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Doc. ADM Direito 839.4386.1760.3596

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PROFESSOR. QUINQUÊNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ADICIONAL REFERENTE AO INTERVALO ENTRE FEVEREIRO/2017 E FEVEREIRO/2022. PERÍODO AQUISITIVO PARA O QUINQUÊNIO QUE CONTABILIZOU O INTERVALO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO OU REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS. CONTAGEM DOS PERÍODOS AQUISITIVOS INTERROMPIDA EM 27/05/2020. INCISO IX, Lei Complementar 173/2020, art. 8º:

«Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins». PROFISSÃO DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES DO §8º DO art. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020. INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO 1STF. RCL No 67.433/SC. ADIS No 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. DECISÕES DIVERGENTES EMITIDAS PELO TCE-PR QUE FORAM CASSADAS PELA RCL Acórdão/TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, contra projeto de sentença (mov 30.1) homologado ao mov. 32.1 que, em autos de ação declaratória, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de «condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias pertinentes e respectivos reflexos financeiros (incluindo 13o salário e férias) relativamente às parcelas de 01/02/2022 até efetiva implantação".2. Em suma, argumenta o estado que a lei complementar de 2020 vedou a contagem do período aquisitivo até dezembro de 2021. Frisa que a exceção do §8º do art. 8º não se aplica ao caso da parte autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de contagem do tempo entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para concessão do quinquênio.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Da análise dos autos, verifica-se que o servidor teria concluído o tempo aquisitivo do quinquênio em fevereiro de 2022. Não obstante, o referido intervalo abarca o período de suspensão estabelecido pela Lei Complementar 173/2020.5. Conforme, IX do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, o período entre 27/05/2020 e 31/12/2021 não pode ser contabilizado para concessão de nenhuma vantagem financeira em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Confira-se: «Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (…) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.»6. De igual modo, o, I do dispositivo impede a concessão, neste mesmo período, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado, ou quando os requisitos legais forem completados em período anterior à calamidade pública. 7. No presente caso, a parte autora não se enquadra na exceção do §8º do Lei Complementar 173/2020, art. 8º, haja vista referir-se apenas aos servidores da área da saúde e segurança pública: «§8º O disposto no, IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que (…)». Por conseguinte, não se aplicam ao caso os, de I a IV do §8º, posto tratarem especificamente da hipótese dos servidores especificados no referido parágrafo.8. De igual modo, não se verifica a existência de decisão judicial ou a conclusão de todos os requisitos legais para implementação da vantagem em momento anterior à suspensão da contagem dos prazos aquisitivos pela Lei Complementar 173/2020. 9. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo STF - nas ADIs no 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525.10. Vale frisar, ademais, que as decisões divergentes emitidas pelo TCE-PR (Acórdãos 447230/20 e 96972/21) já foram cassadas pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2021 (Rcl no Acórdão/TJPR). A Referida Reclamação, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes foi ajuizada pelo Município de Paranavaí contra acórdãos do Tribunal de Contas do Paraná, que teriam desrespeitado o que decidido pela Corte nas ADIs 6450 e 6525. 11. Ademais, em sede de Rcl no 65.499/SC, julgada em 07/02/2024, o STF reiterou que a contagem do tempo indicado na norma federal como período aquisitivo representa «manifesta contrariedade ao entendimento firmado por esta Corte nas ações diretas citadas». (Rcl 61.385 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 4.10.2023). No mesmo sentido, tem-se a decisão Rcl no 67.433/SC, julgada em 22/04/2024 (Rcl 67433. Relator(a): Min. FLÁVIO DINO. Julgamento: 22/04/2024. Publicação: 25/04/2024).12. Assim, não restou demonstrado o direito da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido, a fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a impossibilidade de implementação do quinquênio a partir de fevereiro de 2022._____Dispositivos relevantes: Lei Complementar 173/2020.Jurisprudência relevante: (1) 1STF -Rcl 67433. Relator(a): Min. FLÁVIO DINO. Julgamento: 22/04/2024. Publicação: 25/04/2024; (2) STF - Rcl 61.385 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 4.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 554.4530.5888.9920

