arma branca (faca) não justifica a exclusão da causa de aumento, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. Ademais, a potencialidade lesiva da faca é evidente, pois é inerente à sua natureza o caráter lesivo perfurante ou cortante. ... ()

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