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Doc. ADM Direito 511.3237.3017.1428

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NEGADA.  RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FIOS SOLTOS E FALTA DE MANUTENÇÃO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS SEM SINALIZAÇÃO NA DATA DO ACIDENTE. ACIDENTE DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. AVARIAS NO VEÍCULO AUTOMOTOR. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SITUAÇÃO DE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E  PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 210.9850.9128.1273

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE AVENTADA, AFASTANDO RETROATIVIDADE DE PRECEDENTE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DANOS MATERIAIS A TERCEIROS QUE NÃO SUBSISTE DIANTE DO RECONHECIMENTO DO AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO (ART. 768 DO CC) E CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE TODOS OS PRECEDENTES INVOCADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULA CONTRATUAL E NORMA LEGAL COGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO (CPC, art. 1.025). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 338.7035.9861.6443

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL NÃO ESGOTADAS. EXTINÇÃO PREMATURA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 537.8306.6685.5070

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE APLICOU A TESE REVISADA DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE REVISADA DO TEMA 677/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTE QUALIFICADO DE APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA CORTE SUPERIOR. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO, COM PEDIDO DE PERMANÊNCIA EM CONTA JUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM VISTAS À IMEDIATA SATISFAÇÃO DO CREDOR. DEPÓSITO-GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO E NÃO AFASTA OS CONSECTÁRIOS DA MORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 677/STJ. PLEITO DE DISTINGUISHING. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DECORREU DA MARCHA PROCESSUAL E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DISTINTA DOS CASOS DE DEMORA INJUSTIFICADA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO JUDICIÁRIO. EXEQUENTE QUE REQUEREU O LEVANTAMENTO DA PARCELA APONTADA PELO PRÓPRIO BANCO COMO INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDOS PELO EXECUTADO. DILAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DO REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA DOS VALORES, NÃO CONSTITUINDO CAUSA APTA A TRANSFERIR AO CREDOR OS EFEITOS DA MORA. MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. PENALIDADES DEVIDAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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