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ADEQUAÇÃO À LEI 14.230/2021. INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que extinguiu a Ação Civil Pública de Ressarcimento de Danos ao Patrimônio Público, alegando a prática de ato de improbidade administrativa por parte de réus, em razão de um esquema de desvio de verbas públicas por meio do cadastramento de «funcionários fantasmas". A sentença foi fundamentada na inépcia da petição inicial, por ausência de individualização das condutas e inadequação às novas exigências da Lei 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a petição inicial da Ação Civil Pública de Ressarcimento ao Erário por atos de improbidade administrativa preenche os requisitos legais de individualização das condutas dos réus e adequação às disposições da nova Lei de Improbidade Administrativa, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.230/2021 exige que a petição inicial individualize a conduta do réu e aponte os elementos probatórios mínimos do dolo, conforme a Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º.4. O art. 17, § 10-D, da Lei de Improbidade Administrativa estabelece a obrigatoriedade de indicação de apenas um tipo legal (arts. 9º, 10 ou 11) para cada ato de improbidade imputado, sob pena de nulidade da decisão que condenar por tipo diverso, conforme o § 10-F, I. Todavia, a petição inicial descreveu condutas que se enquadram em mais de um tipo de ato de improbidade. 5. As alterações legislativas exigem a demonstração do dolo específico e a individualização das condutas, o que não foi cumprido pelo autor. 6. Está configurada a inépcia da petição inicial em razão do descumprimento injustificado de ordem judicial de emenda para adequação aos novos marcos legais.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11; Lei 14.230/2021; CC/2002, arts. 186, 187, 927 e 942. Jurisprudência relevante citada: STF, AREAgR 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0132454-83.2024, Rel. Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 29.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0007392-94.2019, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; Súmula 1089/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 156.7569.3702.0836

3 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRESTADOS PARA ESCOLAS DIFERENTES. TEMA 1308 DO STJ. CONTRATOS VÁLIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais para o fim de declarar a nulidade de contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a contratação temporária realizada pelo Estado do Paraná mediante Processo Seletivo Simplificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As contratações temporárias realizadas pelo Estado do Paraná foram feitas em instituições públicas distintas, o que as torna válidas. 4. A nulidade das contratações não se aplica, pois, as contratações ocorreram dentro do prazo de dois anos e em entidades diferentes, conforme entendimento do STJ - . 5. Não há direito ao pagamento de FGTS, uma vez que as contratações dotadas de validade foram realizadas em instituições distintas. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da autora conhecido e desprovido e recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.Tese de julgamento: As contratações realizadas para estabelecimentos diferentes não é capaz de ensejar a nulidade dos contratos temporários firmados com o Estado do Paraná.... ()

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Doc. ADM Direito 325.1258.4177.0589

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE A RECLAMANTE FOI VÍTIMA DE GOLPE VIABILIZADO PELA FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO RECLAMADO. ENGODO A PRETEXTO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO DIVERSO. FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA OU COLHEITA IDÔNEA DA ASSINATURA DA RECLAMANTE. PATENTE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INAFASTÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. EPISÓDIO QUE GEROU DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ELEVADA ADVERSIDADE À RECLAMANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DESCABIDA, HAJA VISTA O DEPÓSITO EM JUÍZO QUE SERÁ REVERTIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 418.7757.8132.3070

5 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE PARTE DOS VALORES COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou as teses de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível ou não o desbloqueio de valores penhorados, considerando as regras previstas no art. 833, IV e X, do CPC, bem como a inexpressividade de parte do montante em relação ao valor da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade automática de até 40 salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X) se aplica apenas a valores depositados em caderneta de poupança, e não aos demais investimentos.4. No caso, pelo que se extrai dos autos, a constrição não recaiu em conta poupança, inexistindo, ademais, indícios que denotem a natureza de reserva financeira.5. Outrossim, é inadequado o desbloqueio de valores apenas com base na inexpressividade do montante constrito em relação ao total da dívida.6. Por outro lado, especificamente em relação à quantia constrita junto ao Banco Santander, observa-se que recaiu sobre verba remuneratória, devendo ser liberada, em atenção ao CPC, art. 833, IV.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é garantida, mas a comprovação da natureza impenhorável de quantias em outras aplicações financeiras cabe ao devedor, que deve demonstrar que tais valores constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. A remuneração do devedor é, como regra, impenhorável (CPC/2015, art. 833, IV). 3. É possível a manutenção da penhora de valores, mesmo que considerados irrisórios em relação ao total da dívida».Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X, e CPC, art. 854, § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024, DJe 23.05.2024; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 19.05.2025, DJEN 22.05.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.12.2021, DJe 01.02.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0114113-72.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antonio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0036213-81.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 23.10.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0111276-15.2023.8.16.00000, Rel. Desembargador João Antonio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 08.07.2024.... ()

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