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Doc. ADM Direito 652.0466.4134.7911

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E ABUSIVIDADE DE JUROS. RECURSO PROVIDO, REFORMANDO A

r. SENTENÇA PARA READEQUAR O VALOR DA CAUSA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO REVISIONAL.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos da Ação Revisional de Contrato, determinando a adequação da taxa de juros, a descaracterização da mora e a restituição de valores pagos indevidamente pelo autor, além da condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a r. sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato bancário deve ser reformada, para reconhecer a ausência de abusividade nos juros remuneratórios, a impossibilidade de descaracterização da mora e a não repetição de indébito.III. Razões de decidir3. A revisão de contratos bancários é possível mesmo após a quitação, conforme a jurisprudência. Preliminar de perda superveniente do objeto da ação arguida pela Apelante afastada.4. O Apelado indicou o valor incontroverso do débito com a apresentação de cálculo fundamentado. Preliminar de inépcia da inicial arguida pela Apelante afastada.5. A taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato não ultrapassa o limite considerado abusivo, levando em conta o risco da operação e o fato de que o veículo já contava com dez anos de fabricação na data da celebração do contrato.6. A descaracterização da mora não se aplica, pois não foi reconhecida a abusividade na cobrança dos juros.7. O valor da causa deve ser readequado para refletir o proveito econômico pretendido, que é a diferença entre o valor total do contrato e o valor que a parte autora entende como devido.8. A sucumbência deve ser redistribuída, condenando o Apelado ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e provida para reformar a r. sentença, readequando o valor da causa para R$12.887,04, julgando improcedente o pedido formulado na Ação Revisional e redistribuindo a sucumbência, condenando o Apelado ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A revisão de contratos bancários é possível mesmo após a quitação, desde que se verifique a existência de cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, considerando as peculiaridades do caso concreto.RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 106.9429.1716.0757

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REEXAMINANDA REFORMADA PONTUALMENTE PARA O FIM DE ESTABELECER, EXCLUSIVAMENTE, O USO DA T

AXA SELIC PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. Caso em exame1. Remessa necessária de sentença que julgou procedente ação previdenciária, na qual o autor requereu a concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trabalho ocorrido enquanto exercia a atividade de atleta profissional de futebol, resultando em lesões no joelho esquerdo. A decisão de primeira instância determinou o pagamento do benefício a partir de 12.01.2023, com base na legislação pertinente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-acidente ao autor, em razão das sequelas decorrentes de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. O autor sofreu acidente de trabalho, que resultou em lesões que implicam incapacidade parcial e permanente, o que justifica a concessão do auxílio-acidente.4. O termo inicial do auxílio-acidente deve ser a partir de 12.01.2023, conforme a legislação vigente.5. O índice a ser utilizado para os consectários legais deve ser, exclusivamente, a Taxa Selic, conforme a Emenda Constitucional 113/2021.6. A fixação dos honorários advocatícios foi postergada para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observando, inclusive, que devem ser excluídas da base de cálculo as prestações vencidas após a prolação da sentença de conformidade com a Súmula 111/STJ.IV. Dispositivo e tese7. Tendo se em conta que a data do início do benefício de auxílio-acidente deve ser a partir de 12.01.2023, a sentença deve ser adequada em remessa necessária, para o fim de estabelecer como índice dos juros de mora e da correção monetária, a taxa Selic, conforme preconiza o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.Tese de julgamento: O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após acidente de trabalho, apresenta redução da capacidade laborativa. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo, observando-se a prescrição quinquenal; para o cálculo dos juros de mora e correção monetária deve ser utilizado unicamente a Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os honorários advocatícios limitados às parcelas vencidas até a sentença, conforme a Súmula 111/STJ._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86, § 2º, e 19; Decreto 3.048/1999, art. 104; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Enunciado 19 das 6ª e 7ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 20.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018; Súmula 111/STJ; TJPR, 6ª Câmara Cível, 0005615-51.2023.8.16.0031, Rel. Des.: Claudio Smirne Diniz, J. 13.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal, em sede de remessa necessária, manteve a sentença que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social deve pagar ao autor o benefício de auxílio-acidente, começando a contar a partir de 12 de janeiro de 2023 e será de 50% do salário do autor, até ele se aposentar ou falecer. A decisão reexaminada também determinou que os valores devidos devem ser corrigidos e que o réu pagará às custas do processo e os honorários do advogado do autor, contudo, o Tribunal determinou que os juros e a correção dos valores a serem pagos devem seguir unicamente a Taxa Selic consoante o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Assim, a sentença foi adequada de acordo com a legislação.... ()

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Doc. ADM Direito 624.0920.2967.6880

3 - TJPR LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, INC. I, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE EXISTENTES PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL

ACERCA DA REAL DINÂMICA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, INC. VII, CPP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 437.5174.9325.7589

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO À PENA EM CONCRETO. DESCABIMENTO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL D

O LIBELO E MODIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL. INTERRUPÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA NÃO CARACTERIZADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CONFIRMAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA. ACUSADO QUE ADMITIU SUA PARTICIPAÇÃO NA RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 732.6746.0533.5985

5 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PINHAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - QUEDA DE MOTOCICLI

STA EM VIRTUDE DE BURACO NA VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E MÁ CONSERVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO - ART. 37, § 6º, DA CF - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS NO VALOR DE R$ 3.034,96 (TRÊS MIL, TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALOR QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA 4ª TURMA RECURSAL: 0024063-89.2024.8.16.0014, 0000444-93.2022.8.16.0049 e 0000358-19.2024.8.16.0190 - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do Município de Pinhais conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 732.1030.4273.0052

