«Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins». PROFISSÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO §8º DO art. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO 1STF. RCL No 67.433/SC. ADIS No 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. DECISÕES DIVERGENTES EMITIDAS PELO TCE-PR QUE FORAM CASSADAS PELA RCL Acórdão/TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, contra projeto de sentença (mov 30.1) homologado ao mov. 32.1 que, em autos de ação declaratória, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de «condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias pertinentes e respectivos reflexos financeiros (incluindo 13o salário e férias) relativamente às parcelas de 01/02/2022 até efetiva implantação".2. Em suma, argumenta o estado que a lei complementar de 2020 vedou a contagem do período aquisitivo até dezembro de 2021. Frisa que a exceção do §8º do art. 8º não se aplica ao caso da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de contagem do tempo entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para concessão do quinquênio.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Da análise dos autos, verifica-se que o servidor teria concluído o tempo aquisitivo do quinquênio em fevereiro de 2022. Não obstante, o referido intervalo abarca o período de suspensão estabelecido pela Lei Complementar 173/2020.5. Conforme, IX do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, o período entre 27/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser contabilizado para concessão de nenhuma vantagem financeira em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Confira-se: «Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.»6. De igual modo, o, I do dispositivo impede a concessão, neste mesmo período, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado, ou quando os requisitos legais forem completados em período anterior à calamidade pública. 7. No presente caso, a parte autora não se enquadra na exceção do §8º do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, haja vista referir-se apenas aos servidores da área da saúde e segurança pública: «§8º O disposto no, IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que (…)». Por conseguinte, não se aplicam ao caso os, de I a IV do §8º, posto tratarem especificamente da hipótese dos servidores especificados no referido parágrafo.8. De igual modo, não se verifica a existência de decisão judicial ou a conclusão de todos os requisitos legais para implementação da vantagem em momento anterior à suspensão da contagem dos prazos aquisitivos pela Lei Complementar 173/2020. 9. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF - nas ADIs no 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.10. Vale frisar, ademais, que as decisões divergentes emitidas pelo TCE-PR (Acórdãos 447230/20 e 96972/21) já foram cassadas pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2021 (Rcl no Acórdão/TJPR). A Referida Reclamação, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes foi ajuizada pelo Município de Paranavaí contra acórdãos do Tribunal de Contas do Paraná, que teriam desrespeitado o que decidido pela Corte nas ADIs 6450 e 6525. 11. Ademais, em sede de Rcl no 65.499/SC, julgada em 07/02/2024, o STF reiterou que a contagem do tempo indicado na norma federal como período aquisitivo representa «manifesta contrariedade ao entendimento firmado por esta Corte nas ações diretas citadas». (Rcl 61.385 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 4.10.2023). No mesmo sentido, tem-se a decisão Rcl no 67.433/SC, julgada em 22/04/2024 (Rcl 67433. Relator(a): Min. FLÁVIO DINO. Julgamento: 22/04/2024. Publicação: 25/04/2024).12. Assim, não restou demonstrado o direito da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a impossibilidade de implementação do quinquênio a partir de fevereiro de 2022._____Dispositivos relevantes: Lei Complementar 173/2020.Jurisprudência relevante: (1) 1STF -Rcl 67433. Relator(a): Min. FLÁVIO DINO. Julgamento: 22/04/2024. Publicação: 25/04/2024; (2) STF - Rcl 61.385 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 4.10.2023.... ()
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