4 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE APLICOU A TESE REVISADA DO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA TESE REVISADA DO TEMA 677/STJ. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTE QUALIFICADO DE APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA CORTE SUPERIOR. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO, COM PEDIDO DE PERMANÊNCIA EM CONTA JUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM VISTAS À IMEDIATA SATISFAÇÃO DO CREDOR. DEPÓSITO-GARANTIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADIMPLEMENTO E NÃO AFASTA OS CONSECTÁRIOS DA MORA. INCIDÊNCIA DO TEMA 677/STJ. PLEITO DE DISTINGUISHING. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA NA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DECORREU DA MARCHA PROCESSUAL E DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DISTINTA DOS CASOS DE DEMORA INJUSTIFICADA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO JUDICIÁRIO. EXEQUENTE QUE REQUEREU O LEVANTAMENTO DA PARCELA APONTADA PELO PRÓPRIO BANCO COMO INCONTROVERSA. PROSSEGUIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDOS PELO EXECUTADO. DILAÇÃO TEMPORAL DECORRENTE DO REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO TÉCNICA DOS VALORES, NÃO CONSTITUINDO CAUSA APTA A TRANSFERIR AO CREDOR OS EFEITOS DA MORA. MULTA E HONORÁRIOS DO CPC, art. 523, § 1º. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO E APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. PENALIDADES DEVIDAS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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