6 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REAJUSTE DE MENSALIDADES. AÇÃO COLETIVA PARA REMOÇÃO DE ILÍCITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO CENTRO ACADÊMICO AUTOR PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por centro acadêmico contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de remoção de ilícitos relacionados ao reajuste das mensalidades do curso de medicina, para o ano letivo de 2021, sob a alegação de que a instituição de ensino não apresentou a planilha de custos dentro do prazo legal e aplicou percentuais de reajuste distintos entre alunos de diferentes séries.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de divulgação tempestiva da planilha de reajuste das mensalidades do curso de medicina torna nulo o reajuste aplicado pela instituição de ensino e se houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção de prova pericial requerida pelo centro acadêmico autor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve a divulgação da planilha de custos por parte da instituição de ensino, porém, havendo dúvidas quanto à sua tempestividade.4. O cerceamento de defesa ocorreu ao se indeferir o pedido de prova pericial, impedindo a parte autora de contestar a documentação apresentada pela ré.5. A sentença deve ser anulada para permitir a produção da prova pericial requerida pelo autor.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida para anular a sentença, com retorno dos autos ao Juízo de origem para produção de prova pericial.... ()

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Doc. ADM Direito 507.9008.5529.6253

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS CONSTITUTIVOS DE PESSOA JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVANTE QUE SUSTENTA HAVER FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA, POIS SEU NOME CONSTA NO QUADRO SOCIETÁRIO E ALEGA QUE NUNCA FEZ PARTE DELE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA, TENDO EM VISTA DOCUMENTO QUE COMPROVA INGRESSO DO AGRAVANTE NA SOCIEDADE. ANÁLISE DE EVENTUAL FRAUDE QUE NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO, POIS NÃO HÁ NENHUM ATO RESTRITIVO SOBRE A PROPRIEDADE DO AUTOR DE FORMA IMEDIATA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DO CPC, art. 300. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 225.4561.5832.6385

8 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA ESPECIAL (QUINQUÊNIO). CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA NÃO USUFRUÍDA. PERÍODO ALEGADO QUE NÃO INTEGRA OS LIMITES DA LIDE. CPC, art. 141 e CPC art. 492. DEMAIS PERÍODOS COMPENSADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 987.4489.5662.3320

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA E PISCINA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE PARA DETERMINAR A APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGANTE QUE ALEGA OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar Apelação Cível em ação de cobrança com reconvenção envolvendo contrato de empreitada para construção de residência e piscina, deu parcial provimento ao recurso para determinar a apuração dos danos materiais em liquidação de sentença e afastar a condenação por danos morais. O embargante alega omissão do acórdão (CPC, art. 1.022, II) por não ter analisado a controvérsia sob a ótica do CDC, tese invocada na contestação com reconvenção, que daria ensejo a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão embargado ao deixar de analisar a controvérsia sob a ótica do CDC, tese invocada pelo embargante na contestação com reconvenção e não apreciada pela decisão de saneamento, pela sentença ou pelo acórdão; e (ii) verificar se o suprimento da omissão implica a atribuição de efeito infringente ao recurso, com a reforma do acórdão na parte relativa ao afastamento dos danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de aplicação do CDC foi invocada na contestação com reconvenção, com citação expressa dos arts. 3º, 12 e 27 da Lei 8.078/90, sem que a decisão de saneamento ou a sentença tenham se pronunciado a respeito. A matéria não se encontra preclusa, pois o embargante obteve vitória integral na sentença, não possuindo interesse recursal para impugná-la (CPC, art. 996). A preclusão consumativa pressupõe a existência de decisão anterior sobre o tema, o que não se verificou no caso (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/10/2022). Reconhece-se a omissão do acórdão embargado (CPC, art. 1.022, II).4. O contrato de empreitada para construção de residência configura relação de consumo quando o contratante é destinatário final do serviço e o empreiteiro atua como fornecedor, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, com incidência da responsabilidade objetiva prevista nos Lei 8.078/1990, art. 12 e Lei 8.078/1990, art. 14, em diálogo com o regime do contrato de empreitada disciplinado pelo Código Civil (arts. 610 e seguintes).5. A responsabilidade objetiva do CDC dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, porém não dispensa a demonstração do dano e do nexo de causalidade. A existência de vícios construtivos não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. A objetivação da imputação (responsabilidade objetiva) não dispensa a objetivação do dano, isto é, a verificação de que o evento lesivo ultrapassou a esfera do mero aborrecimento contratual e atingiu, de modo concreto, os direitos de personalidade da vítima. A indenização por dano extrapatrimonial exige a demonstração de violação concreta a direitos de personalidade para além dos dissabores ordinários das relações negociais. 6. No caso em exame, os vícios construtivos apurados pela perícia, embora reais e indenizáveis no plano patrimonial, não afetaram a segurança nem a habitabilidade do imóvel, não configurando situação de significativa e anormal violação de direito da personalidade do consumidor. A pretensão indenizatória se funda essencialmente no inadimplemento das obrigações contratadas, sem demonstração de circunstância excepcional apta a transcender os dissabores inerentes à relação contratual. IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeito infringente.... ()

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Doc. ADM Direito 437.5752.5532.9572

10 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO E-MAIL. QUE É IRRELEVANTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ENVIO. FORMALIDADE PREVISTA NO ART. 43, § 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDA. ANALOGIA AO TEOR DAS SÚMULA 404/STJ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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